Execução Fiscal 0035800-12.2006.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0035800-12.2006.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2025, 00:32

Decisão >> Determinação >> Arquivamento

16/01/2025, 13:02

Arquivamento >> Provisório

16/01/2025, 13:02

Juntada >> Petição

19/12/2024, 10:52

Conclusão

19/11/2024, 09:08

Juntada >> Documento

17/10/2024, 08:07

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/10/2024, 00:10

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/09/2024, 07:38

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

12/09/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO ADV.: PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OAB: 486-B-SE EXECUTADO: BARRETO & FILHOS LTDA 32892390/0001-48 ADV.: ISMAEL ALMEIDA SANTOS - OAB: 1292-SE ADV.: CYNTHIA CORREIA SANTOS - OAB: 4746-SE EXECUTADO: JOSE AUGUSTO BARRETO FILHO ADV.: ISMAEL ALMEIDA SANTOS - OAB: 1292-SE ADV.: CYNTHIA CORREIA SANTOS - OAB: 4746-SE EXECUTADO: REGINA AUGUSTA PAIXÃO DECISÃO....: A LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 3/7/2024, EM SEU ART. 2°, ACRESCEU OS PARÁGRAFOS 4° E 5° AO ART. 198 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, PROMOVENDO AS SEGUINTES INOVAÇÕES IN VERBIS: § 4º SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART. 197, A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PODERÁ REQUISITAR INFORMAÇÕES CADASTRAIS E PATRIMONIAIS DE SUJEITO PASSIVO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO A ÓRGÃOS OU ENTIDADES, PÚBLICOS OU PRIVADOS, QUE, INCLUSIVE POR OBRIGAÇÃO LEGAL, OPEREM CADASTROS E REGISTROS OU CONTROLEM OPERAÇÕES DE BENS E DIREITOS. § 5º INDEPENDENTEMENTE DA REQUISIÇÃO PREVISTA NO § 4º DESTE ARTIGO, OS ÓRGÃOS E AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE QUALQUER DOS PODERES COLABORARÃO COM A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA VISANDO AO COMPARTILHAMENTO DE BASES DE DADOS DE NATUREZA CADASTRAL E PATRIMONIAL DE SEUS ADMINISTRADOS E SUPERVISIONADOS. (NR) COM EFEITO, OS NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS CONFERIRAM ÀS FAZENDAS PÚBLICAS DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS RELEVANTES PODERES NA COLETA DE INFORMAÇÕES SOBRE DADOS CADASTRAIS E PATRIMONIAIS DOS CONTRIBUINTES, BUSCANDO MAIOR EFETIVAÇÃO NA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENDO ASSIM, DIANTE DAS REFERIDAS NORMAS, ENTENDE ESTE JUÍZO SER DESNECESSÁRIA A UTILIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA OBTER TAIS INFORMAÇÕES, JÁ QUE PODE OBTÊ-LAS POR CONTA PRÓPRIA, JUNTO AO RENAJUD, INFOJUD, SIEL, INFOSEG E SNIPER. POSTO ISSO, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202312000569 NÚMERO ÚNICO: 0035800-12.2006.8.25.0001 INDEFIRO O REQUERIMENTO DO EXEQUENTE, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INTIME-SE.

12/09/2024, 00:00

Decisão >> Outras Decisões

10/09/2024, 12:24

Conclusão

14/08/2024, 09:28

Juntada >> Documento

02/07/2024, 07:58

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/07/2024, 00:35

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/06/2024, 00:34

Documentos

Despacho

•16/01/2025, 13:02

Sentença

•16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO ADV.: PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OAB: 486-B-SE EXECUTADO: BARRETO & FILHOS LTDA 32892390/0001-48 ADV.: ISMAEL ALMEIDA SANTOS - OAB: 1292-SE ADV.: CYNTHIA CORREIA SANTOS - OAB: 4746-SE EXECUTADO: JOSE AUGUSTO BARRETO FILHO ADV.: ISMAEL ALMEIDA SANTOS - OAB: 1292-SE ADV.: CYNTHIA CORREIA SANTOS - OAB: 4746-SE EXECUTADO: REGINA AUGUSTA PAIXÃO DECISÃO....: A LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 3/7/2024, EM SEU ART. 2°, ACRESCEU OS PARÁGRAFOS 4° E 5° AO ART. 198 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, PROMOVENDO AS SEGUINTES INOVAÇÕES IN VERBIS: § 4º SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART. 197, A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PODERÁ REQUISITAR INFORMAÇÕES CADASTRAIS E PATRIMONIAIS DE SUJEITO PASSIVO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO A ÓRGÃOS OU ENTIDADES, PÚBLICOS OU PRIVADOS, QUE, INCLUSIVE POR OBRIGAÇÃO LEGAL, OPEREM CADASTROS E REGISTROS OU CONTROLEM OPERAÇÕES DE BENS E DIREITOS. § 5º INDEPENDENTEMENTE DA REQUISIÇÃO PREVISTA NO § 4º DESTE ARTIGO, OS ÓRGÃOS E AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE QUALQUER DOS PODERES COLABORARÃO COM A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA VISANDO AO COMPARTILHAMENTO DE BASES DE DADOS DE NATUREZA CADASTRAL E PATRIMONIAL DE SEUS ADMINISTRADOS E SUPERVISIONADOS. (NR) COM EFEITO, OS NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS CONFERIRAM ÀS FAZENDAS PÚBLICAS DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS RELEVANTES PODERES NA COLETA DE INFORMAÇÕES SOBRE DADOS CADASTRAIS E PATRIMONIAIS DOS CONTRIBUINTES, BUSCANDO MAIOR EFETIVAÇÃO NA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENDO ASSIM, DIANTE DAS REFERIDAS NORMAS, ENTENDE ESTE JUÍZO SER DESNECESSÁRIA A UTILIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA OBTER TAIS INFORMAÇÕES, JÁ QUE PODE OBTÊ-LAS POR CONTA PRÓPRIA, JUNTO AO RENAJUD, INFOJUD, SIEL, INFOSEG E SNIPER. POSTO ISSO, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202312000569 NÚMERO ÚNICO: 0035800-12.2006.8.25.0001 INDEFIRO O REQUERIMENTO DO EXEQUENTE, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INTIME-SE.

12/09/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão >> Determinação >> Arquivamento

Arquivamento >> Provisório

Juntada >> Petição

Conclusão

Juntada >> Documento

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

Decisão >> Outras Decisões

Conclusão

Juntada >> Documento

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

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