Execução Fiscal 0000254-43.2013.8.25.0002 - TJSE | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Aquidabã

Partes do Processo

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

LUCINAR DE OLIVEIRA SOUZA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Documento >> Informações

24/04/2026, 09:41

Expedição de Documento >> Informações

24/04/2026, 09:37

Expedição de Documento >> Informações

23/04/2026, 11:49

Expedição de Documento >> Informações

16/04/2026, 08:19

Expedição de Documento >> Informações

16/04/2026, 07:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:34

Decisão >> Outras Decisões

14/04/2026, 09:50

Conclusão

09/04/2026, 09:13

Juntada >> Documento

24/03/2026, 13:17

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/03/2026, 00:42

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/03/2026, 06:58

Juntada >> Documento

21/01/2026, 07:35

Expedição de documento

15/01/2026, 12:26

Juntada >> Documento

15/01/2026, 10:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 00:35

Todas as movimentações(223)

Expedição de Documento >> Informações

24/04/2026, 09:41

Expedição de Documento >> Informações

24/04/2026, 09:37

Expedição de Documento >> Informações

23/04/2026, 11:49

Expedição de Documento >> Informações

16/04/2026, 08:19

Expedição de Documento >> Informações

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 09:50

Sentença

•14/04/2026, 00:00

16/04/2026, 07:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:34

Decisão >> Outras Decisões

14/04/2026, 09:50

Conclusão

09/04/2026, 09:13

Juntada >> Documento

24/03/2026, 13:17

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/03/2026, 00:42

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/03/2026, 06:58

Juntada >> Documento

21/01/2026, 07:35

Expedição de documento

15/01/2026, 12:26

Juntada >> Documento

15/01/2026, 10:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 00:35

Decisão >> Outras Decisões

06/10/2025, 19:23

Conclusão

22/07/2025, 08:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 00:33

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

03/07/2025, 16:30

Conclusão

01/04/2025, 09:53

Juntada >> Documento

28/03/2025, 22:57

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/02/2025, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2025, 00:33

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

31/01/2025, 12:29

Despacho >> Mero Expediente

30/01/2025, 16:26

Expedição de documento

10/12/2024, 12:15

Conclusão

24/10/2024, 12:30

Juntada >> Documento

23/10/2024, 11:22

Juntada >> Documento

23/10/2024, 11:17

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/09/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO EXECUTADO: LUCINAR DE OLIVEIRA SOUZA DECISÃO/DESPACHO....: Intimação Eletrônica - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201360000253 NÚMERO ÚNICO: 0000254-43.2013.8.25.0002 INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE TOME CIÊNCIA E SE MANIFESTE ACERCA DA CERTIDÃO ACOSTADA AOS AUTOS NO DIA 24/07/2024, NO PRAZO LEGAL. INTIMAÇÃO ENVIADA AO PROCURADORIA DO ESTADO.

11/09/2024, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/09/2024, 13:38

Juntada >> Documento

24/07/2024, 07:36

Expedição de documento

13/03/2024, 13:13

Juntada >> Documento

13/03/2024, 09:17

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

29/01/2024, 12:43

Despacho >> Mero Expediente

28/01/2024, 14:07

Conclusão

08/01/2024, 16:02

Juntada >> Documento

27/11/2023, 23:42

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

23/11/2023, 14:48

Despacho >> Mero Expediente

22/11/2023, 11:22

Conclusão

21/11/2023, 18:58

Juntada >> Documento

21/11/2023, 18:57

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/10/2023, 01:15

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/09/2023, 10:53

Juntada >> Documento

28/09/2023, 10:52

Expedição de Documento >> Informações

25/09/2023, 09:22

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

04/08/2023, 12:46

Despacho >> Mero Expediente

03/08/2023, 15:19

Conclusão

02/08/2023, 18:11

Juntada >> Documento

13/07/2023, 11:17

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/06/2023, 02:09

Juntada >> Documento

31/05/2023, 12:46

Juntada

25/05/2023, 10:01

Expedição de Documento

25/05/2023, 09:59

Expedição de documento

24/05/2023, 13:05

Juntada >> Documento

24/05/2023, 12:23

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/05/2023, 12:21

Juntada >> Documento

24/05/2023, 12:20

Despacho >> Mero Expediente

08/03/2023, 10:26

Conclusão

03/03/2023, 10:52

Juntada >> Documento

03/03/2023, 10:52

Juntada >> Documento

18/01/2023, 08:13

Ato Ordinatório

23/11/2022, 11:22

Ato Ordinatório

06/09/2022, 12:37

Juntada >> Petição

15/07/2022, 11:18

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/06/2022, 02:37

Expedição de documento

13/06/2022, 12:07

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/06/2022, 16:00

Juntada >> Documento

10/06/2022, 16:00

Juntada

05/04/2022, 09:03

Despacho >> Mero Expediente

30/03/2022, 13:10

Conclusão

30/03/2022, 10:58

Despacho >> Mero Expediente

22/03/2022, 11:57

Conclusão

17/03/2022, 12:31

Juntada >> Petição

07/02/2022, 12:33

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/01/2022, 03:16

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/12/2021, 20:57

Despacho >> Mero Expediente

13/12/2021, 09:33

Conclusão

10/12/2021, 13:29

Juntada >> Documento

27/09/2021, 14:24

Expedição de Documento >> Informações

27/09/2021, 07:50

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/09/2021, 01:53

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/08/2021, 12:37

Despacho >> Mero Expediente

26/08/2021, 12:22

Conclusão

26/08/2021, 10:18

Juntada >> Petição

25/08/2021, 08:51

Juntada >> Petição

25/08/2021, 08:49

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/08/2021, 01:58

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/08/2021, 13:10

Expedição de Documento >> Informações

23/07/2021, 12:53

Despacho >> Mero Expediente

12/07/2021, 07:20

Conclusão

02/07/2021, 16:32

Juntada >> Petição

02/07/2021, 11:51

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/06/2021, 01:42

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/06/2021, 16:24

Despacho >> Mero Expediente

11/06/2021, 21:07

Conclusão

11/06/2021, 12:08

Juntada >> Documento

11/06/2021, 12:08

Despacho >> Mero Expediente

25/04/2021, 01:49

Conclusão

23/04/2021, 09:06

Juntada >> Petição

19/04/2021, 10:19

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/03/2021, 01:46

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/03/2021, 11:07

Despacho >> Mero Expediente

09/03/2021, 18:37

Conclusão

08/03/2021, 15:36

Juntada >> Documento

08/03/2021, 15:36

Juntada >> Documento

16/12/2020, 12:06

Juntada >> Documento

11/12/2020, 14:39

Juntada >> Documento

11/12/2020, 14:14

Despacho >> Mero Expediente

06/12/2020, 19:56

Conclusão

03/12/2020, 13:00

Juntada >> Petição

03/12/2020, 12:45

Juntada >> Documento

01/12/2020, 09:35

Expedição de Documento >> Informações

30/11/2020, 10:18

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/11/2020, 01:43

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/11/2020, 13:51

Decisão >> Outras Decisões

29/09/2020, 12:11

Conclusão

27/09/2020, 12:43

Juntada >> Petição

26/09/2020, 14:26

Juntada >> Petição

26/09/2020, 14:23

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/09/2020, 02:06

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/09/2020, 08:34

Despacho >> Mero Expediente

28/07/2020, 17:22

Conclusão

27/07/2020, 10:50

Juntada >> Petição

23/06/2020, 15:54

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/06/2020, 01:29

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/05/2020, 13:43

Despacho >> Mero Expediente

19/03/2020, 17:35

Reativação

16/03/2020, 09:41

Conclusão

16/03/2020, 09:41

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/02/2020, 01:19

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/02/2020, 13:27

Ato Ordinatório

14/02/2020, 13:27

Despacho >> Mero Expediente

09/12/2019, 16:43

Expedição de Documento >> Informações

09/12/2019, 16:33

Expedição de Documento >> Informações

09/12/2019, 16:33

Conclusão

04/12/2019, 14:00

Juntada >> Documento

04/12/2019, 10:24

Juntada >> Documento

28/11/2019, 12:21

Juntada >> Documento

27/11/2019, 13:49

Juntada >> Documento

27/11/2019, 11:57

Juntada

06/09/2019, 09:51

Juntada

06/09/2019, 09:50

Despacho >> Mero Expediente

03/09/2019, 16:10

Conclusão

03/09/2019, 11:26

Juntada >> Petição

29/08/2019, 10:48

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/08/2019, 01:07

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/08/2019, 16:31

Juntada >> Documento

05/08/2019, 16:28

Juntada >> Documento

22/05/2019, 11:56

Juntada >> Documento

07/05/2019, 14:16

Juntada >> Documento

07/05/2019, 12:54

Despacho >> Mero Expediente

20/02/2019, 14:26

Conclusão

20/02/2019, 13:30

Despacho >> Mero Expediente

16/02/2019, 09:03

Conclusão

15/02/2019, 11:53

Juntada >> Petição

14/02/2019, 08:45

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/02/2019, 00:52

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/01/2019, 09:04

Despacho >> Mero Expediente

15/12/2018, 10:48

Conclusão

14/12/2018, 14:11

Juntada >> Documento

14/12/2018, 14:11

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

05/11/2018, 23:21

Conclusão

04/11/2018, 20:10

Juntada >> Petição

01/11/2018, 11:58

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/11/2018, 01:05

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/10/2018, 11:02

Despacho >> Mero Expediente

23/07/2018, 15:28

Conclusão

23/07/2018, 09:02

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/06/2018, 12:30

Juntada >> Petição

20/06/2018, 12:29

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/06/2018, 09:48

Despacho >> Mero Expediente

09/03/2018, 18:11

Conclusão

09/03/2018, 13:07

Juntada >> Documento

09/03/2018, 13:07

Juntada >> Documento

17/11/2017, 11:18

Expedição de documento

16/11/2017, 10:55

Certidão

16/11/2017, 10:47

Despacho >> Mero Expediente

10/07/2017, 11:52

Reativação

07/07/2017, 11:16

Conclusão

07/07/2017, 11:16

Juntada >> Petição

06/07/2017, 15:53

Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Convenção das Partes

04/05/2017, 13:47

Conclusão

02/05/2017, 13:16

Juntada >> Petição

02/05/2017, 13:12

Juntada >> Petição

31/01/2017, 15:05

Expedição de documento

13/01/2017, 11:34

Certidão

13/01/2017, 11:14

Ato Ordinatório

05/12/2016, 20:49

Certidão

05/12/2016, 19:43

Certidão

05/12/2016, 19:43

Certidão

06/10/2016, 10:43

Despacho >> Mero Expediente

06/10/2016, 08:51

Conclusão

05/10/2016, 08:12

Juntada >> Petição

04/10/2016, 09:30

Certidão

19/05/2016, 12:47

Decisão ou Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

19/05/2016, 12:00

Conclusão

03/05/2016, 10:03

Juntada >> Petição

01/04/2016, 11:27

Certidão

12/08/2015, 13:06

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

12/08/2015, 11:45

Conclusão

12/08/2015, 11:43

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

30/06/2015, 13:58

Conclusão

22/06/2015, 10:50

Recebimento

15/06/2015, 09:02

Entrega em carga/vista

02/06/2015, 10:43

Juntada >> Documento

27/05/2015, 09:53

Certidão

22/05/2015, 11:14

Expedição de Documento

18/05/2015, 10:39

Certidão

18/05/2015, 09:23

Reativação

18/05/2015, 09:06

Ato Ordinatório

18/05/2015, 09:06

Decisão ou Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Convenção das Partes

03/05/2013, 12:47

Conclusão

29/04/2013, 10:19

Juntada >> Petição

26/04/2013, 10:45

Juntada >> Documento

02/04/2013, 09:05

Certidão

26/03/2013, 11:03

Expedição de Documento

22/03/2013, 13:38

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

19/03/2013, 14:19

Conclusão

18/03/2013, 09:24

Certidão

13/03/2013, 12:01

Distribuição

13/03/2013, 08:37

Despacho

•06/10/2025, 19:23

Sentença

•06/10/2025, 00:00

Decisão

•03/07/2025, 16:30

Decisão ou Despacho

•03/07/2025, 00:00

Despacho

•30/01/2025, 16:26

Decisão ou Despacho

•30/01/2025, 00:00

Despacho

•28/01/2024, 14:07

Decisão ou Despacho

•28/01/2024, 00:00

Despacho

•22/11/2023, 11:22

Decisão ou Despacho

•22/11/2023, 00:00

Despacho

•03/08/2023, 15:19

Decisão ou Despacho

•03/08/2023, 00:00

Despacho

•08/03/2023, 10:26

Todos os documentos(69)

Despacho

•14/04/2026, 09:50

Sentença

•14/04/2026, 00:00

Despacho

•06/10/2025, 19:23

Sentença

•06/10/2025, 00:00

Decisão

•03/07/2025, 16:30

Decisão ou Despacho

•03/07/2025, 00:00

Despacho

•30/01/2025, 16:26

Decisão ou Despacho

•30/01/2025, 00:00

Despacho

•28/01/2024, 14:07

Decisão ou Despacho

•28/01/2024, 00:00

Despacho

•22/11/2023, 11:22

Decisão ou Despacho

•22/11/2023, 00:00

Despacho

•03/08/2023, 15:19

Decisão ou Despacho

•03/08/2023, 00:00

Despacho

•08/03/2023, 10:26

Decisão ou Despacho

•08/03/2023, 00:00

Outros documentos

•30/03/2022, 13:10

Despacho

•30/03/2022, 13:10

Decisão ou Despacho

•30/03/2022, 00:00

Despacho

•22/03/2022, 11:57

Decisão ou Despacho

•22/03/2022, 00:00

Despacho

•13/12/2021, 09:33

Decisão ou Despacho

•13/12/2021, 00:00

Despacho

•26/08/2021, 12:22

Decisão ou Despacho

•26/08/2021, 00:00

Outros documentos

•12/07/2021, 07:20

Despacho

•12/07/2021, 07:20

Decisão ou Despacho

•12/07/2021, 00:00

Despacho

•11/06/2021, 21:07

Decisão ou Despacho

•11/06/2021, 00:00

Despacho

•25/04/2021, 01:49

Decisão ou Despacho

•25/04/2021, 00:00

Despacho

•09/03/2021, 18:37

Decisão ou Despacho

•09/03/2021, 00:00

Despacho

•06/12/2020, 19:56

Decisão ou Despacho

•06/12/2020, 00:00

Despacho

•29/09/2020, 12:11

Sentença

•29/09/2020, 00:00

Outros documentos

•28/07/2020, 17:22

Despacho

•28/07/2020, 17:22

Decisão ou Despacho

•28/07/2020, 00:00

Despacho

•19/03/2020, 17:35

Decisão ou Despacho

•19/03/2020, 00:00

Outros documentos

•09/12/2019, 16:43

Despacho

•09/12/2019, 16:43

Decisão ou Despacho

•09/12/2019, 00:00

Despacho

•03/09/2019, 16:10

Decisão ou Despacho

•03/09/2019, 00:00

Outros documentos

•20/02/2019, 14:26

Despacho

•20/02/2019, 14:26

Decisão ou Despacho

•20/02/2019, 00:00

Despacho

•16/02/2019, 09:03

Decisão ou Despacho

•16/02/2019, 00:00

Despacho

•15/12/2018, 10:48

Decisão ou Despacho

•15/12/2018, 00:00

Despacho

•05/11/2018, 23:21

Sentença

•05/11/2018, 00:00

Despacho

•23/07/2018, 15:28

Decisão ou Despacho

•23/07/2018, 00:00

Despacho

•09/03/2018, 18:11

Decisão ou Despacho

•09/03/2018, 00:00

Decisão ou Despacho

•10/07/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•04/05/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•06/10/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•19/05/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•12/08/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•30/06/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•03/05/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•19/03/2013, 00:00