Recurso Extraordinário com Agravo 0050661-70.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Extraordinário com Agravo

TJSE4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Min. Nunes Marques

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARACAJU

Autor

PALMAR CONSTRUCOES LTDA

Reu

FLAVIA REGINA VIEIRA DE CARVALHO GOES

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU

06/04/2026, 04:24

Publicação, DJE - Divulgado em 01/04/2026

06/04/2026, 04:05

Não provido - Sem Descrição

01/04/2026, 02:52

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. Intimação relativa ao DJe publicado em 19/03/2026.

30/03/2026, 05:41

Conclusos ao(à) Relator(a)

20/03/2026, 17:26

Distribuído - MIN. NUNES MARQUES

20/03/2026, 17:26

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU

19/03/2026, 05:22

Publicação, DJE - Divulgado em 18/03/2026

19/03/2026, 04:07

Determino a distribuição

18/03/2026, 08:49

Conclusos à Presidência

17/03/2026, 08:38

Registrado à Presidência

17/03/2026, 08:38

Autuado

12/03/2026, 13:54

Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2

11/03/2026, 12:29

Documentos

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