Execução de Título Extrajudicial 0054639-89.2023.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0054639-89.2023.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI ADV.: GISELE VIRGINIA MARQUES REPOLHO SOARES - OAB: 3906-SE EXECUTADO: JOÃO OLIVEIRA DO CARMO DECISÃO/DESPACHO....: R. HOJE. (C) A PARTE EXEQUENTE JUNTOU PETIÇÃO PLEITEANDO A PENHORA ELETRÔNICA DO VALOR DA DÍVIDA EXEQUENDA PERANTE AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS VINCULADAS AO EXECUTADO, JUNTO AO SISBAJUD. NO TOCANTE AO REFERIDO PLEITO, É INQUESTIONÁVEL QUE A PARTE EXEQUENTE NÃO CONSEGUIRÁ INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAL SALDO BANCÁRIO DA PARTE EXECUTADA DILIGENCIANDO DIRETAMENTE JUNTO AOS BANCOS, POIS TAL INFORMAÇÃO TEM CARÁTER SIGILOSO, SÓ PODENDO SER FORNECIDA POR INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS MEDIANTE ORDEM EMANADA DO JUDICIÁRIO. COM EFEITO, NÃO SE PODE PERDER DE VISTA O DEVER QUE RECAI SOBRE O PODER JUDICIÁRIO DE CONSIDERAR O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO, QUE RECLAMA A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS. TAL PRINCÍPIO RECOMENDA QUE O ESTADO-JUIZ AUXILIE A PARTE QUE DILIGENCIOU, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, EM BUSCA DO SEU DIREITO, A FIM DE QUE ELA POSSA VÊ-LO MATERIALIZADO, MÁXIME QUANDO SE TRATA DE AÇÃO EXECUTIVA, QUE PARTE DA PRESUNÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. ANTE O EXPEDIDO, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202312101567 NÚMERO ÚNICO: 0054639-89.2023.8.25.0001 DEFIRO O REQUERIMENTO DO EXEQUENTE PARA, EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR A PENHORA ONLINE, MEDIANTE O SISTEMA SISBAJUD, DEVENDO SER PROVIDENCIADO O RESPECTIVO ATO VIA ELETRÔNICA, POR SE TRATAR DE SISTEMA PRIVATIVO DO JUIZ. I- ASSIM, COMO A RESPOSTA À CONSULTA JÁ FORA OBTIDA, COM RESULTADO PARCIALMENTE POSITIVO, DETERMINO A TRANSFERÊNCIA PARA O BANCO DO ESTADO DE SERGIPE DO MONTANTE CONSTRITADO, ATO ESSE QUE SERÁ LEVADO A EFEITO PELO MAGISTRADO, MEDIANTE O SISBAJUD. II- DETERMINO, OUTROSSIM, À SECRETARIA QUE INTIME A PARTE DEVEDORA, PELA IMPRENSA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA PENHORA. III- DECORRIDOS 15 (QUINZE) DIAS DA INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA DA PENHORA SEM MANIFESTAÇÃO (ART. 525, § 11, DO CPC), EXPEÇA-SE ALVARÁ EM NOME DA PARTE CREDORA, A FIM DE LIBERAR O VALOR BLOQUEADO. IV- OUTROSSIM, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, PELA IMPRENSA, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PRONUNCIAR-SE SOBRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS, BEM COMO PARA INDICAR BENS A SEREM PENHORADOS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. V- HAVENDO MANIFESTAÇÃO DA PARTE DEVEDORA OU DECORRIDO O PRAZO ASSINADO NO ITEM IV, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM CONCLUSOS.

12/09/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

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Trânsito em julgado

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Despacho >> Mero Expediente

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Conclusão

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Juntada >> Petição

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Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

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