Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0008943-91.2024.8.25.0034 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0008943-91.2024.8.25.0034 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ITAMAR COMERCIO DE ALIMENTOS ATACADO E VAREJO LTDA ADV.: FERNANDA PEREIRA DE JESUS - OAB: 11522-SE REQUERIDO: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DECISÃO/DESPACHO....: DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 7º DA LEI 12.153/09 E 55-C E 55-D DA RESOLUÇÃO N. 02/05 DO TJSE, POIS A PRAXE FORENSE TEM DEMONSTRADO QUE NÃO SE OBTÉM UMA SOLUÇÃO CONSENSUAL NESTAS DEMANDAS. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202452101873 NÚMERO ÚNICO: 0008943-91.2024.8.25.0034 CITE-SE A PARTE REQUERIDA, PREFERENCIALMENTE POR MEIO ELETRÔNICO (CPC, ART. 246, §§1º E 2º), PARA QUE APRESENTE CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO, INTIME-SE O REQUERENTE, POR SEU ADVOGADO, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DJE, PARA SE MANIFESTAR EM 15 (QUINZE) DIAS. EM SENDO JUNTADOS COM A RÉPLICA DOCUMENTOS NOVOS, INTIME-SE O RÉU PARA, QUERENDO, MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, TUDO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. FINDO O PRAZO DE RÉPLICA/TRÉPLICA, DIGAM AS PARTES SE O FEITO PODE SER JULGADO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA OU SE PRETENDEM PRODUZIR NOVAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. HAVENDO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, FIXO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA JUNTADA DO ROL DE TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DO ART. 407 DO CPC, SENDO VEDADO À PARTE QUE JÁ ARROLOU TESTEMUNHAS APRESENTAR NOVO ROL EM VIRTUDE DO FENÔMENO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTIMEM-SE. EM SENDO PROPOSTO QUALQUER INCIDENTE PROCESSUAL, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA IMEDIATA APRECIAÇÃO.

12/09/2024, 00:00

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Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Juntada >> Documento

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> Indeferimento da petição inicial

Conclusão

Juntada >> Documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Juntada >> Documento

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

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