Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: HILDEGARDES LIMA DE SANTANA ADV.: WESLEY MONTENEGRO WANDERLEY - OAB: 9347-SE
RÉU: BANCO BMG ADV.: FABIO FRASATO CAIRES - OAB: 970-A-SE ADV.: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO - OAB: 103082-MG ADV.: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO - OAB: 151701-MG SENTENÇA....:
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202374000904 NÚMERO ÚNICO: 0000870-40.2023.8.25.0043
ANTE O EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR VENTILADA PELO REQUERIDO; JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ORA QUESTIONADA ENTRE O AUTOR E A REQUERIDA QUANTO AO CONTRATO DE SEGURO DESCRITO NOS PRESENTES AUTOS; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A DEMANDADA A RESSARCIR AO AUTOR, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES DESCONTADOS, DESDE O INÍCIO DOS DESCONTOS ATÉ O CUMPRIMENTO DESTA SENTENÇA, IMPORTÂNCIA ESSA QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELA MÉDIA DO INPC DESDE O RESPECTIVO DESEMBOLSO (SÚMULA 43 DO STJ), COM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS (ART. 398 DO CC E SÚMULA 54 DO STJ) A PARTIR DO PRIMEIRO DESCONTO; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A EMPRESA RÉ A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MILR EAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO INPC DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO, COM BASE NA SÚMULA Nº 362 DO STJ, E APLICADOS JUROS DE MORA DE 1% A.M., ESTES A CONTAR DO PRIMEIRO DESCONTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE ACORDO COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95.