Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48251/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401140368 NÚMERO ÚNICO: 0001171-18.2024.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202401123518 PROCEDÊNCIA........GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202401123518 EMBARGANTE - MUNICIPIO CRISTINAPOLIS ADVOGADO - ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR - OAB: 1460-A-/SE EMBARGADO - WANDERSON LUIZ SOARES VITOR ADVOGADO - JOSÉ SOARES SANTOS - OAB: 7206/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ART. 93, IX, DA CF. REDISCUSSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.1. MUNICÍPIO DE CRISTINÁPOLIS OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR MEIO DOS QUAIS PRETENDE A REFORMA DO ACÓRDÃO PUBLICADO EM 10/07/2024.2. ADUZ A PARTE EMBARGANTE QUE HOUVE OMISSÃONO JULGADO POIS NÃO TERIA HAVIDO PRONUNCIAMENTO SOBRE DETERMINADA MATÉRIA OU TEMAS QUE O EMBARGANTE ENTENDE SEREM APLICÁVEIS AO CASO.3.REQUER, ASSIM, O RECONHECIMENTO DA OMISSÃO DO DECISUM ORA ANALISADO, COM REFORMA DO ACÓRDÃO PARA QUE SEJA PROVIDO SEU RECURSO INOMINADO.4. POIS BEM. SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS.5. IMPORTANTE RESSALTAR, DE PRONTO, QUE O ART. 1.022 DO CPC É ELUCIDATIVO AO TRAZER AS HIPÓTESES QUE JUSTIFICAM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUAIS SEJAM: OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.6. A OMISSÃO QUE AUTORIZA O MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA EXISTENTE EM RELAÇÃO AO PRONUNCIAMENTO SOBRE QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO QUE SEJAM RELEVANTES PARA O JULGAMENTO, NÃO SENDO PERMITIDO DISCRIMINAR E NÃO JULGAR ALGUMAS DELAS, APESAR DE NÃO TER O JULGADOR O DEVER DE EXPRESSAR CONVICÇÃO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELAS PARTES, TENDO EM VISTA QUE A FALHA DEVE SER AFERIDA EM FUNÇÃO DO PEDIDO, E NÃO DAS RAZÕES INVOCADAS PELOS LITIGANTES.7. COMO JÁ ASSENTADO NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, NÃO HÁ VÍCIO DE OMISSÃO SE NO JULGAMENTO FORAM DECLINADOS OS FATOS E OS FUNDAMENTOS DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, AINDA QUE SUCINTAMENTE. DE TODO MODO, TEM-SE QUE O ENFRENTAMENTO DA CONTROVÉRSIA POSTA EM JULGAMENTO JÁ SE MOSTRA SUFICIENTE PARA OS FINS PRETENDIDOS, PORQUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES LEVANTADAS NO RECURSO, TAMPOUCO SOBRE OS DISPOSITIVOS QUE A PARTE EMBARGANTE ENTENDE APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO, MAS APENAS SOBRE OS PONTOS RELEVANTES AO DESATE DA CONTROVÉRSIA.8. POR CONSEGUINTE, REAFIRME-SE QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO, CABENDO PONTUAR QUE A PRESCRIÇÃO TRAZIDA PELO ART. 489 DO CPC VEIO CONFIRMAR A JURISPRUDÊNCIA JÁ SEDIMENTADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO DEVER DO JULGADOR APENAS ENFRENTAR AS QUESTÕES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NA DECISÃO RECORRIDA (EDCL NO MS 21.315/DF, REL. MINISTRA DIVA MALERBI, 1ª SEÇÃO, JULGADO EM 08/06/2016, DJE 15/06/2016). 9. VÊ-SE, NA VERDADE, QUE A PARTE EMBARGANTE ALMEJA REDISCUTIR A MATÉRIA, UMA VEZ QUE O RESULTADO FINAL DA DEMANDA NÃO FOI O ESPERADO, E O PRESENTE RECURSO NÃO SE PRESTA A TAL FINALIDADE. O EMBARGANTE TENTA ATRIBUIR A PECHA DE OMISSA AO JULGADO POR NÃO TER ACOLHIDO SUA TESE, NÃO MERECENDO PROSPERAR POR NÃO SE TRATAR DE MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA MODIFICAÇÃO DE QUALQUER PROVIMENTO JURISDICIONAL.10. CONCLUI-SE, PORTANTO, QUE OS MOTIVOS QUE LEVARAM À PROLAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA ENCONTRAM-SE ELENCADOS DE FORMA CLARA E PRECISA, EM ATENDIMENTO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA.11. POR FIM, NO QUE SE REFERE À CITAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS, CUMPRE SALIENTAR QUE A SIMPLES ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO SEM O RESPECTIVO COTEJO, INVIABILIZA A APRECIAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DEMAIS DISSO, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NÃO SE MOSTRA VIÁVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO QUANDO INEXISTENTE QUALQUER VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO (FONAJE, 125).12.
DIANTE DO EXPOSTO, DEVERÃO OS PRESENTES OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SER CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS, MANTENDO-SE INCÓLUME A DECISÃO EMBARGADA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2ª DA TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, PARA NÃO ACOLHÊ-LOS, NOS TERMOS DO VOTO DESTA RELATORA, MANTENDO-SE INCÓLUME A DECISÃO EMBARGADA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.