Agravo Interno Cível 0003644-41.2009.8.25.0073 - TJSE | JusConsulta

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EfeitosRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo Interno Cível

TJSE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

md-01

Processos relacionados

2° Grau · TJSE · Agravo Interno Cível · md-01 2° Grau · TJSE · Apelação Cível · g-24 Desa. Simone de Oliveira Fraga

Partes do Processo

ARMANDO BATALHA DE GOIS

CPF

Autor

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SER

Reu

Advogados / Representantes

DANNIEL ALVES COSTA

OAB/SE 4416·CPF·Representa: Autor

NATHALIE EMANUELA SOUZA MARQUES

OAB/SE 10496·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Ato Ordinatório

16/04/2026, 12:33

Ato Ordinatório

27/02/2026, 11:57

Ato Ordinatório

12/12/2025, 09:06

Ato Ordinatório

24/10/2025, 10:40

Ato Ordinatório

11/09/2025, 11:19

Ato Ordinatório

29/07/2025, 08:02

Ato Ordinatório

13/06/2025, 08:44

Ato Ordinatório

28/04/2025, 08:35

Ato Ordinatório

10/03/2025, 08:29

Ato Ordinatório

21/01/2025, 10:51

Ato Ordinatório

25/11/2024, 10:13

Ato Ordinatório

08/10/2024, 09:15

Remessa

04/10/2024, 11:07

Recebimento

04/10/2024, 11:07

Expedição de Documento >> Informações

04/10/2024, 11:07

Todas as movimentações(202)

Ato Ordinatório

16/04/2026, 12:33

Ato Ordinatório

27/02/2026, 11:57

Ato Ordinatório

12/12/2025, 09:06

Ato Ordinatório

24/10/2025, 10:40

Ato Ordinatório

11/09/2025, 11:19

Documentos

Decisão ou Despacho

•09/09/2024, 00:00

Decisão ou Despacho

•18/09/2018, 00:00

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Ato Ordinatório

29/07/2025, 08:02

Ato Ordinatório

13/06/2025, 08:44

Ato Ordinatório

28/04/2025, 08:35

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10/03/2025, 08:29

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21/01/2025, 10:51

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25/11/2024, 10:13

Ato Ordinatório

08/10/2024, 09:15

Remessa

04/10/2024, 11:07

Recebimento

04/10/2024, 11:07

Expedição de Documento >> Informações

04/10/2024, 11:07

Remessa

04/10/2024, 10:48

Recebimento

04/10/2024, 10:48

Juntada >> Documento

04/10/2024, 10:47

Juntada >> Petição

03/10/2024, 17:53

Juntada >> Petição

03/10/2024, 17:37

Ato Ordinatório

20/09/2024, 08:32

Manifestação do MP

12/09/2024, 11:07

Expedição de Documento >> Informações

12/09/2024, 11:07

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

11/09/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 201000213024 NÚMERO ÚNICO: 0003644-41.2009.8.25.0073 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-24 (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) REVISOR - G-23 (EDIVALDO DOS SANTOS) MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA) DATA DIST........: 23/08/2010 PROCESSO ORIGEM..: 200983001024 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - ARMANDO BATALHA DE GOIS ADVOGADO - DANNIEL ALVES COSTA - OAB: 4416/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SER ASSIM, E FORTE EM TUDO O QUE FOI EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS POR ARMANDO BATALHA DE GÓIS. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS.

11/09/2024, 00:00

Ato Ordinatório

10/09/2024, 07:48

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/09/2024, 07:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/09/2024, 09:12

Decisão >> Não-Admissão >> Recurso Especial

09/09/2024, 09:12

Remessa

09/09/2024, 09:12

Recebimento

09/09/2024, 09:12

Recebimento

11/04/2024, 12:04

Redistribuição

21/08/2023, 11:45

Conclusão

21/08/2023, 11:45

Recebimento

21/08/2023, 11:45

Remessa

21/08/2023, 10:52

Recebimento

21/08/2023, 10:52

Conclusão

26/05/2023, 08:33

Recebimento

26/05/2023, 08:33

Manifestação do MP

25/05/2023, 10:20

Expedição de Documento >> Informações

25/05/2023, 10:19

Ato Ordinatório

18/05/2023, 08:25

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/05/2023, 08:25

Remessa

17/05/2023, 16:20

Recebimento

17/05/2023, 16:20

Ato Ordinatório

17/05/2023, 16:20

Juntada >> Documento

17/05/2023, 16:20

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

17/05/2023, 16:20

Expedição de Documento >> Informações

22/06/2021, 12:39

Expedição de Documento >> Informações

19/11/2018, 09:52

Expedição de Documento >> Informações

05/10/2018, 11:59

Expedição de Documento >> Informações

25/09/2018, 17:33

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Recurso Extraordinário com repercussão geral

18/09/2018, 10:57

Certidão

07/11/2017, 11:04

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

06/11/2017, 14:30

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Recurso Extraordinário com repercussão geral

01/11/2017, 10:31

Recebimento

31/10/2017, 12:16

Conclusão

09/10/2017, 09:03

Recebimento

09/10/2017, 09:02

Conclusão

09/10/2017, 09:00

Juntada >> Documento

09/10/2017, 08:59

Juntada >> Documento

05/10/2017, 12:32

Outras Informações

17/08/2017, 09:00

Ato Ordinatório

29/05/2017, 07:54

Recebimento

26/05/2017, 09:23

Remessa

19/05/2017, 11:26

Recebimento

19/05/2017, 11:25

Conclusão

15/05/2017, 09:05

Redistribuição

25/08/2015, 13:12

Outras Informações

12/03/2015, 10:57

Certidão

27/11/2014, 11:59

Recebimento

27/11/2014, 08:42

Remessa

26/11/2014, 08:47

Certidão

19/11/2014, 12:35

Recebimento

04/06/2014, 16:36

Conclusão

30/05/2014, 08:29

Juntada >> Petição

30/05/2014, 08:28

Recebimento

29/05/2014, 10:59

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

29/05/2014, 10:59

Entrega em carga/vista

15/05/2014, 08:03

Recebimento

15/05/2014, 08:02

Entrega em carga/vista

15/05/2014, 08:02

Certidão

14/05/2014, 13:15

Ato Ordinatório

12/05/2014, 09:14

Juntada >> Petição

12/05/2014, 09:14

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

08/05/2014, 08:18

Certidão

05/05/2014, 07:40

Recebimento

30/04/2014, 08:28

Remessa

29/04/2014, 11:45

Decisão >> Admissão >> Recurso especial

29/04/2014, 11:45

Recebimento

27/09/2013, 17:53

Termo de Entrega

10/09/2013, 07:25

Conclusão

10/09/2013, 07:25

Recebimento

23/08/2013, 08:44

Termo de Entrega

22/08/2013, 17:10

Despacho >> Mero Expediente

22/08/2013, 17:10

Recebimento

07/02/2013, 12:44

Termo de Entrega

07/02/2013, 12:44

Conclusão

07/02/2013, 12:44

Juntada >> Petição

19/11/2012, 09:38

Recebimento

19/11/2012, 09:38

Outras Informações

16/11/2012, 12:16

Entrega em carga/vista

31/10/2012, 10:55

Certidão

31/10/2012, 07:34

Certidão

29/10/2012, 09:53

Certidão

29/10/2012, 08:06

Recebimento

25/10/2012, 10:40

Termo de Entrega

24/10/2012, 16:21

Despacho >> Mero Expediente

24/10/2012, 16:21

Recebimento

30/01/2012, 15:57

Conclusão

26/01/2012, 10:18

Termo de Entrega

26/01/2012, 10:18

Certidão

26/01/2012, 10:16

Juntada >> Petição

26/01/2012, 09:22

Juntada >> Petição

26/01/2012, 09:22

Recebimento

10/01/2012, 08:46

Termo de Entrega

09/01/2012, 13:18

Outras Informações

13/12/2011, 09:41

Recebimento

05/10/2011, 14:06

Termo de Entrega

30/09/2011, 10:09

Conclusão

30/09/2011, 10:09

Certidão

30/09/2011, 10:07

Juntada >> Petição

29/09/2011, 07:01

Recebimento

29/09/2011, 07:00

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

29/09/2011, 07:00

Entrega em carga/vista

22/09/2011, 10:35

Certidão

21/09/2011, 10:34

Outras Informações

16/09/2011, 08:38

Juntada >> Petição

16/09/2011, 08:36

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

16/09/2011, 08:35

Recebimento

16/09/2011, 08:35

Entrega em carga/vista

29/08/2011, 09:23

Certidão

25/08/2011, 08:16

Outras Informações

23/08/2011, 10:37

Juntada >> Petição

23/08/2011, 10:35

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

23/08/2011, 10:34

Certidão

11/08/2011, 07:39

Recebimento

10/08/2011, 09:40

Termo de Entrega

09/08/2011, 15:27

Decisão ou Despacho >> Não-Admissão >> Recurso Especial

09/08/2011, 15:27

Recebimento

12/07/2011, 09:47

Termo de Entrega

08/07/2011, 14:53

Conclusão

08/07/2011, 14:53

Juntada >> Petição

08/07/2011, 14:52

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

08/07/2011, 14:51

Recebimento

08/07/2011, 14:51

Entrega em carga/vista

01/06/2011, 10:02

Certidão

17/05/2011, 07:44

Certidão

13/05/2011, 08:42

Juntada >> Petição

13/05/2011, 08:40

Recebimento

13/05/2011, 08:21

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

13/05/2011, 08:21

Entrega em carga/vista

28/04/2011, 07:45

Juntada >> Petição

25/03/2011, 11:12

Recebimento

24/03/2011, 11:49

Termo de Entrega

24/03/2011, 11:26

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

24/03/2011, 11:26

Recebimento

22/03/2011, 10:51

Termo de Entrega

22/03/2011, 07:43

Conclusão

22/03/2011, 07:43

Juntada >> Documento

22/03/2011, 07:43

Recebimento

22/03/2011, 07:42

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

22/03/2011, 07:42

Outras Informações

03/03/2011, 09:20

Entrega em carga/vista

24/02/2011, 08:48

Certidão

24/02/2011, 07:49

Certidão

22/02/2011, 12:25

Juntada >> Petição

22/02/2011, 12:23

Juntada >> Documento

22/02/2011, 12:23

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

22/02/2011, 11:59

Certidão

10/01/2011, 10:33

Recebimento

07/01/2011, 12:09

Termo de Entrega

07/01/2011, 11:03

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Provimento em Parte

13/12/2010, 13:52

Inclusão em pauta

03/12/2010, 13:46

Recebimento

03/12/2010, 11:45

Termo de Entrega

03/12/2010, 11:00

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

03/12/2010, 11:00

Recebimento

09/11/2010, 10:31

Termo de Entrega

09/11/2010, 08:06

Entrega em carga/vista

08/11/2010, 12:46

Inclusão em pauta

28/10/2010, 12:49

Recebimento

26/10/2010, 12:22

Termo de Entrega

26/10/2010, 11:34

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

26/10/2010, 11:34

Recebimento

26/10/2010, 10:59

Termo de Entrega

26/10/2010, 10:29

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

26/10/2010, 10:29

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

18/10/2010, 10:01

Recebimento

22/09/2010, 10:09

Termo de Entrega

21/09/2010, 09:57

Conclusão

21/09/2010, 09:57

Juntada >> Documento

21/09/2010, 09:57

Recebimento

21/09/2010, 09:56

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

21/09/2010, 09:56

Entrega em carga/vista

24/08/2010, 13:09

Recebimento

24/08/2010, 11:45

Termo de Entrega

24/08/2010, 11:14

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

24/08/2010, 11:14

Recebimento

24/08/2010, 10:45

Distribuição

23/08/2010, 12:13

Termo de Entrega

23/08/2010, 12:13

Outros documentos

•17/08/2017, 09:00

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•29/04/2014, 00:00

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•24/10/2012, 00:00

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•09/08/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•24/03/2011, 00:00

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•03/12/2010, 00:00

Decisão ou Despacho

•26/10/2010, 00:00