Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47803/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400841484 NÚMERO ÚNICO: 0011289-20.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202400828557 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: II RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (EDIVALDO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202400828557 EMBARGANTE - JOELSON SILVA ADVOGADO - JOELTHERMAN SANTOS SILVA - OAB: 11526/SE EMBARGADO - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ADVOGADO - MIZZI GOMES GEDEON - OAB: 14371/MA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE A DATA DE CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS E APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 35%. DEFENDE A INCIDÊNCIA DA LEI 10.820/2003 PARA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 30%. ACORDÃO SOB COMBATE MODIFICA SENTENÇA APENAS NO PERCENTUAL, DE 30% PARA 35%. VERIFICADA CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE A ÉPOCA DAS CONTRATAÇÕES. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECEM-SE OS PRESENTES EMBARGOS PARA LHES DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DO PRESENTE JULGADO.