Procedimento Comum Cível 0001080-06.2017.8.25.0010 - TJSE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFixaçãoAlimentosFamíliaDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Campo do Brito

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Diante do não pagamento do valor requisitado por meio do ofício de fl. 191, pugnou a advogada beneficiária pela atualização do respectivo valor, apresentando o cálculo de fl. 207. Conforme entendimento firmado pelo STF, “não são devidos juros moratórios no período compreendido entre a data de expedição e a data do efetivo pagamento de precatório/RPV judicial, no prazo constitucionalmente estabelecido, à vista da não-caracterização, na espécie, de inadimplemento por parte do Poder Público” (RE 298616, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, D.J. 03.10.2003). Constata-se excesso quanto ao valor apurado no cálculo de atualização de fl. 207, uma vez que nele é considerado o período compreendido entre 11/02/2021 e 22/02/2022, sendo que o prazo para pagamento da RPV de fl. 191 somente findou em 08/08/2021, ou seja, dois meses após a intimação eletrônica consignada à fl. 193. Diante disso, considerando o parâmetro temporal acima estabelecido, concedo à advogada beneficiária o prazo de 10 (dez) dias para que apresente o correto valor atualizado dos honorários que lhe são devidos, sob pena de indeferimento do pedido de atualização. Após, retornem os autos conclusos.

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Diante do resultado infrutífero obtido por meio de consulta ao sistema SISBAJUD, intime-se o defensor dativo beneficiado a, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, dando seguimento ao presente feito.

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimar o exequente a se manifestar, no prazo 10 (dez) dias, acerca do endereço do requerido, no prazo de 15 dias.

07/02/2022, 00:00

Juntada

20/02/2020, 14:26

Arquivamento >> Definitivo

20/02/2020, 10:14

Juntada

18/02/2020, 11:33

Juntada

18/02/2020, 11:33

Expedição de Documento

18/02/2020, 09:38

Expedição de Documento

18/02/2020, 09:38

Expedição de Documento

18/02/2020, 09:38

Expedição de Documento

18/02/2020, 09:38

Juntada >> Documento

13/02/2020, 13:31

Despacho >> Mero Expediente

30/01/2020, 10:25

Conclusão

16/01/2020, 11:10

Juntada >> Petição

13/01/2020, 15:58

Todas as movimentações(100)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Diante do não pagamento do valor requisitado por meio do ofício de fl. 191, pugnou a advogada beneficiária pela atualização do respectivo valor, apresentando o cálculo de fl. 207. Conforme entendimento firmado pelo STF, “não são devidos juros moratórios no período compreendido entre a data de expedição e a data do efetivo pagamento de precatório/RPV judicial, no prazo constitucionalmente estabelecido, à vista da não-caracterização, na espécie, de inadimplemento por parte do Poder Público” (RE 298616, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, D.J. 03.10.2003). Constata-se excesso quanto ao valor apurado no cálculo de atualização de fl. 207, uma vez que nele é considerado o período compreendido entre 11/02/2021 e 22/02/2022, sendo que o prazo para pagamento da RPV de fl. 191 somente findou em 08/08/2021, ou seja, dois meses após a intimação eletrônica consignada à fl. 193. Diante disso, considerando o parâmetro temporal acima estabelecido, concedo à advogada beneficiária o prazo de 10 (dez) dias para que apresente o correto valor atualizado dos honorários que lhe são devidos, sob pena de indeferimento do pedido de atualização. Após, retornem os autos conclusos.

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Diante do resultado infrutífero obtido por meio de consulta ao sistema SISBAJUD, intime-se o defensor dativo beneficiado a, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, dando seguimento ao presente feito.

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimar o exequente a se manifestar, no prazo 10 (dez) dias, acerca do endereço do requerido, no prazo de 15 dias.

07/02/2022, 00:00

Juntada

20/02/2020, 14:26

Arquivamento >> Definitivo

20/02/2020, 10:14

Juntada

18/02/2020, 11:33

Juntada

18/02/2020, 11:33

Expedição de Documento

18/02/2020, 09:38

Expedição de Documento

18/02/2020, 09:38

Expedição de Documento

18/02/2020, 09:38

Expedição de Documento

18/02/2020, 09:38

Juntada >> Documento

13/02/2020, 13:31

Despacho >> Mero Expediente

30/01/2020, 10:25

Conclusão

16/01/2020, 11:10

Juntada >> Petição

13/01/2020, 15:58

Juntada >> Petição

07/01/2020, 10:33

Ato Ordinatório

11/12/2019, 14:45

Decurso de Prazo

11/12/2019, 14:42

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/11/2019, 02:11

Juntada >> Documento

07/11/2019, 00:20

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/11/2019, 15:53

Juntada

05/11/2019, 09:19

Juntada

05/11/2019, 09:19

Despacho >> Mero Expediente

13/10/2019, 23:37

Conclusão

08/10/2019, 09:34

Decurso de Prazo

08/10/2019, 09:34

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/08/2019, 01:10

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/07/2019, 10:02

Juntada >> Documento

12/07/2019, 15:13

Juntada >> Documento

12/07/2019, 15:13

Juntada >> Documento

12/07/2019, 12:32

Trânsito em julgado

07/06/2019, 13:28

Juntada >> Petição

17/05/2019, 08:49

Juntada >> Petição

03/04/2019, 08:49

Juntada >> Documento

01/04/2019, 08:15

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/03/2019, 00:52

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/03/2019, 00:52

Juntada >> Documento

25/03/2019, 08:48

Juntada >> Documento

19/03/2019, 13:22

Juntada >> Documento

19/03/2019, 13:22

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/03/2019, 12:47

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/03/2019, 12:47

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência em Parte

25/02/2019, 13:52

Conclusão

05/10/2018, 09:24

Juntada >> Petição

03/10/2018, 15:08

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/08/2018, 01:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/08/2018, 11:40

Audiência

14/08/2018, 13:56

Expedição de Documento >> Informações

04/07/2018, 22:14

Expedição de Documento >> Informações

04/07/2018, 20:20

Juntada >> Documento

03/07/2018, 10:12

Juntada >> Documento

25/06/2018, 13:23

Audiência

19/06/2018, 15:08

Juntada >> Documento

14/06/2018, 07:38

Juntada >> Documento

12/06/2018, 15:23

Juntada >> Documento

11/06/2018, 13:23

Juntada >> Documento

11/06/2018, 08:40

Audiência

06/06/2018, 13:15

Audiência

14/05/2018, 14:24

Ato Ordinatório

14/05/2018, 13:50

Juntada >> Petição

03/05/2018, 13:56

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/04/2018, 01:25

Juntada >> Documento

05/04/2018, 12:55

Juntada >> Documento

05/04/2018, 12:10

Expedição de documento

04/04/2018, 11:38

Juntada >> Documento

02/04/2018, 16:32

Expedição de documento

28/03/2018, 11:12

Expedição de documento

28/03/2018, 11:12

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/03/2018, 11:04

Audiência

28/03/2018, 10:59

Despacho >> Mero Expediente

23/03/2018, 17:17

Juntada >> Documento

09/03/2018, 08:21

Juntada >> Documento

07/03/2018, 21:25

Conclusão

06/03/2018, 16:47

Juntada >> Petição

01/03/2018, 15:41

Expedição de documento

26/02/2018, 13:29

Expedição de documento

26/02/2018, 13:29

Juntada >> Documento

26/02/2018, 11:38

Despacho >> Mero Expediente

25/02/2018, 21:36

Conclusão

05/02/2018, 11:41

Juntada >> Petição

02/02/2018, 16:15

Juntada >> Documento

16/01/2018, 10:51

Expedição de documento

18/12/2017, 10:57

Despacho >> Mero Expediente

04/12/2017, 23:27

Juntada >> Petição

20/11/2017, 09:12

Conclusão

14/11/2017, 12:14

Certidão

14/11/2017, 12:14

Despacho >> Concessão >> Assistência Judiciária Gratuita

03/10/2017, 11:46

Conclusão

20/09/2017, 09:22

Juntada >> Petição

19/09/2017, 11:35

Outras Informações

12/09/2017, 02:29

Intimação Eletrônica

31/08/2017, 10:50

Audiência

30/08/2017, 12:49

Juntada >> Documento

18/08/2017, 17:17

Juntada >> Documento

07/08/2017, 08:05

Expedição de documento

25/07/2017, 16:01

Expedição de documento

25/07/2017, 16:01

Despacho >> Mero Expediente

25/07/2017, 13:33

Conclusão

24/07/2017, 09:54

Distribuição

21/07/2017, 16:23

Documentos

Despacho

•30/01/2020, 10:25

Decisão ou Despacho

•30/01/2020, 00:00

Outros documentos

•13/10/2019, 23:37

Despacho

•13/10/2019, 23:37

Decisão ou Despacho

•13/10/2019, 00:00

Sentença

•25/02/2019, 13:52

Sentença

•25/02/2019, 00:00

Despacho

•23/03/2018, 17:17

Decisão ou Despacho

•23/03/2018, 00:00

Despacho

•25/02/2018, 21:36

Decisão ou Despacho

•25/02/2018, 00:00

Despacho

•04/12/2017, 23:27

Decisão ou Despacho

•04/12/2017, 00:00

Despacho

•03/10/2017, 11:46

Decisão ou Despacho

•03/10/2017, 00:00

Todos os documentos(16)

Despacho

•30/01/2020, 10:25

Decisão ou Despacho

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•30/01/2020, 00:00

Outros documentos

•13/10/2019, 23:37

Despacho

•13/10/2019, 23:37

Decisão ou Despacho

•13/10/2019, 00:00

Sentença

•25/02/2019, 13:52

Sentença

•25/02/2019, 00:00

Despacho

•23/03/2018, 17:17

Decisão ou Despacho

•23/03/2018, 00:00

Despacho

•25/02/2018, 21:36

Decisão ou Despacho

•25/02/2018, 00:00

Despacho

•04/12/2017, 23:27

Decisão ou Despacho

•04/12/2017, 00:00

Despacho

•03/10/2017, 11:46

Decisão ou Despacho

•03/10/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•25/07/2017, 00:00