Tutela Antecipada Antecedente 0050241-65.2024.8.25.0001 - TJSE

Tutela Antecipada Antecedente 0050241-65.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSIVAL MINIZ ME ADV.: WALTER OLIVEIRA LARANJEIRAS BARBOSA FILHO - OAB: 9548-SE REQUERIDO: PAMELA PRISCILA SHCARDOSIM REQUERIDO: JEFF SCHARDOSIM DECISÃO....: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202411501451 NÚMERO ÚNICO: 0050241-65.2024.8.25.0001 TRATA-SE DE AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA E PEDIDO LIMINAR, RELATANDO TER LOCADO AO 1º E TENDO POR FIADORA A 2ª, O IMÓVEL LOCALIZADO NA: RUA CAPITÃO ELPIDIO ANTONIO(ANTIGA RUA F-2),Nº173,BAIRRO;ORLANDO DANTAS,CEP;49042-700,ARACAJU-SE. O ALUGUEL TEM O VALOR DE R$ 900,00, RESTANDO INADIMPLIDOS DESDE 05/04/24 ALÉM DO IPTU. CUSTAS PAGAS. ANALISO A PEÇA INICIAL. DISPÕE O ART. 59 DA LEI 8.245/91: ART. 59. COM AS MODIFICAÇÕES CONSTANTES DESTE CAPÍTULO, AS AÇÕES DE DESPEJO TERÃO O RITO ORDINÁRIO. § 1º CONCEDER - SE - Á LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO EM QUINZE DIAS, INDEPENDENTEMENTE DA AUDIÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA E DESDE QUE PRESTADA A CAUÇÃO NO VALOR EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL, NAS AÇÕES QUE TIVEREM POR FUNDAMENTO EXCLUSIVO: (...) IX – A FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO NO VENCIMENTO, ESTANDO O CONTRATO DESPROVIDO DE QUALQUER DAS GARANTIAS PREVISTAS NO ART. 37, POR NÃO TER SIDO CONTRATADA OU EM CASO DE EXTINÇÃO OU PEDIDO DE EXONERAÇÃO DELA, INDEPENDENTEMENTE DE MOTIVO. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.112, DE 2009) NO PRESENTE FEITO VERIFICA-SE QUE O CONTRATO É GARANTIDO POR FIANÇA, LOGO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONTRATO DESPROVIDO DAS GARANTIAS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE AVISTAM OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR PERSEGUIDA, RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO O PLEITO. DEVE O FEITO PROSSEGUIR. DESTA FORMA, EXCEPCIONALMENTE, POR SE TRATAR DE AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E CONSIDERANDO O TEMPO CONSUMIDO COM A DESIGNAÇÃO E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC, O QUE PODERÁ AGRAVAR O INADIMPLEMENTO, CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA CONTESTAR, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 DIAS, PENA DE DECRETAÇÃO DE REVELIA, PODENDO, NO MESMO PRAZO, PURGAR A MORA EVITANDO O DESPEJO COMPUSÓRIO. COM A DEFESA, HAVENDO ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES E/OU JUNTADA DE DOCUMENTOS, VISTAS A PARTE AUTORA POR 15 DIAS, APÓS RETORNANDO PARA DECISÃO.

12/09/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência em Parte

Conclusão

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

Decurso de Prazo

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Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

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