Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000244-60.2023.8.25.0030 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000244-60.2023.8.25.0030 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Documento >> Informações

10/05/2026, 23:18

Arquivamento >> Definitivo

11/10/2024, 08:58

Trânsito em julgado

11/10/2024, 08:57

Juntada >> Documento

04/10/2024, 09:31

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/09/2024, 08:16

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/09/2024, 09:54

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

10/09/2024, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANDRÉCIA ANGELA DA SILVA ADV.: CLAUDIANA ALVES DE OLIVEIRA - OAB: 15613-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE PEDRA MOLE ADV.: MARCOS MATHEUS ALVES SANTOS - OAB: 8722-SE SENTENÇA....: [...]ANTE O EXPOSTO E POR TODO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE PEDRA MOLE/SE A PAGAR A DIFERENÇA SOBRE A REMUNERAÇÃO DEVIDA À PARTE AUTORA, REFERENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO DE JANEIRO A AGOSTO DE 2023 (P. 68), DECORRENTE DA APLICAÇÃO DAS NORMAS RELATIVAS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, FAZENDO INCIDIR OS REFLEXOS SOBRE AS VANTAGENS E DEMAIS CONSECTÁRIOS DE DIREITO PORVENTURA EXISTENTES, OBEDECENDO-SE AO ESCALONAMENTO DE NÍVEIS E CLASSES CONSTANTES NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE, BEM COMO A PROPORÇÃO DA CARGA HORÁRIA EXERCIDA. A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DEVEM SER CALCULADOS DE FORMA UNIFICADA, COM INCIDÊNCIA UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 202200748634 Nº ÚNICO: 0000305-13.2020.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): CEZÁRIO SIQUEIRA NETO - JULGADO EM 02/03/2023). OS VALORES DEVIDOS DEVEM SER DEFINIDOS POR CÁLCULOS MATEMÁTICOS A SEREM REALIZADOS POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NESTA DECISÃO, COMO ADMITE A JURISPRUDÊNCIA DA EG. TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (TJ-SE - RI: 00013142620208250028 202101007244, RELATOR: LÍVIA SANTOS RIBEIRO, DATA DE JULGAMENTO: 30/06/2022, TURMA RECURSAL). SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DOS ARTS. 54 E 55, AMBOS DA LEI 9.099/95, INCIDENTE NOS FEITOS QUE TRAMITAM SOB O RITO DA LEI 12.153/09. CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 11 DA LEI 12.153/2009, ESTA SENTENÇA NÃO ESTÁ SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202368200252 NÚMERO ÚNICO: 0000244-60.2023.8.25.0030

10/09/2024, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência em Parte

08/09/2024, 21:33

Conclusão

09/05/2024, 09:18

Juntada >> Petição

05/04/2024, 11:44

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/04/2024, 01:48

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

25/03/2024, 15:54

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/03/2024, 12:00

Despacho >> Mero Expediente

22/03/2024, 22:59

Documentos

Sentença

•08/09/2024, 21:33

Sentença

•08/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANDRÉCIA ANGELA DA SILVA ADV.: CLAUDIANA ALVES DE OLIVEIRA - OAB: 15613-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE PEDRA MOLE ADV.: MARCOS MATHEUS ALVES SANTOS - OAB: 8722-SE SENTENÇA....: [...]ANTE O EXPOSTO E POR TODO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE PEDRA MOLE/SE A PAGAR A DIFERENÇA SOBRE A REMUNERAÇÃO DEVIDA À PARTE AUTORA, REFERENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO DE JANEIRO A AGOSTO DE 2023 (P. 68), DECORRENTE DA APLICAÇÃO DAS NORMAS RELATIVAS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, FAZENDO INCIDIR OS REFLEXOS SOBRE AS VANTAGENS E DEMAIS CONSECTÁRIOS DE DIREITO PORVENTURA EXISTENTES, OBEDECENDO-SE AO ESCALONAMENTO DE NÍVEIS E CLASSES CONSTANTES NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE, BEM COMO A PROPORÇÃO DA CARGA HORÁRIA EXERCIDA. A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DEVEM SER CALCULADOS DE FORMA UNIFICADA, COM INCIDÊNCIA UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 202200748634 Nº ÚNICO: 0000305-13.2020.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): CEZÁRIO SIQUEIRA NETO - JULGADO EM 02/03/2023). OS VALORES DEVIDOS DEVEM SER DEFINIDOS POR CÁLCULOS MATEMÁTICOS A SEREM REALIZADOS POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NESTA DECISÃO, COMO ADMITE A JURISPRUDÊNCIA DA EG. TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (TJ-SE - RI: 00013142620208250028 202101007244, RELATOR: LÍVIA SANTOS RIBEIRO, DATA DE JULGAMENTO: 30/06/2022, TURMA RECURSAL). SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DOS ARTS. 54 E 55, AMBOS DA LEI 9.099/95, INCIDENTE NOS FEITOS QUE TRAMITAM SOB O RITO DA LEI 12.153/09. CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 11 DA LEI 12.153/2009, ESTA SENTENÇA NÃO ESTÁ SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202368200252 NÚMERO ÚNICO: 0000244-60.2023.8.25.0030

10/09/2024, 00:00

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Expedição de Documento >> Informações

Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Juntada >> Documento

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência em Parte

Conclusão

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Despacho >> Mero Expediente

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