Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0033146-22.2024.8.25.0001 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0033146-22.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LT PRESENTES LTDA ADV.: ANA CAROLINA DE ALMEIDA SANTOS - OAB: 13997-SE REQUERIDO: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SENTENÇA....: ANTE TODA A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA EXARADA, DECLARO EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO NCPC QUANTO AOS AUTOS DE INFRAÇÕES DE NºS 2021011462 E 2022132024 E, NOS TERMOS DO ART. 487, I DO CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS PARA DETERMINAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO N° 2021011542, DE EVENTUAL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DELE ORIGINADO E QUAISQUER DÉBITOS FISCAIS RELATIVOS AO PROCEDIMENTO CITADO, BEM COMO DETERMINO QUE O REQUERIDO EFETUE DE IMEDIATO A RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SPC/SERASA. CONDENO, AINDA, O REQUERIDO, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PELO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F LEI 9.494/97) DESDE O BLOQUEIO JUDICIAL INDEVIDO ATÉ A DATA DESTA SENTENÇA (SÚM. 362 STJ) E, A PARTIR DE ENTÃO, INCIDINDO UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS, A TEOR DO ART. 3º DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL. CONCEDO, POR FIM, A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA E DETERMINO QUE O REQUERIDO EFETUE, EM ATÉ 05 (CINCO) DIAS, A RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SPC/SERASA. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. INTERPOSTO O RECURSO, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441102201 NÚMERO ÚNICO: 0033146-22.2024.8.25.0001

10/09/2024, 00:00

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Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Juntada >> Documento

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Expedição de documento

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

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Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Conclusão

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