Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48253/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401141039 NÚMERO ÚNICO: 0001223-14.2024.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202401123883 PROCEDÊNCIA........GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202401123883 EMBARGANTE - DENIZE DE FREITAS MORAIS ADVOGADO - LUCAS RUAN DE MENDONÇA LIMA - OAB: 11437/SE EMBARGADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO VERIFICADO. RECURSO INOMINADO INEXISTENTE. DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA DE RECURSO NESTA TURMA RECURSAL. PROCESSO COM RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO E JULGADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA ANULAR O ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA E CANCELAR A DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO INOMINADO. 1. DENIZE DE FREITAS MORAES OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR MEIO DOS QUAIS PRETENDE A REFORMA DO JULGADO PUBLICADO EM 10/07/2024. 2. REQUER SEJA SANADO O VÍCIO DO JULGADO COLEGIADO, ALEGANDO QUE HOUVE EQUÍVOCO DO RESPEITÁVEL ÓRGÃO COLEGIADO QUANDO JULGOU RECURSO QUE NÃO DEVERIA TER SIDO DISTRIBUÍDO PARA ESTA TURMA RECURSAL .3. INICIALMENTE, VERIFICO QUE OS EMBARGOS MANEJADOS SÃO TEMPESTIVOS, OBEDECERAM À REGULARIDADE FORMAL E SÃO CABÍVEIS, MOTIVOS PELOS QUAIS DELES CONHEÇO. PASSO, POIS, A ANALISÁ-LOS. 4. IMPORTANTE RESSALTAR, DE PRONTO, QUE O ART. 1.022 DO CPC É ELUCIDATIVO AO TRAZER AS HIPÓTESES QUE JUSTIFICAM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUAIS SEJAM: OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 5. NESSE CASO, DE PRONTO, SE VERIFICA O EQUÍVOCO/ERRO DE PREMISSA, POIS DE FATO O PRESENTE RECURSO INOMINADO SEQUER EXISTE, TENDO SIDO GERADO/DISTRIBUÍDO E REMETIDO A ESTA TURMA RECURSAL DE FORMA COMPLETAMENTE EQUIVOCADA. TANTO É ASSIM QUE A PRÓPRIA PARTE RECORRIDA LANÇOU PETIÇÃO NOS AUTOS DE ORIGEM, ÀS FLS. 270, DESTACANDO AO JUIZ SENTENCIANTE QUE HOUVE DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO INOMINADO DE FORMA EQUIVOCADA, DETERMINANDO ESTE A SUBIDA DO RECURSO DE APELAÇÃO, REALMENTE INTERPOSTO, AO TJ/SE. VÊ-SE QUE ALÉM DE NÃO TER HAVIDO, DE FATO, INSURGÊNCIA RECURSAL DIRECIONADA À TURMA RECURSAL, O RECURSO DE APELAÇÃO DEVIDAMENTE DIRECIONADO, FORA JULGADO EM SEU MÉRITO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, APELAÇÃO Nº 202400734285.6.
DIANTE DO EXPOSTO, DEVERÃO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS SER CONHECIDOS E ACOLHIDOS, A FIM DE ANULAR O JULGADO EXARADO NO RECURSO INOMINADO Nº 202301123833,E DETERMINAR O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃODO MESMO, EM ATENÇÃO ÀS ORIENTAÇÕES CONTIDAS NO OFÍCIO 13647/2017 DA DIVISÃO DE APOIO JUDICIAL CGJ1, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE UM NÚMERO DE PROCESSO (RECURSO) NA BASE DE DADOS DO SCPV, SEM QUE O MESMO EXISTA DE FATO. 7. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PRESENTE RECURSO. 1 O CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO, POR SEU TURNO, DEVERÁ SER UTILIZADO QUANDO UM PROCESSO TIVER SIDO DISTRIBUÍDO EM DUPLICIDADE OU QUANDO FOR LOCALIZADO UM PROCESSO NA BASE DE DADOS, POR EQUÍVOCO, INEXISTINDO O MESMO FISICAMENTE(...) CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2ª DA TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E ACOLHÊ-LOS, NOS TERMOS DO VOTO DESTA RELATORA.