Execução Fiscal 0054438-44.2016.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

20ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

PRODEM SISTEMAS DE MOVIMENTACAO EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/03/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 00:34

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/02/2026, 11:55

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Execução Frustrada

23/02/2026, 12:30

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/01/2026, 00:41

Conclusão

21/01/2026, 08:51

Juntada >> Documento

20/01/2026, 10:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 00:32

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/01/2026, 09:55

Decisão >> Outras Decisões

13/01/2026, 12:07

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/11/2025, 00:48

Conclusão

24/11/2025, 09:30

Juntada >> Documento

19/11/2025, 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 00:33

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/11/2025, 09:48

Todas as movimentações(206)

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/03/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 00:34

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/02/2026, 11:55

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Execução Frustrada

23/02/2026, 12:30

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Documentos

Despacho

•23/02/2026, 12:30

Sentença

•23/02/2026, 00:00

25/01/2026, 00:41

Conclusão

21/01/2026, 08:51

Juntada >> Documento

20/01/2026, 10:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 00:32

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/01/2026, 09:55

Decisão >> Outras Decisões

13/01/2026, 12:07

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/11/2025, 00:48

Conclusão

24/11/2025, 09:30

Juntada >> Documento

19/11/2025, 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 00:33

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/11/2025, 09:48

Decisão >> Outras Decisões

13/11/2025, 10:46

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/10/2025, 00:38

Conclusão

02/10/2025, 08:22

Juntada >> Documento

30/09/2025, 19:37

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/09/2025, 07:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 00:34

Despacho >> Mero Expediente

19/09/2025, 12:51

Conclusão

22/07/2025, 10:32

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/07/2025, 00:43

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/07/2025, 00:28

Juntada >> Documento

18/07/2025, 14:55

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/07/2025, 12:39

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/07/2025, 12:36

Juntada >> Documento

10/07/2025, 08:27

Juntada >> Documento

28/05/2025, 15:03

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/05/2025, 00:30

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/05/2025, 05:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 00:33

Despacho >> Mero Expediente

28/04/2025, 11:32

Conclusão

10/02/2025, 09:55

Juntada >> Documento

10/02/2025, 09:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 00:32

Despacho >> Mero Expediente

29/01/2025, 12:40

Conclusão

29/11/2024, 09:37

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/10/2024, 00:43

Juntada >> Documento

07/10/2024, 08:26

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/10/2024, 08:26

Juntada >> Documento

02/10/2024, 08:25

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

12/09/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO: PRODEM SISTEMAS DE MOVIMENTACAO EIRELI ADV.: DANIEL OLIVEIRA MATOS - OAB: 315236-SP ADV.: JULIO CESAR DA SILVA BRONHARA - OAB: 416785-SP DECISÃO....: (...) ASSIM, RESTANDO CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS A CARGO DO CREDOR PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS IMÓVEIS EM NOME DA PARTE EXECUTADA JUNTO AOS OFÍCIOS IMOBILIÁRIOS, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201612005251 NÚMERO ÚNICO: 0054438-44.2016.8.25.0001 DEFIRO O PEDIDO DO EXEQUENTE E, POR CONSEGUINTE, PROCEDA-SE À INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO EXECUTADO PRODEM SISTEMAS DE MOVIMENTACAO EIRELI, INSCRITO NO CNPJ Nº 22.066.101/0001-06, POR MEIO DA PLATAFORMA CNIB, NO LIMITE DO DÉBITO EXEQUENDO. SALIENTO QUE FOI OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 185-A, § 1º, LIMITANDO-SE AO VALOR TOTAL EXIGÍVEL E O IMEDIATO LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS OU VALORES QUE EXCEDEREM ESSE LIMITE. DESTACA-SE TAMBÉM QUE O SISTEMA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) NÃO LOCALIZA BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS VINCULADOS AO NOME DOS DEVEDORES, APENAS TORNA PÚBLICO O REGISTRO DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE DE BENS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS, EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. NO DECORRER DO TRÂMITE PROCESSUAL, COM EVENTUAL RESPOSTA POSITIVA DO(S) CARTÓRIO(S), INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, EM 15(QUINZE) DIAS, PRONUNCIAR-SE SOBRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO. DIANTE DO EXPOSTO, TORNO SEM EFEITO A DECISÃO DATADA EM 25/07/2024 (478/479).

12/09/2024, 00:00

Decisão >> Determinação >> Indisponibilidade de bens

10/09/2024, 12:24

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/08/2024, 00:39

Conclusão

15/08/2024, 07:32

Juntada >> Documento

13/08/2024, 08:03

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/08/2024, 10:29

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

26/07/2024, 12:42

Decisão >> Outras Decisões

25/07/2024, 12:36

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/06/2024, 00:24

Conclusão

10/06/2024, 07:30

Juntada >> Documento

05/06/2024, 08:03

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

31/05/2024, 10:14

Juntada >> Documento

31/05/2024, 10:13

Juntada >> Documento

21/05/2024, 11:18

Juntada >> Documento

19/03/2024, 10:26

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

05/03/2024, 09:58

Conclusão

16/02/2024, 12:24

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/02/2024, 01:02

Juntada >> Documento

31/01/2024, 12:02

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/01/2024, 10:41

Juntada >> Documento

30/01/2024, 10:41

Juntada >> Documento

23/01/2024, 12:57

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

10/01/2024, 13:56

Decisão >> Outras Decisões

09/01/2024, 12:58

Conclusão

13/11/2023, 12:21

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/11/2023, 00:43

Juntada >> Documento

07/11/2023, 08:56

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

31/10/2023, 07:56

Juntada >> Documento

31/10/2023, 07:54

Juntada >> Documento

18/09/2023, 11:01

Juntada >> Documento

06/09/2023, 09:54

Juntada >> Documento

23/08/2023, 19:50

Expedição de documento

23/08/2023, 19:46

Ato Ordinatório

21/08/2023, 09:47

Juntada >> Documento

25/04/2023, 09:01

Juntada >> Documento

25/11/2022, 09:33

Desentranhamento

25/11/2022, 09:31

Juntada >> Documento

23/08/2022, 09:46

Juntada >> Documento

09/08/2022, 08:58

Desentranhamento

02/08/2022, 12:52

Juntada >> Documento

19/07/2022, 07:48

Juntada >> Documento

29/04/2022, 11:05

Expedição de documento

06/04/2022, 16:31

Ato Ordinatório

05/04/2022, 08:39

Juntada >> Documento

25/03/2022, 08:26

Ato Ordinatório

04/03/2022, 12:09

Ato Ordinatório

15/02/2022, 10:10

Juntada >> Documento

07/01/2022, 11:13

Ato Ordinatório

07/01/2022, 07:43

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

11/11/2021, 21:02

Conclusão

04/11/2021, 09:28

Juntada >> Petição

20/10/2021, 12:41

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/10/2021, 01:53

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/10/2021, 09:47

Despacho >> Mero Expediente

30/09/2021, 21:50

Juntada >> Petição

09/09/2021, 12:59

Juntada >> Documento

09/09/2021, 10:53

Conclusão

09/09/2021, 10:53

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/08/2021, 01:40

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/08/2021, 15:44

Ato Ordinatório

30/06/2021, 10:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/06/2021, 08:09

Despacho >> Mero Expediente

23/06/2021, 08:09

Conclusão

22/06/2021, 07:54

Juntada >> Petição

17/06/2021, 23:31

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/05/2021, 01:22

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/05/2021, 11:44

Expedição de Documento >> Informações

26/04/2021, 02:00

Juntada >> Petição

16/04/2021, 08:44

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

26/03/2021, 08:16

Conclusão

25/03/2021, 13:10

Juntada >> Petição

16/03/2021, 13:37

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/03/2021, 01:16

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/03/2021, 22:11

Despacho >> Mero Expediente

01/03/2021, 17:03

Reativação

01/03/2021, 17:03

Expedição de Documento >> Informações

01/03/2021, 09:14

Juntada >> Documento

01/03/2021, 09:14

Conclusão

01/03/2021, 09:14

Reativação

21/09/2020, 08:54

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

21/09/2020, 08:54

Conclusão

17/09/2020, 08:29

Ato Ordinatório

05/06/2020, 09:21

Expedição de Documento >> Informações

05/06/2020, 09:19

Desentranhamento

26/03/2020, 09:43

Despacho >> Mero Expediente

19/03/2020, 11:33

Juntada >> Petição

19/03/2020, 11:09

Conclusão

18/03/2020, 12:15

Juntada >> Petição

12/03/2020, 07:09

Expedição de Documento >> Informações

28/01/2020, 18:02

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/01/2020, 01:28

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/12/2019, 16:36

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

12/12/2019, 20:49

Conclusão

11/12/2019, 11:47

Juntada >> Documento

11/12/2019, 11:46

Juntada >> Petição

06/11/2019, 07:01

Juntada >> Documento

24/10/2019, 08:45

Juntada >> Documento

05/09/2019, 07:51

Expedição de Documento >> Informações

28/08/2019, 10:32

Juntada >> Documento

17/07/2019, 09:06

Ato Ordinatório

15/07/2019, 11:12

Despacho >> Mero Expediente

01/07/2019, 13:07

Conclusão

18/06/2019, 13:22

Juntada >> Petição

14/06/2019, 10:43

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/05/2019, 00:43

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/04/2019, 12:28

Despacho >> Mero Expediente

25/04/2019, 17:24

Juntada >> Petição

24/04/2019, 07:09

Conclusão

22/04/2019, 09:04

Juntada >> Petição

17/04/2019, 13:20

Despacho >> Mero Expediente

11/03/2019, 21:22

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/03/2019, 00:37

Conclusão

07/03/2019, 07:23

Juntada >> Documento

28/02/2019, 21:40

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/02/2019, 11:48

Despacho >> Mero Expediente

20/02/2019, 12:19

Conclusão

18/02/2019, 10:57

Juntada >> Petição

07/12/2018, 07:14

Expedição de Documento >> Informações

06/12/2018, 17:06

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/11/2018, 00:38

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/11/2018, 11:47

Decisão >> Outras Decisões

13/11/2018, 11:20

Conclusão

15/10/2018, 08:01

Juntada >> Petição

03/09/2018, 15:41

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/09/2018, 15:27

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/08/2018, 12:08

Despacho >> Mero Expediente

29/08/2018, 20:46

Conclusão

30/07/2018, 10:54

Juntada >> Petição

30/07/2018, 10:51

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/07/2018, 00:49

Juntada >> Petição

17/07/2018, 10:11

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/07/2018, 12:39

Decisão >> Rejeição >> Exceção de pré-executividade

05/07/2018, 21:01

Conclusão

24/05/2018, 13:04

Juntada >> Petição

16/05/2018, 13:56

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/05/2018, 00:47

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

01/05/2018, 11:42

Despacho >> Mero Expediente

21/04/2018, 21:14

Conclusão

10/04/2018, 09:11

Juntada >> Petição

05/04/2018, 07:39

Despacho >> Mero Expediente

22/03/2018, 21:40

Conclusão

22/03/2018, 11:11

Juntada >> Documento

22/03/2018, 11:10

Juntada >> Documento

12/03/2018, 21:30

Certidão

19/10/2017, 09:46

Juntada >> Petição

11/09/2017, 07:32

Juntada >> Documento

20/06/2017, 10:21

Expedição de documento

02/06/2017, 12:31

Certidão

02/06/2017, 08:09

Despacho >> Mero Expediente

11/05/2017, 12:58

Conclusão

20/04/2017, 08:48

Juntada >> Petição

19/04/2017, 12:06

Outras Informações

07/04/2017, 01:46

Intimação Eletrônica

27/03/2017, 11:32

Ato Ordinatório

27/03/2017, 11:31

Juntada >> Documento

22/03/2017, 11:11

Expedição de documento

06/02/2017, 13:06

Ato Ordinatório

06/02/2017, 09:55

Certidão

19/12/2016, 07:45

Despacho >> Mero Expediente

01/12/2016, 10:10

Distribuição

30/11/2016, 14:12

Conclusão

30/11/2016, 14:12

Despacho

•13/01/2026, 12:07

Sentença

•13/01/2026, 00:00

Despacho

•13/11/2025, 10:46

Sentença

•13/11/2025, 00:00

Despacho

•19/09/2025, 12:51

Decisão ou Despacho

•19/09/2025, 00:00

Despacho

•28/04/2025, 11:32

Decisão ou Despacho

•28/04/2025, 00:00

Despacho

•29/01/2025, 12:40

Decisão ou Despacho

•29/01/2025, 00:00

Despacho

•10/09/2024, 12:24

Sentença

•10/09/2024, 00:00

Despacho

•25/07/2024, 12:36

Todos os documentos(56)

Despacho

•23/02/2026, 12:30

Sentença

•23/02/2026, 00:00

Despacho

•13/01/2026, 12:07

Sentença

•13/01/2026, 00:00

Despacho

•13/11/2025, 10:46

Sentença

•13/11/2025, 00:00

Despacho

•19/09/2025, 12:51

Decisão ou Despacho

•19/09/2025, 00:00

Despacho

•28/04/2025, 11:32

Decisão ou Despacho

•28/04/2025, 00:00

Despacho

•29/01/2025, 12:40

Decisão ou Despacho

•29/01/2025, 00:00

Despacho

•10/09/2024, 12:24

Sentença

•10/09/2024, 00:00

Despacho

•25/07/2024, 12:36

Sentença

•25/07/2024, 00:00

Despacho

•05/03/2024, 09:58

Sentença

•05/03/2024, 00:00

Despacho

•09/01/2024, 12:58

Sentença

•09/01/2024, 00:00

Despacho

•11/11/2021, 21:02

Sentença

•11/11/2021, 00:00

Despacho

•30/09/2021, 21:50

Decisão ou Despacho

•30/09/2021, 00:00

Despacho

•23/06/2021, 08:09

Decisão ou Despacho

•23/06/2021, 00:00

Despacho

•26/03/2021, 08:16

Sentença

•26/03/2021, 00:00

Despacho

•01/03/2021, 17:03

Decisão ou Despacho

•01/03/2021, 00:00

Despacho

•21/09/2020, 08:54

Sentença

•21/09/2020, 00:00

Despacho

•19/03/2020, 11:33

Decisão ou Despacho

•19/03/2020, 00:00

Despacho

•12/12/2019, 20:49

Sentença

•12/12/2019, 00:00

Despacho

•01/07/2019, 13:07

Decisão ou Despacho

•01/07/2019, 00:00

Despacho

•25/04/2019, 17:24

Decisão ou Despacho

•25/04/2019, 00:00

Despacho

•11/03/2019, 21:22

Decisão ou Despacho

•11/03/2019, 00:00

Despacho

•20/02/2019, 12:19

Decisão ou Despacho

•20/02/2019, 00:00

Despacho

•13/11/2018, 11:20

Sentença

•13/11/2018, 00:00

Despacho

•29/08/2018, 20:46

Decisão ou Despacho

•29/08/2018, 00:00

Decisão

•05/07/2018, 21:01

Decisão ou Despacho

•05/07/2018, 00:00

Despacho

•21/04/2018, 21:14

Decisão ou Despacho

•21/04/2018, 00:00

Despacho

•22/03/2018, 21:40

Decisão ou Despacho

•22/03/2018, 00:00

Decisão ou Despacho

•11/05/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•01/12/2016, 00:00