Reclamação Pré-processual 0048663-67.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Reclamação Pré-processual 0048663-67.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

11/09/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Julgamento - RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL PROC.: 202418002691 NÚMERO ÚNICO: 0048663-67.2024.8.25.0001 RECLAMANTE: MARCELO ALVES DA SILVA SANTOS ADV.: ADRIANA MARIA ANDRADE - OAB: 3880-SE RECLAMANTE: MARIA AUXILIADORA ALVES DA SILVA SANTOS ADV.: ADRIANA MARIA ANDRADE - OAB: 3880-SE RECLAMANTE: MICHEL PERICLES MAMLAK SANTOS ADV.: ADRIANA MARIA ANDRADE - OAB: 3880-SE RECLAMANTE: MARCOS ALVES DA SILVA SANTOS ADV.: ADRIANA MARIA ANDRADE - OAB: 3880-SE RECLAMANTE: MÁRCIO ALVES DA SILVA SANTOS ADV.: ADRIANA MARIA ANDRADE - OAB: 3880-SE RECLAMANTE: JÚLIA LUIZA MATOS SANTOS ADV.: ADRIANA MARIA ANDRADE - OAB: 3880-SE RECLAMADO: ANDRÉ VINÍCIUS ALVES DE SOUZA SANTOS SENTENÇA....: VISTOS, ETC. A PRESENTE AÇÃO NÃO PODE PROSPERAR NO CEJUSC PRÉ-PROCESSUAL POR VÍCIO DE COMPETÊNCIA, CONSIDERANDO A NOVA REDAÇÃO DO ART. 25 DA RESOLUÇÃO 13/2019 TJSE, QUE EXCLUIU DA COMPETÊNCIA DO PRÉ-PROCESSUAL AS AÇÕES SOBRE DIREITO DAS SUCESSÕES CONFORME REDAÇÃO ABAIXO DESCRITA: ART. 25 O PROCEDIMENTO PRÉVIO SERÁ REGISTRADO EXCLUSIVAMENTE PELO CEJUSC E ATENDERÁ TODO E QUALQUER PLEITO ONDE SE OBSERVE A POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO, EXCETO OS QUE VERSEM SOBRE DIREITO DAS SUCESSÕES, A EXEMPLO DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO E RESPECTIVOS ALVARÁS. (NR) (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 14/2023). ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, DEVENDO A PARTE DISTRIBUIR NOVA DEMANDA NA UNIDADE JURISDICIONAL COMPETENTE, DE ACORDO COM AS REGRAS PROCESSUAIS DE COMPETÊNCIA DE FORO E DE JUÍZO, INCLUSIVE AS QUE LEVAM EM CONSIDERAÇÃO O TERRITÓRIO. SEM CUSTAS, ANTE A NATUREZA DO PROCEDIMENTO EXTRAPROCESSUAL. P.R.I. ARQUIVE-SE

11/09/2024, 00:00

Arquivamento >> Definitivo

09/09/2024, 10:58

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> ausência das condições da ação

09/09/2024, 10:30

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

03/09/2024, 12:35

Conclusão

03/09/2024, 09:47

Juntada >> Petição

02/09/2024, 11:23

Juntada >> Documento

02/09/2024, 07:46

Ato Ordinatório

02/09/2024, 07:45

Distribuição

02/09/2024, 07:43

Documentos

Sentença

•09/09/2024, 10:30

Sentença

•09/09/2024, 00:00