Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000386-71.2017.8.25.0031 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000386-71.2017.8.25.0031 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

21/11/2024, 12:23

Decurso de Prazo

21/11/2024, 12:22

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/10/2024, 01:33

Juntada >> Petição

18/10/2024, 19:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/10/2024, 08:11

Trânsito em julgado

16/10/2024, 08:10

Recebimento

15/10/2024, 12:45

Expedição de Documento >> Informações

15/10/2024, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48116/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401107470 NÚMERO ÚNICO: 0000386-71.2017.8.25.0031 PROCESSO ORIGEM....201769000405 PROCEDÊNCIA........GARARU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - JAILTON ALVES DOS SANTOS ADVOGADO - LYCIA IRIS PEREIRA DE ALBUQUERQUE - OAB: 9901/SE ADVOGADO - MARCÍLIO ANTÔNIO SANTOS - OAB: 13253/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE GARARU ADVOGADO - MARIA DAS DORES ANTUNES - OAB: 6090/SE ADVOGADO - ANSELMO JOSE ALBUQUERQUE DE MELO - OAB: 11873/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS TRABALHISTAS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GARARU. PLEITO AUTORAL DE FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS, AMBAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, DIFERENÇAS SALARIAIS, ALÉM DE 13º SALÁRIO.VERBAS REMUNERATÓRIAS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS, NO ART. 7º, VIII E XVII, DA CARTA MAGNA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR.SUCESSÃO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO DO ART. 37, IIE IX, DA CRFB/88. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, NO INTUITO DE BURLAR A REGRA DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO, QUE CONCEDE AOS SERVIDORES O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS. TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 551. LEADING CASERE 1.066.667/MG. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. MUNICIPALIDADE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, II, DO CPC.SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

11/09/2024, 00:00

Expedição de Documento >> Informações

16/02/2024, 11:23

Remessa

16/02/2024, 11:23

Juntada >> Documento

16/02/2024, 11:21

Retificação de Classe Processual

01/02/2024, 11:05

Juntada >> Documento

01/02/2024, 11:03

Recebimento

01/02/2024, 11:01

Documentos

Outros documentos

•16/02/2024, 11:21

Outros documentos

•06/08/2021, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48116/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401107470 NÚMERO ÚNICO: 0000386-71.2017.8.25.0031 PROCESSO ORIGEM....201769000405 PROCEDÊNCIA........GARARU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - JAILTON ALVES DOS SANTOS ADVOGADO - LYCIA IRIS PEREIRA DE ALBUQUERQUE - OAB: 9901/SE ADVOGADO - MARCÍLIO ANTÔNIO SANTOS - OAB: 13253/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE GARARU ADVOGADO - MARIA DAS DORES ANTUNES - OAB: 6090/SE ADVOGADO - ANSELMO JOSE ALBUQUERQUE DE MELO - OAB: 11873/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS TRABALHISTAS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GARARU. PLEITO AUTORAL DE FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS, AMBAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, DIFERENÇAS SALARIAIS, ALÉM DE 13º SALÁRIO.VERBAS REMUNERATÓRIAS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS, NO ART. 7º, VIII E XVII, DA CARTA MAGNA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR.SUCESSÃO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO DO ART. 37, IIE IX, DA CRFB/88. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, NO INTUITO DE BURLAR A REGRA DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO, QUE CONCEDE AOS SERVIDORES O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS. TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 551. LEADING CASERE 1.066.667/MG. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. MUNICIPALIDADE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, II, DO CPC.SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

11/09/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Trânsito em julgado

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