Execução Fiscal 0001992-41.2016.8.25.0041 - TJSE

Execução Fiscal 0001992-41.2016.8.25.0041 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO EXECUTADO: FRANCISCO CLARISMUNDO DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO....: DECISÃO INICIALMENTE, CONSIDERANDO O TEOR DAS CERTIDÕES DOS DIAS 03/04/2024 E 14/07/2024, NO SENTIDO DE QUE FORAM EXPEDIDAS DUAS PRECATÓRIAS COM A MESMA FINALIDADE, SENDO QUE UMA FOI CUMPRIDA SEM ATINGIR SUA FINALIDADE (VIDE JUNTADA EM 06/03/2023) E DEVOLVIDA E NA OUTRA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO DEPRECADO PARA FINS DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS (P. 457), DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O JUÍZO DEPRECADO PARA FINS DE DEVOLUÇÃO DA PRECATÓRIA DE N.º 5015462-90.2023.8.13.0672 SEM CUMPRIMENTO, PRESTANDO AS NOSSAS HOMENAGENS. POR CONSEGUINTE, JUSTAMENTE EM VIRTUDE DO TEOR DA JUNTADA DO DIA 06/03/2023, ASSIM COMO O DISPOSTO NO ART. 39, DA LEI N.º 6.830/80, QUE PREVÊ A ISENÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA, E POR SER MEDIDA QUE OBEDECE À ORDEM DE PREFERÊNCIA CONTIDA NO ART. 835 DO CPC, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201673200201 NÚMERO ÚNICO: 0001992-41.2016.8.25.0041 DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE À P. 450, INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PROCEDA-SE POR ESTE JUÍZO, VIA SISBAJUD (ANTIGO BACENJUD), AO BLOQUEIO DA QUANTIA MAIS RECENTE, TÍTULOS, VALORES IMOBILIÁRIOS, INDICADO(A) PELA EXEQUENTE EM EVENTUAIS CONTAS DA PARTE EXECUTADA. MANTENHA-SE O SIGILO DESTA DECISÃO, A FIM DE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA MEDIDA ACIMA DETERMINADA, DEVENDO SER LEVANTADO APÓS RESPOSTA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, QUANDO, ENTÃO, DEVERÁ SER PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, VIA ATO ORDINATÓRIO, O INTEIRO TEOR DESTE PROVIMENTO. HAVENDO SUCESSO NA DILIGÊNCIA DE BLOQUEIO, INDEPENDENTE DO VALOR ENCONTRADO, PROMOVA-SE A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, NA PESSOA DO(A) SEU(UA) ADVOGADO(A), OU, NÃO HAVENDO ASSISTÊNCIA DE TAL PROFISSIONAL, DE FORMA PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 854, §2º DO CPC/2015, A FIM DE QUE SE MANIFESTE, EM 5 (CINCO) DIAS, CONFORME DISPÕE O §3º DO MESMO ART. 854 DO CPC /2015, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE O SILÊNCIO IMPLICARÁ NA CONVERSÃO DA INDISPONIBILIDADE EM PENHORA, INDEPENDENTEMENTE DE TERMO OU DE NOVO PROVIMENTO. CASO HAJA MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, O PROCESSO DEVERÁ SER CONCLUSO PARA DELIBERAÇÃO. DE OUTRO MODO, CERTIFICADA EVENTUAL INÉRCIA DA PARTE EXECUTADA, CONVERTER-SE-Á, DE IMEDIATO, O BLOQUEIO EM PENHORA, CONSOANTE DISPÕE O ART. 854, §5º, DO CPC/2015, DEVENDO A SECRETARIA, TAMBÉM PELO SISBAJUD, E APÓS CERTIFICAR A OCORRÊNCIA, PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO PARA CONTA À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO E VINCULADA AO PRESENTE PROCESSO, INTIMANDO A PARTE EXEQUENTE, EM SEGUIDA, A FIM DE QUE REQUEIRA O QUE LHE APROUVER. DEVERÁ O EXECUTADO, AINDA, SER INTIMADO, NOS TERMOS DO ART. 525, §11 DO CPC. APÓS AS RESPOSTAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SE PORVENTURA O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EXCEDER O MONTANTE DO CRÉDITO EXEQUENDO, FICA DESDE JÁ DETERMINADO O CANCELAMENTO DA INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA. NA HIPÓTESE DE HAVER BLOQUEIO DE MONTE INFERIOR À ORDEM DE INDISPONIBILIDADE, DEVERÁ A SECRETARIA CERTIFICAR TAL OCORRÊNCIA E, APÓS ADOÇÃO DA PROVIDÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA FINS DO ART. 854, §3º, DO CPC, PROMOVER A CONCLUSÃO PARA DELIBERAÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE OU SUA REVOGAÇÃO, SE IRRISÓRIO O VALOR, DEVENDO CONSTAR TAL INFORMAÇÃO NAS OBSERVAÇÕES AO GABINETE NO MOMENTO DA CONCLUSÃO. NÃO HAVENDO SUCESSO NA TENTATIVA DE BLOQUEIO DE NUMERÁRIO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 183 DO CPC, INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA OU REQUERER MEDIDAS COERCITIVAS PARA SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 40, CAPUT, DA LEI N.º 6.830/1980. NO CASO DE PRETENDER A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO, REQUERÊ-LAS DE FORMA CONCENTRADA, OU SEJA, COM A INDICAÇÃO DE TODAS QUE POSSAM DESDE JÁ SER INDICADAS COMO PERTINENTES, AINDA QUE VENHAM A SER REALIZADAS APENAS DE MODO SUCESSIVO (OU SEJA, A SEGUINTE NO CASO DE INSUCESSO DA ANTERIOR). A PROPÓSITO DESTE MODO (CONCENTRADO) DE SE REQUERER, A EXIGÊNCIA AQUI APONTADA ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E ECONOMIA PROCESSUAL, OS QUAIS RESTARIAM COMPROMETIDOS SE AS DILIGÊNCIAS FOREM REQUERIDAS EM SUCESSÃO OU MESMO EM REPETIÇÃO INJUSTIFICADA (CONCRETAMENTE). FICA DESDE JÁ CONSIGNADA A ADVERTÊNCIA DE QUE O PROCESSO SERÁ SUSPENSO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, CASO HAJA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE OU, AINDA, SE REQUERIDA, SEM JUSTIFICAÇÃO CONCRETA, A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA “DILIGÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS” OU PEDIDOS DA ESPÉCIE. NESTA HIPÓTESE (DE EVENTUAL SUSPENSÃO), CASO POSTERIORMENTE TENHA NOTÍCIAS CONCRETAS QUANTO À EXISTÊNCIA E LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, A EXECUÇÃO PODERÁ SER REATIVADA PARA FINS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO (ART. 40, §3º, DA LEI N.º 6.830/1980). EM CASO DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, A SECRETARIA DEVERÁ CERTIFICAR O OCORRIDO E PROMOVER A “CONCLUSÃO PARA DECISÃO” (SUSPENSIVA).

11/09/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Juntada >> Documento

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Execução Frustrada

Conclusão

Decurso de Prazo

Juntada >> Documento

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

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