Cumprimento de sentença 0060603-63.2023.8.25.0001 - TJSE

Cumprimento de sentença 0060603-63.2023.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CELINA ROSENDO DOS SANTOS ADV.: PLÍNIO KARLO MORAES COSTA - OAB: 5074-SE EXECUTADO: BANESE S.A. ADV.: DANILO ARAGÃO SANTOS - OAB: 392882-SP SENTENÇA....: AÇÃO DE COBRANÇA PROCESSO 202311802063 (K) REQUERENTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. REQUERIDO: AGRESTE GÁS LTDA. SENTENÇA I – RELATÓRIO. BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. AJUÍZA A PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DE AGRESTE GÁS LTDA, PRETENDENDO O RECEBIMENTO DE R$ 75.871,58 (SETENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E SETENTA E UM REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), DÉBITO ATUALIZADO ATÉ 11/10/2022, SENDO O REQUERIDO TITULAR DA CONTA CORRENTE Nº 03/100.951-2 DA AGÊNCIA 063 – CELEBRANDO, EM 10/02/2020, COM O BANCO REQUERENTE UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PROGIRO, CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO Nº PRO-21/009625-6, TENDO SIDO DEFERIDO UM CRÉDITO NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) E LIBERADO EM CONTA EM 01/07/2021. COM A INICIAL ANEXOU DOCUMENTOS (FLS. 09/51 – FEITO MATERIALIZADO). CITADA A PARTE REQUERIDA NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO, CONSOANTE CERTIDÃO CARTORÁRIA LANÇADA EM 11/01/2024(FLS. 126 – FEITO MATERIALIZADO); SENDO DECRETADA A REVELIA NA DECISÃO PROFERIDA EM 04/07/2024 (FLS. 141/143). INTIMADAS AS PARTES EIS O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O FEITO COMPORTA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA CAUSA, EM RAZÃO DE NÃO HAVER NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, POR ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 355 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENTES AS CONDIÇÕES É DEVER DO JUÍZO, E NÃO MERA FACULDADE, ASSIM PROCEDER. ANTES DE ADENTRAR NO MÉRITO, IMPORTA RESSALTAR QUE O PROCESSO TEVE SUA REGULAR TRAMITAÇÃO, SEM QUALQUER IRREGULARIDADE OU NULIDADE VISLUMBRADA, SENDO ASSEGURADOS, NA FORMA DA LEI, OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INICIALMENTE VERIFICO QUE FOI DECRETADA A REVELIA DO RÉU NA DECISÃO PROFERIDA EM 04/07/2024 (FLS. 141/143). POR OUTRO LADO, O VALOR PLEITEADO NA INICIAL ENCONTRA-SE DOCUMENTALMENTE DEMONSTRADO PELOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, PLANILHAS DOS DÉBITOS, FICHAS GRÁFICAS, CUMPRINDO A EMPRESA AUTORA COM O ÔNUS DA PROVA DE SEU ALEGADO (ART. 373, I, CPC, CORRESPONDENTE AO ART. 333, I, CPC/73), MOTIVOS QUE CONDUZEM À PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. III – DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA OBSERVO QUE HOUVE MUDANÇAS LEGISLATIVAS COM A PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 14905, DE 28/06/2024, QUE ALTEROU O CÓDIGO CIVIL, ALÉM DE PREVÊ VACATIO LEGIS PARA APLICAÇÃO, VERBIS: ART. 2º A LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (CÓDIGO CIVIL), PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES: “ART. 389. NÃO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO, RESPONDE O DEVEDOR POR PERDAS E DANOS, MAIS JUROS, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PARÁGRAFO ÚNICO. NA HIPÓTESE DE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NÃO TER SIDO CONVENCIONADO OU NÃO ESTAR PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA, SERÁ APLICADA A VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), APURADO E DIVULGADO PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), OU DO ÍNDICE QUE VIER A SUBSTITUÍ-LO.”(NR) “ART. 395. RESPONDE O DEVEDOR PELOS PREJUÍZOS A QUE SUA MORA DER CAUSA, MAIS JUROS, ATUALIZAÇÃO DOS VALORES MONETÁRIOS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Julgamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202311802063 NÚMERO ÚNICO: 0060603-63.2023.8.25.0001

11/09/2024, 00:00

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