Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008739-83.2023.8.25.0001 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008739-83.2023.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDEILTON VALÉRIO DOS SANTOS ADV.: DANILO LOBO SANTANA - OAB: 12807-SE EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: PROCESSO Nº202311800254 (JV) ‒ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO PROCESSO N.º 201511800759 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA IMPUGNANTE: ESTADO DE SERGIPE IMPUGNADOS: CHRISTIAN DANIEL ALVES VALERIO E KYWER ALLY ALVES VALERIO, HERDEIROS DE EDEILTON VALERIO DOS SANTOS SENTENÇA I. RELATÓRIO ESTADO DE SERGIPE MOVE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO POR CHRISTIAN DANIEL ALVES VALERIO E KYWER ALLY ALVES VALERIO, HERDEIROS DE EDEILTON VALERIO DOS SANTOS, QUE VISA EXECUTAR O TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO ATRAVÉS DA AÇÃO COLETIVA N.º 201511800759. ADUZ (EM 11/04/2023, FLS. 109/115) EXCESSO DE EXECUÇÃO, NO TOCANTE À INCLUSÃO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS À ADICIONAL DO NOTURNO, ADICIONAL PROVISÓRIO E VPNI. INFORMA, ENTÃO, COMO VALOR DEVIDO R$ 32.368,78 (TRINTA E DOIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E OITO REAIS, SETENTA E OITO CENTAVOS, ATUALIZADO ATÉ MARÇO DE 2023, CONSOANTE MEMÓRIA DE CÁLCULO (FLS. 116/118), E R$ 6.440,72 (SEIS MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS, SETENTA E DOIS CENTAVOS) COMO O EXCESSO. EM PETIÇÃO DE 07/07/2023 (FLS. 126/129), A PARTE EXEQUENTE DISCORDA COM OS CÁLCULOS DO IMPUGNANTE. OS AUTOS VIERAM, ENTÃO, CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. II. FUNDAMENTOS Julgamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202311800254 NÚMERO ÚNICO: 0008739-83.2023.8.25.0001 DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA A PARTE IMPUGNADA/EXECUTADA CONFORME PLEITEADA NA PETIÇÃO INICIAL. TRATA-SE DE IMPUGNAÇÃOINTERPOSTA PELO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DOCUMPRIMENTO DE SENTENÇACONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROMOVIDO PORCHRISTIAN DANIEL ALVES VALERIO E KYWER ALLY ALVES VALERIO, HERDEIROS DE EDEILTON VALERIO DOS SANTOS, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DO VALOR COBRADO, UMA VEZ QUE O CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE SE ENCONTRA EQUIVOCADO POR NÃO REFLETIR O DETERMINADO EM SENTENÇA, SENDO O VALOR DEVIDO MENOR DO QUE O INDICADO NA INICIAL. ANTES DE ADENTRAR NO MÉRITO, IMPORTA RESSALTAR QUE O PROCESSO TEVE SUA REGULAR TRAMITAÇÃO, SEM NENHUMA IRREGULARIDADE OU NULIDADE VISLUMBRADA, TENDO SIDO ASSEGURADOS, NA FORMA DA LEI, OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AO JULGADOR É DADA A POSSIBILIDADE DE ANALISAR A PRETENSÃO AUTORAL COM BASE NAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, EXERCENDO SEU LIVRE CONVENCIMENTO RACIONAL. A. DO TÍTULO JUDICIAL O TÍTULO JUDICIAL QUE LASTREIA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNADO SE ORIUNDA DA AÇÃO COLETIVANº. 201511800759, CUJA SENTENÇA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA A EXTINGUIU SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MAS FORA REFORMADA EM SEDE RECURSAL COM ANÁLISE DO MÉRITO, CONFORME O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO CÍVEL N.º 201800820926: ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, ANULANDO A SENTENÇA ORIGINÁRIA PARA RECONHECER A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E SEUS REFLEXOS AOS SERVIDORES VIGILANTES, NA FORMA DO DECRETO Nº 30.035/2015, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FICA INVERTIDO O ÔNUS SUCUMBENCIAL, AO TEMPO EM QUE, COM FULCRO NO ART. 85, § 11 CPC, FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

11/09/2024, 00:00

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