Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48170/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401140037 NÚMERO ÚNICO: 0001143-50.2024.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202301126330 PROCEDÊNCIA........GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) DIST. VINCULADO AO.: 202301126330 EMBARGANTE - METROPOLITAN LOUNGE BAR ADVOGADO - ORLANDO ROCHADEL MOREIRA JUNIOR - OAB: 14753/SE EMBARGADO - ISABELLA GOMES SALIM ADVOGADO - VINICIUS EMANUEL SOARES DA SILVA - OAB: 3061/SE EMENTA: EMENTA/VOTO:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE DEMANDADA. ERRO MATERIAL CONSTATADO NO ACÓRDÃO VERGASTADO EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. NÃO EVIDENCIADA. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO.ALEGAÇÕES NÃO CONDIZENTES COM AS HIPÓTESES LEGAIS DO ART. 48 DA LEI 9.099/95 C/C ARTIGO 1.022 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.2. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONSTITUEM O INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO ACLARAMENTO DE OBSCURIDADES, DESFAZIMENTO DE CONTRADIÇÕES OU SUPRESSÃO DE OMISSÕES, NOS TERMOS DO ART. 48 DA LEI 9.099/95. NO MAIS, O ART. 1.022, DO CPC, EM SEU INCISO III, PREVÊ, O CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL CONTIDO EM DECISÃO JUDICIAL.3. COM EFEITO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO UM RECURSO INTEGRATIVO, EXIGINDO-SE QUE O VÍCIO SEJA INTRÍNSECO, OU SEJA, ESTEJA CONTIDO NAS PREMISSAS DO PRÓPRIO JULGAMENTO. SENDO ASSIM, O MERO INCONFORMISMO NÃO CARACTERIZA SUBSTRATO JURÍDICO PARA FINS DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS.4. ALEGA A REQUERIDA, ORA EMBARGANTE, A PRESENÇA DE ERRO MATERIAL NO JULGADO PROFERIDO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO NO QUE SE REFERE À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. SUSTENTA TAMBÉM A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, NA MEDIDA EM QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO DEBATE ACERCA DA PRINCIPAL TESE RECURSAL INERENTE AO FATO DE QUE A RECORRIDA DEIXOU DE SEGUIR AS ORIENTAÇÕES DAS AUTORIDADES DE JUSTIÇA E NÃO FOI ATÉ O IML REALIZAR O EXAME PERICIAL. 5. POIS BEM. ANALISANDO OS AUTOS CONSTATA-SE QUE RAZÃO ASSISTE AO EMBARGANTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. VÊ-SE O SEGUINTE DO ACÓRDÃO PUBLICADO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CONFORME ARTIGO 55 DA LEI N.º 9099/95. CONDENADA A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ARTIGO 55 DA LEI N.º 9099/95.6. LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO QUE FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA DEMANDADA, FAZ-SE NECESSÁRIA ACONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DEVERBASSUCUMBENCIAIS NA HIPÓTESE DE RECORRENTE VENCIDO, CONSOANTE INDICADO NA PARTE FINAL DO ITEM 20 DO VOTO/EMENTA. DESSA FORMA,HÁ DE SE RECONHECER A PRESENÇA DO EQUÍVOCO SUPRARREFERIDO, IMPONDO-SE NECESSÁRIA EXCLUSÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO EM QUE CONSTA A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.7. POR OUTRO LADO, NO QUE TANGE À ALEGADA OMISSÃO, ANALISANDO OS AUTOS E OS FUNDAMENTOS SUSTENTADOS, FICA EVIDENCIADOQUE OS PRESENTES EMBARGOSNÃO MERECEM PROSPERAR, HAJA VISTA O ACÓRDÃO RECORRIDO APRESENTAR DE FORMA CRISTALINA TODO O SEU EMBASAMENTO.8. COMO JÁ ASSENTADO NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, NÃO HÁ VÍCIO DE OMISSÃO SE NO JULGAMENTO FORAM DECLINADOS OS FATOS E OS FUNDAMENTOS DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, AINDA QUE SUSCINTAMENTE. DE TODO MODO, TEM-SE QUE O ENFRENTAMENTO DA CONTROVÉRSIA POSTA EM JULGAMENTO JÁ SE MOSTRA SUFICIENTE PARA OS FINS PRETENDIDOS, PORQUE ÓRGÃO COLEGIADO NÃO ESTÁ OBRIGADA A SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES LEVANTADAS NO RECURSO, TAMPOUCO SOBRE OS DISPOSITIVOS QUE A PARTE EMBARGANTE ENTENDE APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO, MAS APENAS SOBRE OS PONTOS RELEVANTES AO DESATE DA CONTROVÉRSIA.9. PERCEBE-SE, PORTANTO,DO PETITÓRIO RECURSAL QUE A IRRESIGNAÇÃO RESIDE EM QUESTÕES QUE JÁ FORAM EXAMINADAS E DEVIDAMENTE ESCLARECIDAS QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. COM EFEITO, A DECISÃOEMBARGADA ANALISOU O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS, NÃO HAVENDO QUALQUER OMISSÃO NAAPRECIAÇÃOE JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA, ORA EMBARGANTE.10. DESSA FORMA, MOSTRA-SE EVIDENTE A PRETENSÃO DA ALUDIDAPARTE ACERCA DE NOVA DISCUSSÃO E REEXAME DO JULGADO, A PRETEXTO DE OMISSÃO, COM O OBJETIVO DE QUE SEJAM EMPREGADOS ENFOQUES E INTERPRETAÇÕES DIVERSOS SOBRE AS QUESTÕES JÁ EXAMINADAS NO JULGADO EMBARGADO, COM O INDEVIDO PROPÓSITO INFRINGENTE.11. ADEMAIS, VALE REGISTRAR QUE O INCONFORMISMO E DESCONTENTAMENTO DA PARTE QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO SÃO PASSÍVEIS DE REEXAME PELA VIA DOS DECLARATÓRIOS.12. DESTARTE, TENDO EM VISTA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE MOSTRAM APTOS À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, POIS DESTINAM-SE TÃO SOMENTE A SUPRIR CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO, O QUE, FRISA-SE, NÃO É O CASO DOS AUTOS, NÃO MERECE ACOLHIMENTO A MEDIDA RECURSAL OPOSTA.13. PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, É DISPENSÁVEL A MENÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS, BEM COMO DE TODAS AS TESES APLICÁVEIS À ESPÉCIE. ASSIM, A APRESENTAÇÃO DE QUESTÕES PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO NÃO INDUZ À RESPOSTA DE TODOS OS ARTIGOS REFERIDOS PELA PARTE, MORMENTE PORQUE FORAM ANALISADAS TODAS AS QUESTÕES QUE O JULGADOR ENTENDEU PERTINENTES PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA.14. DEMAIS DISSO, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NÃO SE MOSTRA VIÁVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO QUANDO INEXISTENTE QUALQUER VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO (ENUNCIADO 125 DO FONAJE). CONFORME JÁ SE DECIDIU, O CPC/2015, DENTRE AS CONCEPÇÕES POSSÍVEIS DE PREQUESTIONAMENTO, ADOTOU AQUELA, ENTÃO, PREPONDERANTE NO STF, POR MUITOS CHAMADAS DE PREQUESTIONAMENTO FICTO EM SEU ART. 1.025. (TJDFT, 20140111334832APC). PORTANTO, A SIMPLES ALUSÃO QUANTO AO INTERESSE DE PREQUESTIONAMENTO, DESACOMPANHADA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, NÃO É SUFICIENTE PARA O ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. (TJDFT - ACÓRDÃO 1394920, 07041808220198070001, RELATOR: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, SÉTIMA TURMA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 26/1/2022, PUBLICADO NO DJE: 11/2/2022).15. FORÇOSO REFORÇAR A NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO JULGADO, COM MERA REITERAÇÃO DAS TESES RECURSAIS JÁ SUFICIENTEMENTE COMBATIDAS, CONSOANTE SUPRAMENCIONADO, NÃO ENSEJA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, OS QUAIS, MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, PRESSUPÕEM A EXISTÊNCIA DE FALHA PASSÍVEL DE SER SANADA NA VIA ELEITA, DE COGNIÇÃO ESTREITA E VINCULADA, PORQUANTO VOCACIONADA AO APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO, E NÃO À PLENA REVISITAÇÃO DE MATÉRIA REGULARMENTE APRECIADA PELO ÓRGÃO JULGADOR.16.
ANTE O EXPOSTO, DEVERÃO OS PRESENTES OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SER CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM O INTUITO DE SUPRIR O ERRO MATERIAL ACIMA REFERIDO, TÃO SOMENTE PARA FINS DE QUE FIQUE ESCLARECIDO QUE A PARTE RECORRENTE FOI CONDENADA A PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ASSIM, A PARTE INERENTE O ACÓRDÃO PUBLICADODEVE PASSAR A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FICA CONDENADA A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ARTIGO 55 DA LEI N.º 9099/95. . CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS.ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE ACOLHÊ-LOS EM PARTE, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.