Apelação Cível 0001688-59.2024.8.25.0074 - TJSE

Apelação Cível 0001688-59.2024.8.25.0074 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1.. REQUERENTE: MARIA AMÉLIA DE JESUS FRANÇA ADV.: GIVALDO ROCHA DAS VIRGENS JÚNIOR GONZALES - OAB: 16532-SE REQUERIDO: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA ADV.: WILLIANS FERNANDES SOUSA - OAB: 14608-ES ADV.: ANA CAROLINA COVRE GAGNO - OAB: 25025-ES DECISÃO/DESPACHO....: ENCERRADA A FASE DE POSTULAÇÃO, E TENDO EM VISTA O ENTENDIMENTO DESTE MAGISTRADO DE QUE NÃO SE DESIGNA A FASE INSTRUTÓRIA (COM OU SEM AUDIÊNCIA) SEM QUE HAJA MOTIVO JURÍDICO-PROCESSUAL RELEVANTE, OU SEJA, NÃO BASTA O REQUERIMENTO DE PROVA ORAL (DEPOIMENTO PESSOAL OU TESTEMUNHAL) OU PERICIAL, MAS É PRECISO DECLINAR FATOS (APENAS PONTOS CONTROVERTIDOS) QUE SEJAM DEPENDENTES DE TAIS MEIOS DE PROVA - DE MODO QUE O QUE ESTIVER PROVADO POR DOCUMENTOS OU CONFISSÃO NÃO CARECE DE PROVA ORAL (ART. 443, I, CPC), SALVO PERÍCIA ESPECIALIZADA -, DETERMINO, EM CUMPRIMENTO AOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA COMUNICAÇÃO E COLABORAÇÃO (PARTES E JUIZ) QUE PRECEDEM A DECISÃO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO: 1. DIGAM AS PARTES, EM 05 (CINCO) DIAS, SE, APÓS A RESPOSTA DO RÉU (ART. 139, INCISO V, DO CPC), TÊM INTERESSE EM CONCILIAR. NA MESMA OPORTUNIDADE, PODERÃO AS PARTES APRESENTAR, PARA HOMOLOGAÇÃO, DELIMITAÇÃO CONSENSUAL DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO, DIANTE DA PREVISÃO DO §2º DO ART. 357 DO CPC. LADO OUTRO, DEVERÃO INDICAR, SINTETICAMENTE, OS FATOS AINDA CONTROVERTIDOS QUE SEJAM DEPENDENTES DE PROVA ORAL OU PERICIAL; E ESPECIFICAR, DENTRE OS MEIOS DE PROVA JÁ PROTESTADOS NA FASE POSTULATÓRIA (PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO), OS QUE AGORA DESEJAM FAZER USO. NA HIPÓTESE DE REQUERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, DEVERÁ A PARTE FUNDAMENTAR O PEDIDO NOS MOLDES DO ART. 435 DO CPC, SOB PENA DE INDEFERIMENTO; NA HIPÓTESE DE REQUERIMENTO DE PROVA TÉCNICA (PERICIAL), DEVERÁ A PARTE FUNDAMENTAR A PERTINÊNCIA DA MODALIDADE DE PROVA SOLICITADA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO; NA HIPÓTESE DE REQUERIMENTO DE PROVA ORAL, DEVERÁ A PARTE, ALÉM DE COLIGIR O RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS, INFORMAR O TELEFONE E O E-MAIL (DAS PARTES, ADVOGADOS, TESTEMUNHAS) PARA QUE SEJA VIABILIZADO O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS ATOS NOS PROCESSOS JUDICIAIS, BEM COMO INFORMAR QUANTO À DISPONIBILIDADE DE APARELHOS, COMPUTADOR OU MESMO TELEFONE CELULAR, CAPAZES DE TRANSMITIREM A VIDEOCONFERÊNCIA E, AINDA, SE TEM INTERESSE NA PARTICIPAÇÃO NESTA MODALIDADE DE AUDIÊNCIAS. SEM CONCILIAÇÃO E SEM DECLINAÇÃO DE FATOS CONTROVERTIDOS, CONSIGNO A POSSIBILIDADE DESTE JULGADOR CONHECER IMEDIATAMENTE DO LITÍGIO. 2. APÓS O DECURSO DO ALUDIDO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM CONCLUSOS PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 354, 355, 356 OU 357 DO CPC. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202484100836 NÚMERO ÚNICO: 0001688-59.2024.8.25.0074

12/09/2024, 00:00

—

Arquivamento >> Definitivo

Juntada >> Documento

Desarquivamento

Arquivamento >> Provisório

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Ato Ordinatório

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Juntada >> Documento

Juntada >> Documento

Ato Ordinatório

Juntada >> Documento

Cancelamento >> Conclusão

Conclusão

Juntada >> Documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(54)