Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: RIVALDO OLIVEIRA CARDOSO ADV.: TAYNARA TAVARES GOIS - OAB: 14995-SE
REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: ANTE O EXPENDIDO, CONFIRMO OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA E, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR, A FIM DE GARANTIR O DIREITO DA PARTE AUTORA DE PARTICIPAR NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SERGIPE, SEM QUE SEU VÍNCULO EFETIVO SEJA PERDIDO, MEDIANTE AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO AUTOR (LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO), NOS TERMOS DO ART. 20, §4º, DA LEI 8.112/90, APLICÁVEL POR ANALOGIA AO PRESENTE CASO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, A TEOR DO ART. 55 DA LEI N. 9099/95. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. INTERPOSTO O RECURSO, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. OPORTUNAMENTE, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
Julgamento - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202441101692 NÚMERO ÚNICO: 0027298-54.2024.8.25.0001