Agravo Interno Cível 0008249-30.2024.8.25.0000 - TJSE

Agravo Interno Cível 0008249-30.2024.8.25.0000 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47744/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400837509 NÚMERO ÚNICO: 0008249-30.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202400832310 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202400832310 AGRAVANTE - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A ADVOGADO - IGOR MACEDO FACO - OAB: 16470/CE AGRAVADO - LUZIANE SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO - FELIPE RICARDO MENDES ROCHA DA MOTA SOUZA - OAB: 10287/SE EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBJETO DO AGRAVO INTERNO SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NATUREZA PRECÁRIA DA DECISÃO LIMINAR RECURSAL. JULGAMENTO PREJUDICADO DO AGRAVO INTERNO. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA POR MEIO DE HORMONIOTERAPIA. VERNEZIOS (ABEMACICLIBE 150MG). INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. RISCO DE METÁSTASE. LINFONODOS AXILARES COMPROMETIDOS. CÂNCER DE MAMA AVANÇADO. QUIMIOTERAPIA REALIZADA INEFICAZ. MASTECTOMIA RADICAL. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. GRAVIDADE DA DOENÇA. PACIENTE PRÉ-MENOPÁUSICA. FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA A NEGATIVA DE COBERTURA NO NÃO ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO NA DUT 64. TRATAMENTO QUE PODE SALVAR A VIDA DA AGRAVADA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. TEMA NÃO VINCULANTE PARA SAÚDE SUPLEMENTAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO. CARÁTER DA MEDIDA REVERSÍVEL. NO COTEJO DOS BENS JURÍDICOS EM DISPUTA PREVALECE A VIDA DO SER HUMANO. POSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DO CUSTO À AGRAVADA EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DE INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO DE Nº 202400837509 PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. VOTAÇÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO GRUPO I DA 2ª CÂMARA CÍVEL, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO AGRAVO INTERNO Nº 202400837509, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO RELATOR A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 47743/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400832310 NÚMERO ÚNICO: 0008249-30.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202490200938 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A ADVOGADO - IGOR MACEDO FACO - OAB: 16470/CE AGRAVADO - LUZIANE SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO - FELIPE RICARDO MENDES ROCHA DA MOTA SOUZA - OAB: 10287/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA POR MEIO DE HORMONIOTERAPIA. VERNEZIOS (ABEMACICLIBE 150MG). INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. RISCO DE METÁSTASE. LINFONODOS AXILARES COMPROMETIDOS. CÂNCER DE MAMA AVANÇADO. QUIMIOTERAPIA REALIZADA INEFICAZ. MASTECTOMIA RADICAL. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. GRAVIDADE DA DOENÇA. PACIENTE PRÉ-MENOPÁUSICA. FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA A NEGATIVA DE COBERTURA NO NÃO ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO NA DUT 64. TRATAMENTO QUE PODE SALVAR A VIDA DA AGRAVADA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. TEMA NÃO VINCULANTE PARA SAÚDE SUPLEMENTAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO. CARÁTER DA MEDIDA REVERSÍVEL. NO COTEJO DOS BENS JURÍDICOS EM DISPUTA PREVALECE A VIDA DO SER HUMANO. POSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DO CUSTO À AGRAVADA EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DE INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO DE Nº 202400837509 PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. VOTAÇÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO GRUPO I DA 2ª CÂMARA CÍVEL, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO AGRAVO INTERNO Nº 202400837509, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO RELATOR A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

12/09/2024, 00:00

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Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato Ordinatório

Decisão >> Não-Admissão >> Recurso Especial

Remessa

Recebimento

Expedição de Documento >> Informações

Conclusão

Recebimento

Decurso de Prazo

Ato Ordinatório

Juntada >> Petição

Ato Ordinatório

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