Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48148/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401137834 NÚMERO ÚNICO: 0001018-82.2024.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202401114309 PROCEDÊNCIA........GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) DIST. VINCULADO AO.: 202401114309 EMBARGANTE - MARCOS CARDOSO GOIS ADVOGADO - MARCOS CARDOSO GOIS - OAB: 2342/SE EMBARGADO - CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DA PRAIA ADVOGADO - PABLO VICTOR ASSIS MENDONÇA - OAB: 6123/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO EVIDENCIADA. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. ALEGAÇÕES NÃO CONDIZENTES COM AS HIPÓTESES LEGAIS DO ART. 48 DA LEI 9.099/95 C/C ARTIGO 1.022 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.2. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONSTITUEM O INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO ACLARAMENTO DE OBSCURIDADES, DESFAZIMENTO DE CONTRADIÇÕES OU SUPRESSÃO DE OMISSÕES, NOS TERMOS DO ART. 48 DA LEI 9.099/95. NO MAIS, O ART. 1.022, DO CPC, EM SEU INCISO III, PREVÊ, O CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL CONTIDO EM DECISÃO JUDICIAL.3. COM EFEITO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO UM RECURSO INTEGRATIVO, EXIGINDO-SE QUE O VÍCIO SEJA INTRÍNSECO, OU SEJA, ESTEJA CONTIDO NAS PREMISSAS DO PRÓPRIO JULGAMENTO. SENDO ASSIM, O MERO INCONFORMISMO NÃO CARACTERIZA SUBSTRATO JURÍDICO PARA FINS DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS.4. ALMEJA-SE, COM O AFASTAMENTO DE CONTRADIÇÃO, SANAR POSSÍVEL DEFEITO INTERNO DA DECISÃO QUE POSSUI PROPOSIÇÕES E/OU CONCLUSÕES QUE SE MOSTRAM INCONCILIÁVEIS ENTRE SI. CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A CONTRADIÇÃO INTERNA, VERIFICADA ENTRE OS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A ESTRUTURA DA DECISÃO JUDICIAL, E NÃO ENTRE A SOLUÇÃO ALCANÇADA E A SOLUÇÃO QUE ALMEJAVA O JURISDICIONADO (STJ, RESP 1.250.367/RJ, REL. MIN. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJE DE 22/8/2013). POR SUA VEZ, SEGUNDO ABALIZADA DOUTRINA, CONSIDERA-SE OMISSA A DECISÃO QUE NÃO SE MANIFESTAR: A) SOBRE UM PEDIDO DE TUTELA JURISDICIONAL; B) SOBRE FUNDAMENTOS E ARGUMENTOS RELEVANTES LANÇADOS PELAS PARTES (ART. 489, § 1º, IV); C) SOBRE QUESTÕES APRECIÁVEIS DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, TENHAM OU NÃO TENHAM SIDO SUSCITADAS PELA PARTE .5. ALEGA O DEMANDADO, ORA EMBARGANTE, QUE O JULGADO FUSTIGADO ENCONTRA-SE CONTRADITÓRIO, PORQUANTO CONSIDEROU INOVAÇÃO RECURSAL A TESE DE ILEGALIDADE DO DESCONTO DE PONTUALIDADE NAS TAXAS CONDOMINIAIS POR NÃO TER SIDO TRAZIDA À DISCUSSÃO QUANDO DO TRÂMITE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS PROCESSADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUSTENTA QUE A MATÉRIA FOI OBJETO DE DISCUSSÃO NO JUÍZO ORIGINÁRIO, QUANDO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NO QUAL O RECORRENTE PEDE ESCLARECIMENTO QUANTO AO VALOR DA TAXA CONDOMINIAL, UMA VEZ QUE O VALOR FIXADO EM ASSEMBLEIA, FORA DE R$ 400,00; E NÃO, R$ 440,00.6. POIS BEM. ANALISANDO OS AUTOS E OS FUNDAMENTOS SUSTENTADOS, FICA EVIDENCIADOQUE OS PRESENTES EMBARGOSNÃO MERECEM PROSPERAR, HAJA VISTA O ACÓRDÃO RECORRIDO APRESENTAR DE FORMA CRISTALINA TODO O SEU EMBASAMENTO.7. VALE REFORÇAR QUE, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA, NÃO SE CONHECE DE RECURSO QUANDO A PARTE TRAZ ALEGAÇÕES QUE NÃO INTEGRARAM A PETIÇÃO INICIAL OU CONTESTAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE É INADMISSÍVEL EM NÍVEL RECURSAL, INOVAR A DEMANDA NO QUE SE REFERE AOS PEDIDOS FORMULADOS. COM EFEITO, A LIDE É DELIMITADA PELOS ARGUMENTOS DELINEADOS NA PETIÇÃO INICIAL E NA CONTESTAÇÃO, SENDO VEDADA A INOVAÇÃO EM OUTRA OPORTUNIDADE, JÁ QUE, NOS TERMOS DO ART. 1.013, CAPUT E §1º DO CPC, O EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ATINGE A MATÉRIA IMPUGNADA, ABRANGENDO AS QUESTÕES SUSCITADAS E DISCUTIDAS NO PROCESSO. 8. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE REQUERIDA RELATA QUE EXPRESSAMENTE MANIFESTOU-SE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OU SEJA, SOMENTE APÓS A PROLATAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. DIANTE DE TAIS PONDERAÇÕES, RATIFICO SER PATENTE A INOVAÇÃO RECURSAL NO QUE SE REFERE AO ALUDIDO PONTO, CONSOANTE ESCLARECIDO NO ACÓRDÃO VERGASTADO..9. PERCEBE-SE, PORTANTO,DO PETITÓRIO RECURSAL QUE A IRRESIGNAÇÃO RESIDE EM QUESTÕES QUE JÁ FORAM EXAMINADAS E DEVIDAMENTE ESCLARECIDAS QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO. COM EFEITO, A DECISÃOEMBARGADAAPRECIOU O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS, NÃO HAVENDO QUALQUER CONTRADIÇÃONAAPRECIAÇÃOE JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELADEMANDADA.10. DESSA FORMA, MOSTRA-SE EVIDENTE A PRETENSÃO DA ALUDIDAPARTE ACERCA DE NOVA DISCUSSÃO E REEXAME DO JULGADO, A PRETEXTO DE CONTRADIÇÃO, COM O OBJETIVO DE QUE SEJAM EMPREGADOS ENFOQUES E INTERPRETAÇÕES DIVERSOS SOBRE AS QUESTÕES JÁ EXAMINADAS NO JULGADO EMBARGADO, COM O INDEVIDO PROPÓSITO INFRINGENTE. ADEMAIS, VALE REGISTRAR QUE O INCONFORMISMO E DESCONTENTAMENTO DA PARTE QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO SÃO PASSÍVEIS DE REEXAME PELA VIA DOS DECLARATÓRIOS.11. DESTARTE, TENDO EM VISTA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE MOSTRAM APTOS À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, POIS DESTINAM-SE TÃO SOMENTE A SUPRIR CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO, O QUE, FRISA-SE, NÃO É O CASO DOS AUTOS, NÃO MERECE ACOLHIMENTO A MEDIDA RECURSAL OPOSTA.12.
ANTE O EXPOSTO, DEVERÃO OS PRESENTES OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SER CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS, MANTENDO-SE INCÓLUME A DECISÃO EMBARGADA.13. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM ARBITRADOS EM DECORRÊNCIA DA OPOSIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS, NA FORMA DO ART. 55, DA LEI Nº 9.099/95. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS.ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECERDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE REJEITÁ-LOS, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.