Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: JOSINEIDE DE SOUZA ALVES ADV.: ANNE MATIER DE OLIVEIRA SANTOS - OAB: 12680-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE PEDRA MOLE ADV.: MARCOS MATHEUS ALVES SANTOS - OAB: 8722-SE SENTENÇA....:
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202368200382 NÚMERO ÚNICO: 0000367-58.2023.8.25.0030 ANTE O EXPOSTO E POR TODO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE PEDRA MOLE/SE A PAGAR A DIFERENÇA SOBRE A REMUNERAÇÃO DEVIDA À PARTE AUTORA, REFERENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO DE DE ABRIL A DEZEMBRO DE 2020 E JANEIRO E FEVEREIRO DE 2021 (PP. 22/25), DECORRENTE DA APLICAÇÃO DAS NORMAS RELATIVAS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, FAZENDO INCIDIR OS REFLEXOS SOBRE AS VANTAGENS E DEMAIS CONSECTÁRIOS DE DIREITO PORVENTURA EXISTENTES, OBEDECENDO-SE AO ESCALONAMENTO DE NÍVEIS E CLASSES CONSTANTES NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE, BEM COMO A PROPORÇÃO DA CARGA HORÁRIA EXERCIDA. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CALCULADA, ATÉ 08/12/2021, COM BASE NO IPCA-E E OS JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA, APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, E, A PARTIR DE 09/12/2021, INCIDINDO UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS, A TEOR DO ART. 3º DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 202200748634 Nº ÚNICO: 0000305-13.2020.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): CEZÁRIO SIQUEIRA NETO - JULGADO EM 02/03/2023). OS VALORES DEVIDOS DEVEM SER DEFINIDOS POR CÁLCULOS MATEMÁTICOS A SEREM REALIZADOS POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NESTA DECISÃO, COMO ADMITE A JURISPRUDÊNCIA DA EG. TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (TJ-SE - RI: 00013142620208250028 202101007244, RELATOR: LIVIA SANTOS RIBEIRO, DATA DE JULGAMENTO: 30/06/2022, TURMA RECURSAL). SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DOS ARTS. 54 E 55, AMBOS DA LEI 9.099/95, INCIDENTE NOS FEITOS QUE TRAMITAM SOB O RITO DA LEI 12.153/09. CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 11 DA LEI 12.153/2009, ESTA SENTENÇA NÃO ESTÁ SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.