Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: LOHAN EDGLADSON MARTINS ADV.: DIEGO COSTA PELAGIO DE LACERDA - OAB: 6450-SE
REQUERIDO: EDICLEVERSON DOS SANTOS SENTENÇA....:
Julgamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202378100661 NÚMERO ÚNICO: 0000617-10.2023.8.25.0057
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR DIEGO COSTA PELAGIO DE LACERDA, EM FACE DA SENTENÇA PROLATADA EM 31/07/2024, ADUZINDO, EM SÍNTESE, A OMISSÃO DO JULGADO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO(A) ADVOGADO(A) DATIVO (A) NOMEADO(A) A ATUAR NA CAUSA, QUE JULGA TER DIREITO. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. DE ACORDO COM O ART. 1.022 DO CPC, CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA QUALQUER DECISÃO JUDICIAL PARA ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO E CORRIGIR ERRO MATERIAL. NESTE PONTO, É NECESSÁRIO DESTACAR QUE, QUANDO SE AFIRMA SER CABÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO HOUVER CONTRADIÇÃO NA DECISÃO, QUER ELE DIZER QUE A EVENTUAL CONTRADIÇÃO É OBSERVÁVEL INTERNAMENTE A ELA, OU SEJA, QUE A CONTRADIÇÃO OCORRE NA REDAÇÃO DO TEXTO DA DECISÃO. A OBSCURIDADE, POR SUA VEZ, DIZ RESPEITO À NECESSIDADE DE ACLARAMENTO DE UMA QUESTÃO QUE, EMBORA ENFRENTADA, DÊ MARGEM A INTERPRETAÇÕES AMBÍGUAS, SENDO APONTADO PELO JULGADOR QUAL DEVA SER A ADOTADA. OUTROSSIM, EVENTUAL OMISSÃO DEVE DIZER RESPEITO A PONTO SOBRE O QUAL O JULGADOR DEVERIA SE PRONUNCIAR, APÓS INSTADO PELAS PARTES, E NÃO O FEZ, TENDO O DISPOSTO NO ART. 489, §1º, IV, DO CPC COMO NORTE. POR FIM, O ERRO MATERIAL SE VERIFICA QUANDO O JULGADOR NA REDAÇÃO DO TEXTO DEIXA DE MENCIONAR SOBRE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERTINENTES AO CAUSÍDICO. SEM MAIORES DELONGAS, DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE HOUVE NOMEAÇÃO, COM EFETIVA ATUAÇÃO, DO(A) BEL.(ª) DIEGO COSTA PELAGIO DE LACERDA OAB/SE 6.450, CONFORME NOMEAÇÕES DE FLS. 10. NESTE PASSO, TENDO EM VISTA A EFETIVA ATUAÇÃO DOS(AS) CAUSÍDICOS(AS) COMO ADVOGADOS(AS) DATIVOS(AS) DA PARTE DEMANDADA, CABERIA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PATROCÍNIO DA CAUSA COMO FORMA DE CONTRAPRESTAÇÃO PELO DESEMPENHO DO MÚNUS PÚBLICO E PELA COLABORAÇÃO COM A JUSTIÇA. DESTA FEITA, COM FULCRO NOS MOTIVOS ACIMA ALUDIDOS, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS E INTEGRO A SENTENÇA PROFERIDA EM 31/07/2024, DISPONDO: TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NESTA COMARCA, FIXO OS HONORÁRIOS NO VALOR DE R$ 500,00(QUINHENTOS REAIS) PARA O BEL. DIEGO COSTA PELAGIO DE LACERDA OAB/SE Nº 6.450, A SEREM PAGOS PELO ESTADO DE SERGIPE. OFICIE-SE A PGE.