Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0060884-19.2023.8.25.0001 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0060884-19.2023.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTÔNIO MENEZES PASSOS ADV.: ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A-SE EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: PROCESSO N.º 202311802068 (N) – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 200711801352 EXEQUENTE: ANTÔNIO MENEZES PASSOS EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE DECISÃO I – RELATÓRIO Julgamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202311802068 NÚMERO ÚNICO: 0060884-19.2023.8.25.0001 TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA PAGAMENTO, REFERENTE À CONDENAÇÃO PRINCIPAL, E TENDO COMO EXEQUENTE E EXECUTADO AS PARTES ACIMA INDICADAS. A PARTE EXECUTADA FOI INTIMADA PARA IMPUGNAR/EMBARGAR, NO PRAZO DE 30 DIAS, EXPRESSANDO CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS, CONFORME PETIÇÃO DE 17/05/2024 (FLS. 70). OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. II – FUNDAMENTO E DISPOSITIVO ANALISANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE RESTA APENAS A DETERMINAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO. O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO DEVERÁ PROSSEGUIR NOS TERMOS DO ART. 535, § 3º, I, DO CPC C/C ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E O ATO N.º 630/2007 DO TJSE. VALE RESSALTAR QUE, COM A EDIÇÃO DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF N.º 2/2024 – DOS MINISTÉRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA FAZENDA – E DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR SERGIPANA N.º 269/2016, QUE ALTEROU O CAPUT DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR SERGIPANA N.º 66/2001, PREVÊ-SE COMO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DO VALOR PARA FINS DE RPV, NO ÂMBITO DO ESTADO DE SERGIPE, OS CRÉDITOS IGUAIS OU INFERIORES AO VALOR DO MAIOR BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, QUE ATUALMENTE PERFAZ O VALOR DE R$ 7.786,02. O MESMO SE APLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, CONFORME ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ARACAJUANA N.º 3.910/2010. III – VERBA SUCUMBENCIAL: PRECATÓRIO EM SE TRATANDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, CUJO VALOR SEJA OBJETO, QUER DE PRECATÓRIO, QUER DE RPV, EM HAVENDO IMPUGNAÇÃO OU EMBARGOS À EXECUÇÃO, ACOLHIDOS OU REJEITADOS E COM OU SEM RENÚNCIA POSTERIOR AO VALOR QUE EXCEDE O TETO PARA AS RPVS, CABERÁ O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ EM JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DE ANÁLISE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA N.º 973) E SUMULADO ATRAVÉS DO ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 345. ASSIM, EXISTINDO OU NÃO NOS AUTOS INSURGÊNCIA DO EXECUTADO, COM OFERTA DE IMPUGNAÇÃO/EMBARGOS, QUER ACOLHIDO OU REJEITADO, FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR EXEQUENDO, A DIZER, O CRÉDITO QUE REMONTA À QUANTIA DE R$ 36.573,08 (TRINTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E OITO CENTAVOS), ATUALIZADOS ATÉ 16/12/2023, NOS TERMOS DO ART. 85, CAPUT, §§ 1º, 2º, E 3º, I, DO CPC. POR OUTRO LADO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA FASE DE CONHECIMENTO, NO PERCENTUAL ALI INDICADO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO FRACIONADA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF EM JULGAMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N.º 1142). IV – DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO ULTRAPASSADO O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO/EMBARGOS, PROSSEGUE-SE NOS TERMOS DO ART. 534 E SEGS. DO CPC C/C ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA,

11/09/2024, 00:00

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