Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: MARIA AUXILIADORA SOUZA DOS SANTOS ADV.: ALEXANDRE DE ANDRADE SANTOS - OAB: 7886-SE
REQUERIDO: ASPECIR-UNIÃO SEGURADORA ADV.: MARCELO NORONHA PEIXOTO - OAB: 95975-RS ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR A PARTE RECORRIDA, NO PRAZO DE 15 DIAS, PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES.
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202461001523 NÚMERO ÚNICO: 0001517-06.2024.8.25.0009
18/09/2024, 00:00
Ato Ordinatório
16/09/2024, 10:27
Juntada >> Petição
11/09/2024, 14:31
Disponibilização no diário de justiça eletrônico
11/09/2024, 00:38
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: MARIA AUXILIADORA SOUZA DOS SANTOS ADV.: ALEXANDRE DE ANDRADE SANTOS - OAB: 7886-SE
REQUERIDO: ASPECIR-UNIÃO SEGURADORA ADV.: MARCELO NORONHA PEIXOTO - OAB: 95975-RS SENTENÇA....:...3. DISPOSITIVO.
Julgamento - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202461001523 NÚMERO ÚNICO: 0001517-06.2024.8.25.0009
ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS PARA: 1 - DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ENSEJOU DESCONTOS SOB A RUBRICA “ASPECIR-UNIAO SEGURADORA” NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, E, POR CONSEQUÊNCIA, INDEVIDOS OS DESCONTOS DELE DECORRENTES, DEVENDO O RÉU SE ABSTER DE PROMOVER NOVAS COBRANÇAS SOB O MESMO TÍTULO; 2 - CONDENAR A REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 323 DO CPC, À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS REALIZADOS SOB A RUBRICA “ASPECIR-UNIAO SEGURADORA”, NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, CORRIGIDOS PELO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC) DESDE O EFETIVO DESEMBOLSO E COM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS CORRESPONDENTE À TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NA FORMA DO ART. 406, §1º, DO CC; 3 - INDEFERIR O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO, POR IGUAL, DAS DESPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 86, CAPUT, DO CPC. CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA RÉ, OS QUAIS FIXO, CONSOANTE ART. 85, §2º, DO CPC, EM DEZ DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. DIANTE DA CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DA DEMANDANTE, FICAM SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE AS SUAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS, NA FORMA DO ART. 98, §§2º E 3º, DO CPC. CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA AUTORA, OS QUAIS FIXO, COM BASE NO ART. 85, §8º, DO CPC, EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVE-SE.
11/09/2024, 00:00
Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência em Parte