Agravo Interno Cível 0001613-45.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta
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ISS/ Imposto sobre Serviços
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Agravo Interno Cível
TJSE
2° Grau
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Data de Distribuição
06/11/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
md-01
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE ARACAJU
CNPJ
13.***.***.0001-00
Mostrar
Autor
INTERCASAS CONSTRUCOES LTDA - EPP
CNPJ
20.***.***.0001-03
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO
OAB/SE 5371
·
CPF
003.***.***-63
Mostrar
·
Representa: Autor
AURÉLIA MARIA COSTA CALHEIROS RODRIGUES
OAB/SE 979
·
CPF
777.***.***-15
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
04/05/2026, 00:47
Ato Ordinatório
23/04/2026, 09:07
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
23/04/2026, 09:07
Ato Ordinatório
20/02/2026, 13:15
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
20/02/2026, 08:09
Juntada >> Documento
20/02/2026, 00:30
Ato Ordinatório
23/01/2026, 08:46
Ato Ordinatório
06/11/2025, 09:19
Remessa
06/11/2025, 08:37
Recebimento
06/11/2025, 08:37
Expedição de Documento >> Informações
06/11/2025, 08:37
Remessa
06/11/2025, 07:29
Recebimento
06/11/2025, 07:29
Juntada >> Documento
05/11/2025, 16:46
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
23/09/2025, 00:49
Ver todas as movimentações (50)
Todas as movimentações
(50)
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
04/05/2026, 00:47
Ato Ordinatório
23/04/2026, 09:07
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
23/04/2026, 09:07
Ato Ordinatório
20/02/2026, 13:15
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
20/02/2026, 08:09
Documentos
Acórdão
•
20/02/2026, 00:00
Decisão ou Despacho
•
10/09/2025, 00:00
Juntada >> Documento
20/02/2026, 00:30
Ato Ordinatório
23/01/2026, 08:46
Ato Ordinatório
06/11/2025, 09:19
Remessa
06/11/2025, 08:37
Recebimento
06/11/2025, 08:37
Expedição de Documento >> Informações
06/11/2025, 08:37
Remessa
06/11/2025, 07:29
Recebimento
06/11/2025, 07:29
Juntada >> Documento
05/11/2025, 16:46
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
23/09/2025, 00:49
Ato Ordinatório
12/09/2025, 10:36
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
12/09/2025, 10:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2025, 00:30
Decisão >> Não-Admissão >> Recurso Especial
10/09/2025, 12:18
Remessa
10/09/2025, 12:18
Recebimento
10/09/2025, 12:18
Conclusão
09/09/2025, 09:37
Recebimento
09/09/2025, 09:37
Juntada >> Petição
09/09/2025, 08:30
Ato Ordinatório
25/08/2025, 11:05
Juntada >> Documento
25/08/2025, 11:03
Juntada >> Documento
25/08/2025, 10:36
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
10/08/2025, 00:47
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
30/07/2025, 11:46
Ato Ordinatório
30/07/2025, 10:05
Juntada >> Documento
30/07/2025, 00:30
Ato Ordinatório
18/07/2025, 13:10
Ato Ordinatório
26/06/2025, 09:36
Ato Ordinatório
07/05/2025, 12:59
Expedição de Documento >> Informações
29/04/2025, 14:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025, 00:30
Ato Ordinatório
23/04/2025, 13:57
Expedição de Documento >> Informações
23/04/2025, 12:07
Remessa
23/04/2025, 12:07
Recebimento
23/04/2025, 12:07
Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Não-Provimento
23/04/2025, 10:31
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
31/03/2025, 01:34
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
21/03/2025, 09:42
Inclusão do processo para julgamento eletrônico
20/03/2025, 12:31
Despacho >> Pauta >> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual
17/03/2025, 12:03
Remessa
17/03/2025, 12:03
Recebimento
17/03/2025, 12:03
Conclusão
14/03/2025, 11:37
Recebimento
14/03/2025, 11:37
Distribuição
14/03/2025, 07:59
Acórdão
•
30/07/2025, 00:00
Acórdão
•
25/04/2025, 00:00