Execução de Título Extrajudicial 0031469-74.2012.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0031469-74.2012.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE ADV.: BERENICE ANDRADE DE MELO - OAB: 2043-SE ADV.: BERENICE ANDRADE DE MELO - OAB: 338-M-SE EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE PROC.: FERNANDO COSTA SANTOS BEZERRA DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº 201211801229 (N) R HOJE. TENDO EM VISTA A INFORMAÇÃO JUNTADA EM 24/10/2023 (FLS. 1295) PELA PARTE EXEQUENTE QUANTO AO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELA PARTE REQUERIDA, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201211801229 NÚMERO ÚNICO: 0031469-74.2012.8.25.0001 INTIME-SE O EXECUTADO, PARA, EM 30 DIAS (TRINTA), ESCLARECER O CUMPRIMENTO DOS ITENS “A” E “B” DO DESPACHO EXARADO EM 29/06/2021, FLS. 1230, RESSALTANDO QUE NA HIPÓTESE DE ENTENDER CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO, DEVERÁ A PARTE EXECUTADA ESCLARECER, PONTUANDO E DELIMITANDO, A SUA DIVERGÊNCIA, DE MANEIRA QUE A EFETIVIDADE DA MEDIDA POSSA TER AS DELIBERAÇÕES CORRETAS PELO JUÍZO. RENOVE-SE A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, POR SEU PATRONO E TAMBÉM PESSOALMENTE ATRAVÉS DA AUTORIDADE PÚBLICA RESPONSÁVEL PELA PASTA – SECRETÁRIO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO –, ESTE POR MANDADO, PARA, EM 60(SESSENTA) DIAS, COLACIONAR AOS AUTOS, DE MANEIRA OBJETIVA, CLARA E MINUCIOSA, A SITUAÇÃO REAL QUANTO A ACESSIBILIDADE DAS UNIDADES DE ENSINO INTEGRANTES DA REDE ESTADUAL DE SERGIPE, OBSERVADO O TAC PACTUADO (FLS. 462/468 DOS AUTOS MATERIALIZADOS), SOB PENA DE MAJORAÇÃO DA MULTA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, EX VI LEGIS DO ART. 537 DO NCPC/2015. ADVIRTA-SE AO EXECUTADO – ENTE PÚBLICO - E AO GESTOR RESPONSÁVEL ACIMA INDICADO QUANTO AO DISPOSTO NO ART. 536, §3º DO NCPC/2015. EXPIRADO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE E INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, EM 05 DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, IMPLICANDO O SEU SILÊNCIO NA SATISFAÇÃO TÁCITA DA OBRIGAÇÃO (NCPC, ART. 924, II). OUTROSSIM, NA HIPÓTESE DE ENTENDER NÃO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO, DEVERÁ A PARTE CREDORA ESCLARECER, PONTUANDO E DELIMITANDO, A SUA INSURGÊNCIA, DE MANEIRA QUE A EFETIVIDADE DA MEDIDA POSSA TER AS DELIBERAÇÕES CORRETAS PELO JUÍZO. ARACAJU (SE), 04 DE SETEMBRO DE 2024. CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA JUÍZA DE DIREITO

11/09/2024, 00:00

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