Homologação da Transação Extrajudicial 0048972-88.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Movimentações

Expedição de Documento >> Informações

28/10/2024, 12:01

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

11/09/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: THAIANE CLEDMA DOS SANTOS NASCIMENTO DECISÃO/DESPACHO....: NESTA DATA, A CLASSE RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL FOI MODIFICADA PARA HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL Retificação de Classe Processual - HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202418002705 NÚMERO ÚNICO: 0048972-88.2024.8.25.0001 REQUERENTE(S): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SOLARES ADV.: PABLO VICTOR ASSIS MENDONÇA - OAB: 6123-SE

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: THAIANE CLEDMA DOS SANTOS NASCIMENTO SENTENÇA....: Julgamento - HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202418002705 NÚMERO ÚNICO: 0048972-88.2024.8.25.0001 REQUERENTE(S): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SOLARES ADV.: PABLO VICTOR ASSIS MENDONÇA - OAB: 6123-SE VISTOS ETC. TRATAM OS PRESENTES AUTOS DE PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMANDO ENTRE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL E MORADOR, QUE DIZ RESPEITO AO PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. INICIALMENTE PASSAREI A ANALISAR A INCIDÊNCIA DE CUSTAS NO CASO EM APREÇO. EM 30 DE DEZEMBRO DE 2021 FOI PUBLICADA A LEI 8.943/2021, QUE ESTABELECEU NOVA TABELA DE TAXA JUDICIÁRIA, INCLUINDO NELA OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CEJUSC. INSTA SALIENTAR QUE EM SEU ART. 1º §10 FICOU ESTABELECIDO QUE NÃO HAVERÁ INCIDÊNCIA DE CUSTAS NOS PEDIDOS DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARTES BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA E NOS CASOS DAS ISENÇÕES LEGAIS, INCLUSIVE AQUELAS CONSTANTES NAS LEIS DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O CASO EM QUESTÃO TRATA DE QUESTÃO QUE TRAMITARIA EM JUIZADO, NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE CUSTAS. POR FIM, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO ENTABULADO PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, AO TEMPO EM QUE DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487,III,B DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 9º DA RESOLUÇÃO 125 DO CNJ. P.R.I. ARQUIVE-SE.

11/09/2024, 00:00

Arquivamento >> Definitivo

09/09/2024, 11:07

Retificação de Classe Processual

09/09/2024, 10:30

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Homologação de Transação

09/09/2024, 10:30

Conclusão

03/09/2024, 07:59

Distribuição

03/09/2024, 07:57

Documentos

Sentença

•09/09/2024, 10:30

Sentença

•09/09/2024, 00:00