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Ação Civil PúblicaCompetência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil Pública

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

18ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

AUTO VIACAO PARAISO

CNPJ

Reu

SMTT - SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO DE ARACAJU

CNPJ

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Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Ato Ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência em Parte

Conclusão

Decurso de Prazo

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