Apelação Cível 0000933-83.2023.8.25.0037 - TJSE

Apelação Cível 0000933-83.2023.8.25.0037 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Documento >> Informações

24/11/2025, 15:15

Expedição de Documento >> Informações

23/01/2025, 13:25

Arquivamento >> Definitivo

09/01/2025, 09:31

Trânsito em julgado

09/01/2025, 09:31

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/11/2024, 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2024, 00:38

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/11/2024, 11:08

Ato Ordinatório

06/11/2024, 11:07

Recebimento

06/11/2024, 09:35

Expedição de Documento >> Informações

06/11/2024, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47982/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400844990 NÚMERO ÚNICO: 0000933-83.2023.8.25.0037 PROCESSO ORIGEM....202371100976 PROCEDÊNCIA........SALGADO GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (EDIVALDO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA) DIST. VINCULADO AO.: 202300851112 APELANTE - MUNICIPIO DE SALGADO ADVOGADO - MANOEL LUIZ COSTA SANTOS FILHO - OAB: 7508/SE ADVOGADO - LUCIANA VIEIRA FLORESTA - OAB: 7563/SE APELADO - EDEZIO SOUZA RODRIGUES ADVOGADO - HORINO JOAQUIM DO CARMO - OAB: 4233/SE ADVOGADO - MARCIO ARAUJO DO CARMO - OAB: 5542/SE ADVOGADO - LUCIANA ARAUJO DO CARMO - OAB: 6425/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIDOR MUNICIPAL DE SALGADO PROFESSOR PISO SALARIAL JULGAMENTO DA ADI N°4167-3 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEI FEDERAL QUE FIXA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO INOBSERVÂNCIA DO PISO PELO MUNICÍPIO AUTOR QUE FAZ JUS À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR PERCEBIDO E O ESTABELECIDO COMO TETO NACIONAL A PARTIR JUNHO DE 2018 NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA MEDIDA EM QUE A PRÓPRIA LEI 11.738/2008 PREVIU UM PRAZO PARA OS ENTES FEDERATIVOS SE ADAPTAREM ÀS SUAS DISPOSIÇÕES LAPSO TEMPORAL ESTE QUE O STF JÁ DECIDIU NÃO SER PASSÍVEL DE ELASTECIMENTO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER O RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

12/09/2024, 00:00

Expedição de Documento >> Informações

07/08/2024, 08:10

Remessa

06/08/2024, 19:56

Juntada >> Petição

06/08/2024, 11:46

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

19/07/2024, 13:28

Documentos

Sentença

•22/05/2024, 20:14

Sentença

•22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47982/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400844990 NÚMERO ÚNICO: 0000933-83.2023.8.25.0037 PROCESSO ORIGEM....202371100976 PROCEDÊNCIA........SALGADO GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (EDIVALDO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA) DIST. VINCULADO AO.: 202300851112 APELANTE - MUNICIPIO DE SALGADO ADVOGADO - MANOEL LUIZ COSTA SANTOS FILHO - OAB: 7508/SE ADVOGADO - LUCIANA VIEIRA FLORESTA - OAB: 7563/SE APELADO - EDEZIO SOUZA RODRIGUES ADVOGADO - HORINO JOAQUIM DO CARMO - OAB: 4233/SE ADVOGADO - MARCIO ARAUJO DO CARMO - OAB: 5542/SE ADVOGADO - LUCIANA ARAUJO DO CARMO - OAB: 6425/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIDOR MUNICIPAL DE SALGADO PROFESSOR PISO SALARIAL JULGAMENTO DA ADI N°4167-3 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEI FEDERAL QUE FIXA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO INOBSERVÂNCIA DO PISO PELO MUNICÍPIO AUTOR QUE FAZ JUS À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR PERCEBIDO E O ESTABELECIDO COMO TETO NACIONAL A PARTIR JUNHO DE 2018 NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA MEDIDA EM QUE A PRÓPRIA LEI 11.738/2008 PREVIU UM PRAZO PARA OS ENTES FEDERATIVOS SE ADAPTAREM ÀS SUAS DISPOSIÇÕES LAPSO TEMPORAL ESTE QUE O STF JÁ DECIDIU NÃO SER PASSÍVEL DE ELASTECIMENTO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER O RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

12/09/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Ato Ordinatório

Recebimento

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Juntada >> Petição

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