Execução Fiscal 0034055-94.2006.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta
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Execucao Fiscal
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJSE
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
24/09/2014
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
12ª Vara Cível de Aracaju
Processos relacionados
1° Grau · TJSE · Execução Fiscal · 20ª Vara Cível de Aracaju
1° Grau · TJSE · Execução Fiscal · 12ª Vara Cível de Aracaju
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Conclusão
13/05/2026, 12:22
Juntada >> Documento
13/05/2026, 12:17
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
19/04/2026, 00:46
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
08/04/2026, 10:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2026, 00:35
Despacho >> Mero Expediente
26/03/2026, 18:40
Juntada >> Documento
18/03/2026, 04:25
Conclusão
10/03/2026, 09:44
Juntada >> Petição
02/03/2026, 00:04
Juntada >> Petição
26/02/2026, 08:27
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
22/11/2025, 00:45
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
11/11/2025, 08:00
Juntada >> Documento
11/11/2025, 07:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2025, 00:34
Despacho >> Mero Expediente
31/10/2025, 13:54
Ver todas as movimentações (233)
Todas as movimentações
(233)
Conclusão
13/05/2026, 12:22
Juntada >> Documento
13/05/2026, 12:17
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
19/04/2026, 00:46
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
08/04/2026, 10:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2026, 00:35
Despacho >> Mero Expediente
26/03/2026, 18:40
Juntada >> Documento
18/03/2026, 04:25
Conclusão
10/03/2026, 09:44
Juntada >> Petição
02/03/2026, 00:04
Juntada >> Petição
26/02/2026, 08:27
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
22/11/2025, 00:45
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
11/11/2025, 08:00
Juntada >> Documento
11/11/2025, 07:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2025, 00:34
Despacho >> Mero Expediente
31/10/2025, 13:54
Conclusão
03/10/2025, 07:24
Juntada >> Documento
01/10/2025, 14:22
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
12/09/2025, 00:39
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
01/09/2025, 09:05
Decurso de Prazo
01/09/2025, 08:52
Despacho >> Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/08/2025, 13:08
Conclusão
20/08/2025, 12:09
Expedição de Informações
12/06/2025, 00:30
Juntada >> Documento
07/04/2025, 07:54
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
24/03/2025, 00:34
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
14/03/2025, 11:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025, 00:33
Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial
11/03/2025, 11:07
Conclusão
12/02/2025, 07:56
Juntada >> Documento
11/02/2025, 22:10
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
29/11/2024, 00:54
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2024, 00:35
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
19/11/2024, 08:27
Despacho >> Mero Expediente
18/11/2024, 20:52
Conclusão
17/10/2024, 07:54
Juntada >> Documento
16/10/2024, 11:20
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
29/09/2024, 01:27
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
19/09/2024, 07:52
Disponibilização no diário de justiça eletrônico
04/09/2024, 12:24
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/09/2024, 11:11
Decisão >> Outras Decisões
03/09/2024, 11:11
Conclusão
29/08/2024, 11:52
Decurso de Prazo
05/08/2024, 11:52
Expedição de documento
02/08/2024, 10:43
Audiência
22/06/2023, 10:11
Conciliação por Conciliador >> Infrutífera
22/06/2023, 10:11
Audiência
01/06/2023, 09:46
Remessa
31/05/2023, 08:29
Recebimento
31/05/2023, 08:29
Despacho >> Mero Expediente
26/05/2023, 14:55
Conclusão
18/05/2023, 12:56
Decurso de Prazo
18/05/2023, 12:55
Expedição de Documento >> Informações
13/05/2023, 02:01
Juntada >> Petição
28/07/2022, 15:02
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
23/07/2022, 01:52
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
12/07/2022, 11:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Causa: Inicial Data Limite: 12/05/2023 ---- De início, verifico dos autos que, apesar da longa tramitação e diversas causas suspensivas, não houve aplicação do art. 40 da LEF, eis que vigorou, até 20/07/2021, a suspensão em razão do Tema 987 do STJ (recuperação judicial), assim, cumpridas as medidas constritivas, sem que tenha obtido qualquer êxito, levando-se em consideração o novel entendimento do STJ, nos autos do RESP 1.340.553-RS (Tema 566), SUSPENDO, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, a presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, a contar de 12/05/2022 (data da intimação da Fazenda Pública acerca do resultado infrutífero - Sisbajud CNPJ raiz), sendo facultando ao exequente apresentar novos elementos ao prosseguimento do feito quando entender cabível. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se provisoriamente por 05 (cinco) anos, com base no art. 40, § 2º da Lei 6.830/80, independentemente de novo despacho ou intimação do exequente. Assim, mantenho os demais termos da decisão proferida em 25/01/2022, de modo que, havendo informações acerca da eventual quitação/pagamento por meio da penhora sobre o faturamento da receita mensal do Aracajucard, cujo numerário será depositado no bojo da execução fiscal 201612000015, porderá o exequente, a qualquer tempo, manifestar-se nos autos. Intimem-se as partes.
29/06/2022, 00:00
Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Execução Frustrada
27/06/2022, 12:31
Conclusão
29/05/2022, 22:03
Juntada >> Petição
26/05/2022, 10:10
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
13/05/2022, 01:28
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
02/05/2022, 11:55
Ato Ordinatório
02/05/2022, 11:55
Juntada >> Documento
02/05/2022, 11:53
Juntada >> Documento
08/04/2022, 10:29
Juntada >> Documento
07/04/2022, 13:11
Juntada >> Documento
07/04/2022, 13:10
Juntada >> Petição
08/03/2022, 10:12
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
25/02/2022, 01:34
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
14/02/2022, 07:50
Ato Ordinatório
14/02/2022, 07:50
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Considerando que os autos se encontram sob contagem prescricional, deixo, por ora, de aplicar a suspensão requerida pelo ente exequente com vistas ao deslinde do acordo realizado entre as partes para fins de quitação por meio da penhora sobre o faturamento da receita mensal do Aracajucard, cujo numerário será depositado no bojo da execução fiscal 201612000015, eis que ainda não se tem certeza da satisfatividade, conforme afirmado pelo próprio ente credor no petitório juntado em 04/01/2021, in ve
27/01/2022, 00:00
Decisão >> Outras Decisões
25/01/2022, 16:37
Conclusão
06/12/2021, 06:23
Juntada >> Petição
23/11/2021, 13:42
Despacho >> Mero Expediente
16/11/2021, 12:58
Juntada >> Petição
22/10/2021, 00:53
Conclusão
19/10/2021, 08:23
Juntada >> Petição
04/10/2021, 10:56
Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line
30/09/2021, 19:03
Juntada >> Documento
30/09/2021, 13:05
Juntada >> Documento
30/09/2021, 13:02
Conclusão
30/09/2021, 13:02
Conclusão
07/09/2021, 10:56
Juntada >> Petição
24/08/2021, 08:43
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
13/08/2021, 01:16
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
02/08/2021, 08:17
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/07/2021, 07:01
Despacho >> Mero Expediente
20/07/2021, 07:01
Expedição de Documento >> Informações
07/07/2021, 11:42
Conclusão
24/06/2021, 10:35
Juntada >> Documento
24/06/2021, 10:34
Juntada >> Petição
04/06/2021, 15:29
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
01/06/2021, 01:49
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
21/05/2021, 11:58
Juntada >> Documento
21/05/2021, 11:57
Despacho >> Mero Expediente
11/05/2021, 14:35
Conclusão
23/04/2021, 11:53
Juntada >> Petição
29/03/2021, 09:44
Juntada >> Documento
08/01/2021, 07:04
Juntada >> Documento
19/11/2020, 10:51
Juntada >> Documento
18/08/2020, 19:43
Juntada >> Documento
11/05/2020, 08:49
Juntada >> Documento
11/05/2020, 08:35
Juntada >> Documento
05/02/2020, 10:35
Juntada >> Documento
09/01/2020, 09:01
Juntada >> Documento
13/09/2019, 07:48
Juntada >> Documento
13/09/2019, 07:42
Despacho >> Mero Expediente
03/09/2019, 16:47
Juntada >> Documento
27/08/2019, 17:06
Conclusão
27/08/2019, 17:06
Juntada >> Documento
12/06/2019, 10:02
Juntada >> Documento
28/05/2019, 11:19
Juntada >> Documento
26/03/2019, 10:16
Juntada >> Documento
26/03/2019, 10:00
Reativação
13/02/2019, 11:22
Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Recurso Especial repetitivo
13/02/2019, 11:22
Conclusão
12/02/2019, 08:26
Juntada >> Documento
12/02/2019, 08:25
Expedição de Documento >> Informações
12/02/2019, 08:24
Juntada >> Documento
06/09/2018, 11:54
Juntada >> Petição
28/08/2018, 10:07
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
23/08/2018, 00:48
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
10/08/2018, 12:30
Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Recurso Especial repetitivo
31/07/2018, 12:12
Conclusão
31/07/2018, 09:43
Juntada >> Petição
18/07/2018, 12:40
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
07/07/2018, 00:42
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
26/06/2018, 10:29
Despacho >> Mero Expediente
23/05/2018, 08:31
Conclusão
21/05/2018, 07:25
Juntada >> Petição
21/05/2018, 07:25
Expedição de Documento >> Informações
21/03/2018, 12:14
Juntada >> Documento
12/03/2018, 12:26
Despacho >> Mero Expediente
01/03/2018, 09:40
Conclusão
28/02/2018, 07:42
Juntada >> Petição
28/02/2018, 07:42
Juntada >> Documento
15/01/2018, 14:11
Expedição de documento
12/01/2018, 09:58
Juntada >> Documento
12/01/2018, 09:35
Despacho >> Mero Expediente
12/12/2017, 10:34
Conclusão
07/12/2017, 11:16
Juntada >> Documento
07/12/2017, 11:15
Certidão
05/12/2017, 13:01
Certidão
09/11/2017, 11:09
Certidão
26/10/2017, 08:43
Certidão
29/09/2017, 15:46
Outras Informações
29/09/2017, 10:48
Expedição de documento
29/09/2017, 10:34
Certidão
29/09/2017, 07:43
Despacho >> Mero Expediente
21/08/2017, 12:09
Conclusão
14/08/2017, 09:52
Juntada >> Petição
10/07/2017, 10:45
Outras Informações
07/07/2017, 01:42
Intimação Eletrônica
26/06/2017, 10:03
Despacho >> Mero Expediente
13/06/2017, 10:20
Conclusão
12/05/2017, 08:00
Juntada >> Petição
11/05/2017, 10:19
Despacho >> Mero Expediente
24/04/2017, 09:13
Conclusão
19/04/2017, 11:24
Juntada >> Petição
07/04/2017, 11:52
Outras Informações
16/03/2017, 02:36
Intimação Eletrônica
03/03/2017, 08:40
Despacho >> Mero Expediente
17/02/2017, 13:53
Conclusão
16/02/2017, 07:44
Juntada >> Petição
30/11/2016, 10:01
Outras Informações
17/11/2016, 02:26
Juntada >> Documento
03/11/2016, 10:32
Intimação Eletrônica
03/11/2016, 08:23
Despacho >> Mero Expediente
28/10/2016, 08:27
Reativação
28/10/2016, 08:27
Conclusão
13/10/2016, 12:18
Juntada >> Documento
13/10/2016, 12:18
Juntada >> Petição
29/09/2016, 11:23
Outras Informações
29/09/2016, 11:20
Intimação Eletrônica
20/09/2016, 15:02
Certidão
20/09/2016, 14:51
Certidão
20/09/2016, 14:51
Juntada >> Petição
05/09/2016, 11:53
Recebimento
01/09/2016, 08:46
Entrega de Documento via Protocolo Integrado
01/09/2016, 08:46
Outras Informações
31/08/2016, 11:13
Entrega em carga/vista
19/08/2016, 10:51
Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial
26/07/2016, 10:02
Conclusão
05/07/2016, 12:52
Juntada >> Petição
20/06/2016, 11:49
Recebimento
08/06/2016, 10:30
Entrega de Documento via Protocolo Integrado
08/06/2016, 10:30
Entrega em carga/vista
05/05/2016, 10:52
Despacho >> Mero Expediente
02/05/2016, 09:55
Conclusão
04/04/2016, 12:21
Juntada >> Petição
01/04/2016, 13:02
Recebimento
30/03/2016, 10:03
Entrega de Documento via Protocolo Integrado
30/03/2016, 10:03
Entrega de Documento via Protocolo Integrado
22/03/2016, 10:40
Entrega em carga/vista
14/03/2016, 09:39
Juntada >> Documento
14/03/2016, 09:30
Certidão
01/03/2016, 11:33
Despacho >> Mero Expediente
19/02/2016, 12:51
Conclusão
12/02/2016, 11:53
Juntada >> Petição
18/01/2016, 08:33
Recebimento
03/12/2015, 10:11
Entrega de Documento via Protocolo Integrado
03/12/2015, 10:11
Outras Informações
25/11/2015, 09:08
Entrega em carga/vista
23/11/2015, 11:18
Juntada >> Documento
23/11/2015, 07:36
Recebimento
09/11/2015, 09:41
Entrega em carga/vista
09/11/2015, 09:09
Certidão
27/10/2015, 11:02
Expedição de documento
18/09/2015, 12:09
Certidão
18/09/2015, 11:42
Juntada >> Petição
27/08/2015, 10:14
Recebimento
12/08/2015, 12:26
Entrega de Documento via Protocolo Integrado
12/08/2015, 12:26
Entrega em carga/vista
03/08/2015, 11:05
Despacho >> Mero Expediente
31/07/2015, 12:53
Conclusão
30/06/2015, 12:17
Certidão
25/06/2015, 11:41
Juntada >> Petição
09/06/2015, 09:20
Juntada >> Petição
09/06/2015, 09:13
Recebimento
14/05/2015, 11:31
Entrega de Documento via Protocolo Integrado
14/05/2015, 11:31
Entrega em carga/vista
27/04/2015, 10:57
Juntada >> Documento
23/04/2015, 10:08
Certidão
23/04/2015, 10:06
Despacho >> Mero Expediente
07/04/2015, 11:16
Conclusão
01/04/2015, 10:55
Certidão
02/03/2015, 09:52
Despacho >> Mero Expediente
09/02/2015, 09:10
Conclusão
03/12/2014, 11:36
Recebimento
29/09/2014, 08:53
Outras Informações
24/09/2014, 12:53
Distribuição
24/09/2014, 12:53
Documentos
Despacho
•
26/03/2026, 18:40
Decisão ou Despacho
•
26/03/2026, 00:00
Despacho
•
31/10/2025, 13:54
Decisão ou Despacho
•
31/10/2025, 00:00
Despacho
•
20/08/2025, 13:08
Decisão ou Despacho
•
20/08/2025, 00:00
Despacho
•
11/03/2025, 11:07
Sentença
•
11/03/2025, 00:00
Despacho
•
18/11/2024, 20:52
Decisão ou Despacho
•
18/11/2024, 00:00
Decisão
•
03/09/2024, 11:11
Decisão ou Despacho
•
03/09/2024, 00:00
Despacho
•
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Decisão
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Sentença
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Despacho
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Sentença
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25/01/2022, 00:00
Despacho
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Decisão ou Despacho
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16/11/2021, 00:00
Despacho
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30/09/2021, 19:03
Sentença
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30/09/2021, 00:00
Despacho
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Despacho
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Decisão ou Despacho
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Despacho
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Decisão ou Despacho
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Decisão
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Sentença
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Decisão ou Despacho
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Outras Peças
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