Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47741/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400836745 NÚMERO ÚNICO: 0008069-14.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202400831685 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA) DIST. VINCULADO AO.: 202400831685 AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE AGRAVADO - ANA CRISTINA SANTOS MOTA BARRETO ADVOGADO - FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-/SE EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBJETO DO AGRAVO INTERNO SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NATUREZA PRECÁRIA DA DECISÃO LIMINAR RECURSAL. JULGAMENTO PREJUDICADO DO AGRAVO INTERNO. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO DO BRASIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REQUERIDA PELA AUTORA, ORA AGRAVADA. GESTÃO IRREGULAR DE CONTA INDIVIDUAL PASEP. AO AUTOR CABE INDICAR A CONTA E, AO BANCO, APRESENTAR OS EXTRATOS BANCÁRIOS CORRESPONDENTES INDEPENDENTEMENTE DA APLICABILIDADE DO CDC, NA ESPÉCIE. NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUCIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. À AUTORA CABE A APRESENTAÇÃO DAS PROVAS MÍNIMAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, § 1º, CPC. REGRA DE EXCEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE OU EXCESSIVA DIFICULDADE DE CUMPRIMENTO DO ENCARGO PROBANTE (ART. 373, I, DO CPC) NÃO DEMONSTRADA PELA AUTORA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RETRATAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR DE INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO DE Nº 202400836745 PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. VOTAÇÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO GRUPO V DA 2ª CÂMARA CÍVEL, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 202400831685 PARA LHE DAR PROVIMENTO, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO AGRAVO INTERNO Nº 202400836745, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO RELATOR A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.