Execução de Título Extrajudicial 0029312-07.2007.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0029312-07.2007.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA ADV.: FERNANDO TARDIOLI LÚCIO DE LIMA - OAB: 206727-SP EXECUTADO: EMGETIS EMP SERGIPANA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO PROC.: FLÁVIO AUGUSTO BARRETO MEDRADO PROC.: EDUARDO JOSÉ CABRAL DE MELO FILHO SENTENÇA....: PROCESSO Nº. 201711800789(AP) – DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO R. HOJE. Julgamento - EXECUÇÃO PROC.: 200611800836 NÚMERO ÚNICO: 0029312-07.2007.8.25.0001 TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE EXEQUENTE IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVIÇOS LTDA EM FACE DA “SENTENÇA’ PROFERIDA EM 05/06/2024 (FLS. 789/801 – DOS AUTOS MATERIALIZADOS), ALEGANDO, EM SUMA, QUE A REFERIDA DECISÃO É OMISSA E CONTRADITÓRIA, PORQUE “INDEFERIU O PEDIDO DA EMBARGANTE DE PENHORA DO FATURAMENTO DA EMBARGADA, RECONSIDERANDO O ENTENDIMENTO ANTERIOR, QUE HAVIA RECONHECIDO QUE A EMBARGADA NÃO SE ENQUADRAVA NO CONCEITO DE EMPRESA PÚBLICA”, ALÉM DE CONSIDERAR O CONTEÚDO DA DECISÃO COMO “SENTENÇA”. A PARTE EMBARGADA/EXECUTADA SE MANIFESTOU EM 15/07/2024 (FLS. 849/852) É O RELATÓRIO. DECIDO. COMO É SABIDO, É POSSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC (ART. 494, II, C/C ART. 1.022, I). VERIFICA-SE OMISSÃO QUANDO NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO DO JULGADOR A RESPEITO DA MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA; POR SUA VEZ, A CONTRADIÇÃO É CONFIGURADA QUANDO EXISTE INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE DECISÕES OU FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA DECISÃO; RECONHECE-SE A OBSCURIDADE QUANDO HÁ NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO, E POR FIM, O ERRO MATERIAL. NESSE SENTIDO, NÃO COMPORTAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUALQUER OUTRA DISCUSSÃO. POIS BEM, DA ANÁLISE DOS ACLARATÓRIOS MANEJADOS PELA PARTE REQUERENTE, OBSERVA-SE QUE A IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. QUANTO MUDANÇA DE ENTENDIMENTO COM RELAÇÃO AO TRATAMENTO DA EMGETIS - EMPRESA SERGIPANA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO COMO FAZENDA PÚBLICA, PARA FINS DE PAGAMENTO DOS SEUS DÉBITOS, A DECISÃO FOI EXAUSTIVAMENTE FUNDAMENTADA, DISPENSANDO-SE MAIORES DIGRESSÕES QUANTO A ESSE PONTO. COM RELAÇÃO À EXTINÇÃO DO FEITO E O TRATAMENTO DA DECISÃO COMO “SENTENÇA”, TAL MEDIDA TEM COMO OBJETIVO ÚNICO E EXCLUSIVO A REGULARIZAÇÃO NO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL VIRTUAL, VEZ QUE, COMO A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO SERÁ GERADO UM NOVO NÚMERO DE PROCESSO, CUJA GESTÃO PASSA A SER DO SETOR DE PRECATÓRIOS DO TJSE E NÃO MAIS DESTE JUÍZO, NÃO SE JUSTIFICANDO, PORTANTO, A SUSPENSÃO DESTE PROCESSO ATÉ O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. NESTE CONTEXTO, OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELO EMBARGANTE NÃO MERECEM PROSPERAR, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO DO DECISUM. DE MAIS A MAIS, TENDO A PARTE REQUERIDA POSICIONAMENTO CONTRÁRIO, DEVE INTERPOR RECURSO PRÓPRIO, HAJA VISTA QUE A VIA ACLARATÓRIA NÃO SE PRESTA PARA REVISAR ENTENDIMENTOS OU QUESTIONAR ARGUMENTOS, SENÃO PARA CORRIGIR EVENTUAL EQUÍVOCO, ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO QUE POSSA SE VERIFICAR, MAS QUE, NA ESPÉCIE, NÃO OCORREM. DESSE MODO, SEM MAIORES DELONGAS, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS, VISTO QUE NÃO HÁ OBSCURIDADE A SER SANADA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ARACAJU (SE), 03 DE SETEMBRO DE 2024. CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA JUÍZA DE DIREITO

11/09/2024, 00:00

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