Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: MULTY FORMAS MÓVEIS LTDA ME ADV.: NILVANIA OLIVEIRA DE CARVALHO ALMEIDA - OAB: 11045-SE
EXECUTADO: CLÁUDIA VIRGÍNIA DE OLIVEIRA SOUZA SENTENÇA....: SENTENÇA DISPENSADO O RELATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI Nº. 9.099/95. DECIDO. VERIFICA-SE QUE A PARTE REQUERENTE AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO, PLEITEANDO O PAGAMENTO DE DÍVIDA. AO ANALISAR OS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL, CONSTATEI QUE SE TRATA DE UMA AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENDO ASSIM, A PRETENSÃO DA PARTE RECLAMANTE EM VER SUA CAUSA PROCESSADA E, AO FINAL, JULGADA POR ESTE JUÍZO NÃO ENCONTRA GUARIDA NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, HAJA VISTA QUE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, CONFORME FIRMADO PELA LEI 9.099/95, IN VERBIS, É: ART. 4º É COMPETENTE, PARA AS CAUSAS PREVISTAS NESTA LEI, O JUIZADO DO FORO: I - DO DOMICÍLIO DO RÉU OU, A CRITÉRIO DO AUTOR, DO LOCAL ONDE AQUELE EXERÇA ATIVIDADES PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS OU MANTENHA ESTABELECIMENTO, FILIAL, AGÊNCIA, SUCURSAL OU ESCRITÓRIO; II - DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVA SER SATISFEITA; III - DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO ATO OU FATO, NAS AÇÕES PARA REPARAÇÃO DE DANO DE QUALQUER NATUREZA. (GRIFO NOSSO) PARÁGRAFO ÚNICO. EM QUALQUER HIPÓTESE, PODERÁ A AÇÃO SER PROPOSTA NO FORO PREVISTO NO INCISO I DESTE ARTIGO. ORA, O PAGAMENTO, COMO REGRA, DEVE SER EFETUADO NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR (ART. 327 DO CC). ASSIM, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSO E JULGAMENTO DA CAUSA É DA COMARCA DE ADUSTINA/BA. COMPETÊNCIA PODE SER JURIDICAMENTE CONCEITUADA COMO DELIMITAÇÃO DO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. EM OUTRAS PALAVRAS, COMPETÊNCIA É A ATRIBUIÇÃO LEGAL A DETERMINADO ÓRGÃO JURISDICIONAL PARA SE PROCESSAR E JULGAR CERTAS CAUSAS. ADEMAIS, UMA EVENTUAL EXECUÇÃO JUDICIAL, ENSEJARIA FALTA DE SIMPLICIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA PRATICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS E ALIENATÓRIOS, SEM CONTAR COM OS ALTOS CUSTOS DO PROCESSO, TANTO NO DISPÊNDIO COM O ERÁRIO PÚBLICO, COMO TAMBÉM O CUSTO SOCIAL PELA LENTIDÃO DA TRAMITAÇÃO, GERANDO MOROSIDADE A TODOS OS DEMAIS FEITOS. NESSE DIAPASÃO, CONSTATO FLAGRANTE OFENSA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL E, INOBSTANTE SER ESTA COMPETÊNCIA RELATIVA, O MAGISTRADO PODE CONHECÊ-LA DE OFÍCIO, EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS, CONFORME ORIENTAÇÃO DA UNIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PELO FONAJE - FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VEJAMOS: ENUNCIADO 89 - A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO NO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (APROVADO NO XVI ENCONTRO ? RIO DE JANEIRO/RJ). ANTE ESTE TEOR, AUTORIZADA PELO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LEVANTO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO.
Julgamento - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202455502597 NÚMERO ÚNICO: 0008903-91.2024.8.25.0040
ANTE O EXPOSTO, E TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 4º DA LEI 9.099/95 E ART. 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO COMO SE AQUI TRANSCRITA FOSSE. SEM CUSTAS. P. R. I. DEVE A SECRETARIA CONSIDERAR EFICAZES AS INTIMAÇÕES DAS PARTES E DO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) ENVIADAS AO LOC