Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001418-52.2024.8.25.0036 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001418-52.2024.8.25.0036 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSEFA RIBEIRO DOS SANTOS ADV.: ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE REQUERENTE: JOSENILDE DE JESUS SANTOS ADV.: ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE REQUERENTE: JOSIEL SANTOS MORAIS ADV.: ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE REQUERENTE: JOSINEIDE VIANA SANTOS ADV.: ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPORANGA DECISÃO....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE HOUVE PEDIDO DE DESISTÊNCIA COM RELAÇÃO AO DEMANDANTE JOSIEL SANTOS ÀS FLS. 80/81. ASSIM, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202471200312 NÚMERO ÚNICO: 0001418-52.2024.8.25.0036 DEFIRO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA SOMENTE EM RELAÇÃO A ESTE RECLAMANTE, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO REQUERENTE JOSIEL SANTOS, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO VIII, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTO À MANIFESTAÇÃO ÀS FLS. 87/88 ACERCA DA EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE O PRESENTE FEITO E O DE Nº 202171201196 RELACIONADO À AUTORA JOSENILDE DE JESUS, OBSERVA-SE QUE, APESAR DE IDENTIDADE DE PARTES E PEDIDOS, O REFERIDO FEITO E O PRESENTE NÃO POSSUEM IDENTIDADE DE CAUSAS DE PEDIR, VEZ QUE VERSAM SOBRE PERÍODOS DISTINTOS DE COBRANÇA DE PISO SALARIAL. O PRIMEIRO ESTÁ RELACIONADO AO PERÍODO DE 2016 A 2019 E A PRESENTE DEMANDA VERSA SOBRE O PERÍODO DE JANEIRO/2020 A DEZEMBRO /2021, NÃO SENDO CARACTERIZADA, PORTANTO, A LITISPENDÊNCIA. POR FIM, DEIXO DE APRECIAR O PEDIDO DE GRATUIDADE, CONSIDERANDO QUE O FEITO TRAMITA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. EM TEMPO: CONSIDERANDO QUE A LEI 12.153/2009, CRIOU OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NO ÂMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS, O QUE FOI REGULAMENTADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO NO 15/2012, A QUAL EM SEU ART. 1O RESOLVE QUE: “ RESSALVADA A COMARCA DE ARACAJU, QUE JA POSSUI UM JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AUTÔNOMO, OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ADJUNTOS PASSARÃO A FUNCIONAR A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA RESOLUÇÃO NAS COMARCAS COM COMPETÊNCIA PLENA OU NAS VARAS CÍVEIS LOCALIZADAS NO INTERIOR DO ESTADO, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI FEDERAL NO 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009”, RECEBO A PRESENTE LIDE NA FORMA DO “JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DA FAZENDA PÚBLICA”. DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO CEJUSC, NOS TERMOS DO ART. 3º DA PORTARIA NORMATIVA Nº 29/2019 GP1, DA PRESIDÊNCIA DO TJSE, PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E EXPEDIÇÃO DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO NECESSÁRIOS À SUA REALIZAÇÃO, FICANDO DE LOGO ADVERTIDO DE QUE, EM NÃO HAVENDO ACORDO, DE IMEDIATO A AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA OUTRORA DESIGNADA SERÁ AUTOMATICAMENTE CONVERTIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A SER REALIZADA NA MESMA DATA EM CASO DE HORÁRIO DISPONÍVEL, NÃO HAVENDO, EM DATA POSTERIOR A SER DESIGNADA POR ESTE JUÍZO (ART. 8º, DA RESOLUÇÃO NO 15/2012, DO TJ/SE) OPORTUNIDADE EM QUE AS PARTES DEVERÃO APRESENTAR DEFESA ORAL OU ESCRITA E TODAS AS PROVAS PERMITIDAS EM LEI, INCLUSIVE TESTEMUNHAS, NO MÁXIMO DE 03 (TRÊS), INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. OUTROSSIM, DEVERA O REQUERIDO, EM 10 (DEZ) DIAS, INFORMAR SE TEM INTERESSE EM CONCILIAR, IMPLICANDO SEU SILÊNCIO NA CONFIRMAÇÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PERMANECENDO AS ADVERTÊNCIAS CONSTANTES ANTERIORMENTE QUANTO AS PROVAS, TESTEMUNHAS E APRESENTAÇÃO DE DEFESA, BEM ASSIM DE QUE EVENTUAL PREPOSTO DEVE ESTAR COM CARTA DE PREPOSIÇÃO E COM PODERES ESPECÍFICOS PARA TRANSIGI

11/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Documento >> Informações

Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Juntada >> Documento

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

Conclusão

Juntada >> Documento

Juntada >> Documento

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

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