Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Julgamento - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CRIMINAL NRO. PROCESSO....: 202400145627 NÚMERO ÚNICO: 0012710-45.2024.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DATA DIST........: 09/08/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202300361024 PROCEDÊNCIA......: G-32 SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - PAULO VIEIRA FIGUEIREDO NETO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE TERCEIRO/ASSISTENTE - LAIS MOTA FERREIRA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA (...)DIANTE DE TUDO QUE FOI EXPOSTO, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, ANULANDO A DECISÃO AGRAVADA PARA DETERMINAR QUE SEJA REALIZADO UM NOVO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO. DÊ-SE BAIXA NO PRESENTE AGRAVO. INTIMEM-SE.