Execução Fiscal 0000025-23.2017.8.25.0009 - TJSE | JusConsulta

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Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Boquim

Partes do Processo

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

NAO INFORMADO

ALCUNHA

CARLOS KLEBER PEREIRA DE SANTANA

CPF

Reu

JOAO PEREIRA DE SANTANA

CPF

Reu

CARLOS EDUARDO PEREIRA DE SANTANA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO

OAB/SE 1012·CPF·Representa: Autor

AIDAM SANTOS SILVA

OAB/SE 10423·CPF·Representa: Réu

DOUGLAS ROBERT DOS SANTOS

OAB/SE 14759·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

NAO INFORMADO

ALCUNHA

CARLOS KLEBER PEREIRA DE SANTANA

CPF

Reu

JOAO PEREIRA DE SANTANA

CPF

Reu

CARLOS EDUARDO PEREIRA DE SANTANA

CPF

Reu

JM GLP COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusão

22/05/2026, 10:13

Decurso de Prazo

22/05/2026, 10:12

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/04/2026, 00:50

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/04/2026, 12:07

Juntada >> Documento

08/04/2026, 09:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:34

Decisão >> Deferimento

06/04/2026, 13:36

Conclusão

05/12/2025, 08:32

Decurso de Prazo

05/12/2025, 08:32

Ato Ordinatório

21/10/2025, 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 00:35

Despacho >> Mero Expediente

13/10/2025, 14:10

Conclusão

26/08/2025, 10:00

Juntada >> Documento

23/08/2025, 17:02

Citação >> Eletrônica >> Confirmada

10/08/2025, 00:46

Todas as movimentações(199)

Conclusão

22/05/2026, 10:13

Decurso de Prazo

22/05/2026, 10:12

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/04/2026, 00:50

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/04/2026, 12:07

Juntada >> Documento

08/04/2026, 09:55

Documentos

Decisão

•06/04/2026, 13:36

Decisão ou Despacho

•06/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:34

Decisão >> Deferimento

06/04/2026, 13:36

Conclusão

05/12/2025, 08:32

Decurso de Prazo

05/12/2025, 08:32

Ato Ordinatório

21/10/2025, 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 00:35

Despacho >> Mero Expediente

13/10/2025, 14:10

Conclusão

26/08/2025, 10:00

Juntada >> Documento

23/08/2025, 17:02

Citação >> Eletrônica >> Confirmada

10/08/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 00:33

Citação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/07/2025, 11:25

Juntada >> Documento

30/07/2025, 10:10

Ato Ordinatório

30/07/2025, 09:55

Expedição de Documento >> Informações

28/07/2025, 07:14

Expedição de Documento >> Informações

25/07/2025, 18:42

Juntada >> Documento

25/07/2025, 11:37

Juntada >> Documento

15/07/2025, 08:55

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/06/2025, 00:57

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/06/2025, 11:54

Ato Ordinatório

08/05/2025, 13:29

Expedição de Documento >> Informações

07/05/2025, 08:27

Expedição de Documento >> Informações

07/05/2025, 07:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 00:35

Decisão >> Impugnação >> Rejeição

05/05/2025, 15:08

Conclusão

20/02/2025, 11:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2025, 00:34

Despacho >> Mero Expediente

04/02/2025, 10:16

Juntada >> Documento

13/01/2025, 22:22

Conclusão

22/11/2024, 11:13

Juntada >> Documento

21/11/2024, 13:29

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/11/2024, 01:04

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/11/2024, 08:58

Ato Ordinatório

08/11/2024, 08:57

Juntada >> Documento

25/09/2024, 09:34

Juntada >> Petição

23/09/2024, 08:12

Expedição de documento

12/09/2024, 14:15

Expedição de documento

12/09/2024, 14:15

Juntada >> Documento

12/09/2024, 10:36

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

12/09/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO EXECUTADO: CARLOS KLEBER PEREIRA DE SANTANA ADV.: AIDAM SANTOS SILVA - OAB: 10423-SE EXECUTADO: JOAO PEREIRA DE SANTANA EXECUTADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DE SANTANA ADV.: AIDAM SANTOS SILVA - OAB: 10423-SE EXECUTADO: JM GLP COMERCIO LTDA DECISÃO/DESPACHO....: APÓS SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO, VIA SISBAJUD, DE QUANTIA EXISTENTE EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA, OBTEVE-SE RESPOSTA PARCIALMENTE POSITIVA, NO VALOR DE R$ 1.248,03 (UM MIL, DUZENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E TRÊS CENTAVOS), SENDO DETERMINADA A SUA INDISPONIBILIDADE, CONFORME DETALHAMENTO ABAIXO REPRODUZIDO. EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201761000025 NÚMERO ÚNICO: 0000025-23.2017.8.25.0009 INTIME-SE A PARTE EXECUTADA PARA QUE, NO PRAZO DE ATÉ 05 DIAS, APRESENTE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO BLOQUEIO SUPRACITADO, NOS TERMOS DO ART. 854, §3º, DO CPC. A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA QUE ESTEJA DESACOMPANHADA DE ADVOGADO DEVE SER PESSOAL, CONFORME REGRA DO ART. 854, §2º, DO CPC. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, EM ATÉ 05 (CINCO) DIAS, INDICAR BENS DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE SOB PENA DE SUSPENSÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 921, III, CPC.

12/09/2024, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

10/09/2024, 10:52

Conclusão

23/07/2024, 09:14

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

09/07/2024, 12:59

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

05/07/2024, 10:24

Conclusão

17/05/2024, 08:47

Juntada >> Petição

15/05/2024, 17:29

Juntada >> Documento

15/05/2024, 11:08

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/04/2024, 00:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/03/2024, 05:28

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

15/03/2024, 13:30

Decisão >> Outras Decisões

14/03/2024, 12:23

Conclusão

19/01/2024, 14:04

Decurso de Prazo

19/01/2024, 14:04

Juntada >> Documento

17/01/2024, 00:13

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/11/2023, 23:59

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

31/10/2023, 02:18

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

30/10/2023, 12:35

Juntada >> Documento

29/10/2023, 11:52

Despacho >> Mero Expediente

27/10/2023, 11:35

Juntada >> Petição

11/10/2023, 15:00

Conclusão

16/08/2023, 13:34

Decurso de Prazo

16/08/2023, 13:34

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

20/07/2023, 12:26

Ato Ordinatório

19/07/2023, 20:27

Juntada >> Petição

20/06/2023, 12:26

Juntada >> Documento

15/05/2023, 00:45

Juntada >> Documento

08/05/2023, 16:32

Expedição de documento

27/04/2023, 09:18

Expedição de documento

27/04/2023, 09:18

Expedição de documento

27/04/2023, 09:18

Juntada >> Documento

26/04/2023, 16:29

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

26/04/2023, 12:24

Despacho >> Mero Expediente

25/04/2023, 22:38

Conclusão

17/02/2023, 13:43

Decurso de Prazo

17/02/2023, 13:43

Juntada >> Petição

17/02/2023, 12:36

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/02/2023, 02:44

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/02/2023, 15:16

Despacho >> Mero Expediente

06/02/2023, 10:35

Conclusão

07/10/2022, 08:28

Decurso de Prazo

07/10/2022, 08:28

Ato Ordinatório

26/09/2022, 13:39

Despacho >> Mero Expediente

23/09/2022, 15:34

Conclusão

12/07/2022, 13:34

Juntada >> Petição

07/07/2022, 13:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/06/2022, 02:08

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/06/2022, 09:47

Ato Ordinatório

18/04/2022, 08:23

Juntada >> Documento

17/04/2022, 13:32

Ato Ordinatório

07/04/2022, 09:11

Ato Ordinatório

27/01/2022, 09:57

Ato Ordinatório

03/11/2021, 09:18

Ato Ordinatório

14/09/2021, 13:55

Juntada >> Documento

13/09/2021, 21:29

Juntada >> Documento

09/09/2021, 11:37

Juntada >> Documento

31/08/2021, 14:02

Juntada >> Documento

31/08/2021, 14:02

Juntada >> Documento

31/08/2021, 12:15

Juntada >> Documento

31/08/2021, 12:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/07/2021, 19:26

Decisão >> Outras Decisões

19/07/2021, 19:26

Expedição de Documento >> Informações

07/07/2021, 11:11

Conclusão

18/05/2021, 12:18

Juntada >> Petição

12/05/2021, 16:20

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/04/2021, 01:33

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/04/2021, 15:18

Despacho >> Mero Expediente

22/03/2021, 17:55

Conclusão

18/03/2021, 08:17

Juntada >> Petição

12/03/2021, 15:14

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/02/2021, 01:34

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/02/2021, 13:34

Despacho >> Mero Expediente

25/01/2021, 12:03

Conclusão

14/01/2021, 12:27

Juntada >> Petição

13/01/2021, 21:36

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/12/2020, 01:38

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/11/2020, 21:45

Despacho >> Mero Expediente

27/11/2020, 11:14

Conclusão

21/10/2020, 12:34

Juntada >> Petição

21/10/2020, 12:32

Juntada >> Petição

21/10/2020, 12:06

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/09/2020, 01:57

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/08/2020, 21:44

Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

03/08/2020, 14:53

Conclusão

30/07/2020, 09:40

Juntada >> Petição

27/07/2020, 19:56

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/07/2020, 01:54

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/06/2020, 22:26

Despacho >> Mero Expediente

15/06/2020, 16:58

Conclusão

09/06/2020, 07:49

Despacho >> Mero Expediente

28/05/2020, 08:47

Conclusão

25/05/2020, 10:26

Juntada >> Documento

19/05/2020, 16:34

Despacho >> Mero Expediente

12/05/2020, 11:03

Conclusão

30/03/2020, 09:33

Juntada >> Petição

30/03/2020, 08:44

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/03/2020, 01:31

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/03/2020, 13:26

Despacho >> Mero Expediente

02/03/2020, 16:01

Conclusão

21/11/2019, 09:44

Juntada >> Petição

20/11/2019, 11:45

Reativação

27/10/2019, 08:26

Ato Ordinatório

27/10/2019, 08:26

Expedição de Documento >> Informações

26/10/2019, 02:01

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/10/2019, 01:14

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/09/2019, 15:03

Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

25/09/2019, 10:37

Conclusão

31/07/2019, 12:27

Juntada >> Petição

29/07/2019, 10:40

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/07/2019, 01:09

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/06/2019, 16:22

Despacho >> Mero Expediente

26/06/2019, 20:50

Conclusão

22/03/2019, 08:48

Juntada >> Documento

22/03/2019, 08:44

Juntada >> Documento

14/03/2019, 11:28

Juntada >> Documento

14/03/2019, 10:29

Juntada >> Documento

08/03/2019, 09:38

Expedição de documento

08/03/2019, 09:37

Juntada >> Documento

18/02/2019, 11:35

Juntada >> Documento

13/02/2019, 12:01

Expedição de documento

13/02/2019, 11:46

Juntada >> Petição

08/02/2019, 11:54

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/02/2019, 00:51

Juntada >> Documento

28/01/2019, 11:26

Juntada >> Documento

28/01/2019, 10:55

Juntada >> Documento

28/01/2019, 10:54

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/01/2019, 10:46

Despacho >> Mero Expediente

24/01/2019, 22:28

Conclusão

31/10/2018, 09:28

Juntada >> Petição

31/10/2018, 09:09

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/10/2018, 01:29

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/09/2018, 16:56

Despacho >> Mero Expediente

24/09/2018, 21:21

Conclusão

31/07/2018, 12:48

Juntada >> Documento

31/07/2018, 12:47

Juntada >> Documento

10/07/2018, 07:34

Juntada >> Documento

01/06/2018, 16:17

Expedição de documento

15/05/2018, 13:20

Juntada >> Documento

15/05/2018, 12:22

Juntada >> Documento

15/05/2018, 12:02

Juntada >> Documento

16/04/2018, 21:44

Expedição de documento

19/03/2018, 13:55

Juntada >> Documento

19/03/2018, 13:17

Despacho >> Mero Expediente

13/03/2018, 15:14

Conclusão

15/08/2017, 09:05

Juntada >> Petição

14/08/2017, 14:07

Outras Informações

18/07/2017, 02:18

Intimação Eletrônica

05/07/2017, 09:00

Juntada >> Petição

15/05/2017, 11:13

Expedição de documento

10/05/2017, 12:19

Certidão

10/05/2017, 11:44

Despacho >> Mero Expediente

04/04/2017, 22:05

Conclusão

11/01/2017, 08:14

Distribuição

10/01/2017, 13:01

Despacho

•13/10/2025, 14:10

Decisão ou Despacho

•13/10/2025, 00:00

Despacho

•05/05/2025, 15:08

Sentença

•05/05/2025, 00:00

Despacho

•04/02/2025, 10:16

Decisão ou Despacho

•04/02/2025, 00:00

Outros documentos

•10/09/2024, 10:52

Despacho

•10/09/2024, 10:52

Decisão ou Despacho

•10/09/2024, 00:00

Outros documentos

•05/07/2024, 10:24

Despacho

•05/07/2024, 10:24

Sentença

•05/07/2024, 00:00

Despacho

•14/03/2024, 12:23

Todos os documentos(56)

Decisão

•06/04/2026, 13:36

Decisão ou Despacho

•06/04/2026, 00:00

Despacho

•13/10/2025, 14:10

Decisão ou Despacho

•13/10/2025, 00:00

Despacho

•05/05/2025, 15:08

Sentença

•05/05/2025, 00:00

Despacho

•04/02/2025, 10:16

Decisão ou Despacho

•04/02/2025, 00:00

Outros documentos

•10/09/2024, 10:52

Despacho

•10/09/2024, 10:52

Decisão ou Despacho

•10/09/2024, 00:00

Outros documentos

•05/07/2024, 10:24

Despacho

•05/07/2024, 10:24

Sentença

•05/07/2024, 00:00

Despacho

•14/03/2024, 12:23

Sentença

•14/03/2024, 00:00

Despacho

•27/10/2023, 11:35

Decisão ou Despacho

•27/10/2023, 00:00

Despacho

•25/04/2023, 22:38

Decisão ou Despacho

•25/04/2023, 00:00

Outros documentos

•06/02/2023, 10:35

Despacho

•06/02/2023, 10:35

Decisão ou Despacho

•06/02/2023, 00:00

Outros documentos

•23/09/2022, 15:34

Despacho

•23/09/2022, 15:34

Decisão ou Despacho

•23/09/2022, 00:00

Despacho

•19/07/2021, 19:26

Sentença

•19/07/2021, 00:00

Despacho

•22/03/2021, 17:55

Decisão ou Despacho

•22/03/2021, 00:00

Despacho

•25/01/2021, 12:03

Decisão ou Despacho

•25/01/2021, 00:00

Despacho

•27/11/2020, 11:14

Decisão ou Despacho

•27/11/2020, 00:00

Outros documentos

•21/10/2020, 12:32

Despacho

•03/08/2020, 14:53

Decisão ou Despacho

•03/08/2020, 00:00

Despacho

•15/06/2020, 16:58

Decisão ou Despacho

•15/06/2020, 00:00

Despacho

•28/05/2020, 08:47

Decisão ou Despacho

•28/05/2020, 00:00

Despacho

•12/05/2020, 11:03

Decisão ou Despacho

•12/05/2020, 00:00

Despacho

•02/03/2020, 16:01

Decisão ou Despacho

•02/03/2020, 00:00

Despacho

•25/09/2019, 10:37

Decisão ou Despacho

•25/09/2019, 00:00

Despacho

•26/06/2019, 20:50

Decisão ou Despacho

•26/06/2019, 00:00

Despacho

•24/01/2019, 22:28

Decisão ou Despacho

•24/01/2019, 00:00

Despacho

•24/09/2018, 21:21

Decisão ou Despacho

•24/09/2018, 00:00

Despacho

•13/03/2018, 15:14

Decisão ou Despacho

•13/03/2018, 00:00

Decisão ou Despacho

•04/04/2017, 00:00