Execução de Título Extrajudicial 0000544-52.2024.8.25.0041 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0000544-52.2024.8.25.0041 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ITAÚ UNIBANCO S/A ADV.: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB: 21678-PE EXECUTADO: SERGIO ROQUE MARQUES DOS SANTOS EXECUTADO: ENGECON ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA DECISÃO/DESPACHO....: 1. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202473000440 NÚMERO ÚNICO: 0000544-52.2024.8.25.0041 INDEFIRO A PENHORA DO APARTAMENTO N. 1303, TORRE ATLÂNTICO, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PÉROLAS DO LUZIA, EIS QUE, ATUALMENTE, SE ENCONTRA EM NOME DOS FILHOS DO EXECUTADO PESSOA FÍSICA, CONFORME CERTIDÃO DE MATRÍCULA JUNTADA AOS AUTOS EM 17/07/2024, MEDIANTE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO, REGISTRADA EM 10/05/2024, ANTES DA CITAÇÃO DOS DEVEDORES EM 22/07/2024. ATENTE-SE QUE EVENTUAL ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO, DEVERÁ, NECESSARIAMENTE, CONTEMPLAR A INCLUSÃO DOS DONATÁRIOS MENORES E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DE MAIS A MAIS, NÃO LOCALIZADOS OUTROS BENS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA, SOBRELEVA-SE A POSSIBILIDADE DE SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. AINDA, NÃO SE OLVIDE QUE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, AINDA NÃO FOI REALIZADA QUALQUER TENTATIVA DE CONSTRIÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. 2. DEFIRO O PEDIDO DE PESQUISA DE ATIVOS JUNTO AO SISBAJUD. PARA TANTO: 2.1. INTIME-SE O EXEQUENTE PARA PAGAR, NO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS, AS CUSTAS PROCESSUAIS REFERENTES A CONSULTA DO CADASTRO SISBAJUD, CONFORME TABELA CONSTANTE NO ANEXO I DA LEI ESTADUAL Nº 5.371/2004, COM A ALTERAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 8.085/2015. 2.2. PAGAS AS CUSTAS, PROMOVA A SECRETARIA DE PESQUISA DE VALORES EXISTENTES EM CONTAS DAS PARTES EXECUTADAS ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. EM SENDO ENCONTRADOS VALORES NA PESQUISA, SE O BLOQUEIO FOR DE MONTE INFERIOR À ORDEM DE INDISPONIBILIDADE, SENDO IRRISÓRIO O VALOR, PELO PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA EXECUÇÃO, PROMOVA A LIBERAÇÃO DA QUANTIA BLOQUEADA. SE HOUVER BLOQUEIO DE VALOR SUPERIOR AO DÉBITO EXECUTADO, DESBLOQUEIE-SE, DE LOGO, A INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA. CASO HAJA O BLOQUEIO INTEGRAL OU PARCIAL, VENHAM OS AUTOS PARA DELIBERAÇÃO. 2.3 SE NÃO FORAM ENCONTRADOS BENS NA PESQUISA SISBAJUD, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROMOVER AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO, COM A INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE EXPROPRIAÇÃO OU COM O REQUERIMENTO DE MEDIDAS EFETIVAS DESTINADAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

11/09/2024, 00:00

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