Apelação Cível 0025777-11.2023.8.25.0001 - TJSE

Apelação Cível 0025777-11.2023.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ELIAS JOSE DOS SANTOS ADV.: FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-SE REQUERIDO: PRO SOLAR SE ENERGIA RENOVÁVEL LTDA ADV.: LUCAS SANTOS NASCIMENTO - OAB: 7200-SE REQUERIDO: SUNGROW DO BRASIL REPRESENTACAO COMERCIAL, INSTALACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADV.: CAROLINA PELHO JUNQUEIRA DE BARROS - OAB: 453955-SP DECISÃO/DESPACHO....: R. HOJE. (MI) CUMPRE SALIENTAR, POR OPORTUNO, QUE NÃO SE DESIGNA FASE INSTRUTÓRIA (COM OU SEM AUDIÊNCIA) SEM QUE HAJA MOTIVO JURÍDICO-PROCESSUAL RELEVANTE. NÃO BASTA REQUERER A PROVA ORAL (DEPOIMENTO PESSOAL OU TESTEMUNHAL) OU PERICIAL, MAS É PRECISO DECLINAR “FATOS” (APENAS PONTOS CONTROVERTIDOS) QUE SEJAM DEPENDENTES DE TAIS MEIOS DE PROVA. O QUE ESTIVER PROVADO POR DOCUMENTOS OU CONFISSÃO NÃO CARECE DE PROVA ORAL (ART. 443, I, DO CPC), SALVO PERÍCIA ESPECIALIZADA. I - EM CUMPRIMENTO AOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA COMUNICAÇÃO E COLABORAÇÃO (PARTES E JUIZ), QUE PRECEDEM A DECISÃO CONFORME DO ESTADO DE PROCESSO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DAS PARTES, PELA IMPRENSA, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DIZEREM SE TÊM INTERESSE EM CONCILIAR, APÓS A RESPOSTA DO RÉU (ART. 139, INCISO V, DO CPC), BEM COMO PARA INDICAREM, SINTETICAMENTE, OS FATOS AINDA CONTROVERTIDOS QUE SEJAM DEPENDENTES DE PROVA ORAL OU PERICIAL, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE, EM SENDO O CASO. NA HIPÓTESE DE SER POSTULADA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA, DEVEM INFORMAR OS PONTOS CONTROVERTIDOS DEPENDENTES DE PROVA ORAL, ESPECIFICANDO OS FATOS QUE PRETENDEM COMPROVAR E JUNTANDO O RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS, COM FULCRO NO PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO DAS PARTES NO PROCESSO, SOB PENA DE JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. DESTAQUE-SE QUE, EM NÃO HAVENDO INTERESSE DAS PARTES NA COLHEITA DE PROVAS, FICA DESDE JÁ ANUNCIADO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. II – TRANSCORRIDO O REFERIDO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM CONCLUSOS. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202312100743 NÚMERO ÚNICO: 0025777-11.2023.8.25.0001

11/09/2024, 00:00

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