Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: ERINALDO PEREIRA DOS SANTOS ADV.: WESLEY SANTOS DO NASCIMENTO - OAB: 14481-SE
REQUERENTE: GENISON DA SILVA SANTOS ADV.: WESLEY SANTOS DO NASCIMENTO - OAB: 14481-SE
REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DE SERGIPE (DER/SE) ADV.: NEVITON TELES CRUZ - OAB: 1891-SE SENTENÇA....: AOS 9 DE SETEMBRO DE 2024, ÀS 11:32, EM A SALA DAS AUDIÊNCIAS DO JUÍZO DE DIREITO DA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU, ONDE PRESENTE SE ACHAVA O MM. JUIZ DE DIREITO HERVAL MARCIO SILVEIRA VIEIRA, COMIGO TÉCNICO JUDICIÁRIO, QUE ESTE SUBSCREVE, DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA E APREGOADAS AS PARTES E RESPECTIVOS ADVOGADOS AO PREGÃO RESPONDERAM: OS REQUERENTES, ACOMPANHADOS DE SEU ADVOGADO, E O DER-SE, POR SEU PREPOSTA NAIRA MARIA REGO DE CARVALHO, ACOMPANHADO DO SEU ADVOGADO BRUNO MARCOS FREIRE OAB-SE 14167. ABERTA A AUDIÊNCIA, PELA ORDEM, RESTOU CONSIGNADO QUE A PARTE AUTORA REQUEREU, ADMINISTRATIVAMENTE, A CÓPIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº D700158189, D700311391, D700158534, D700158563, D700701956, D700811654, D700811657, D700311738, D700252627, D700252628, D701411360, D7000094861 E D701821021, NÃO TENDO OBTIDO RESPOSTA DO ÓRGÃO. EM SEGUIDA PELO MM. JUIZ FORA TENTADA A CONCILIAÇÃO, TENDO AS PARTES, DE COMUM ACORDO, TRANSACIONADO NOS SEGUINTES TERMOS: 1 - O REQUERIDO SE COMPROMETE A, NO EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA, PROMOVER O CANCELAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº D700158189, D700311391, D700158534, D700158563, D700701956, D700811654, D700811657, D700311738, D700252627, D700252628, D701411360, D7000094861 E D701821021, LAVRADO EM DESFAVOR DO AUTOR GENISON DA SILVA SANTOS, ANTE A AUSÊNCIA DE PROTOCOLO DA CARTA SIMPLES JUNTO AOS CORREIOS. PELO JUIZ FOI, ENTÃO, PROLATADA A SEGUINTE SENTENÇA:
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440902768 NÚMERO ÚNICO: 0038043-93.2024.8.25.0001 VISTOS ETC. HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO FIRMADO NESTA AUDIÊNCIA, E, POR CONSEGUINTE, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, “B” DO CPC. SENTENÇA PUBLICADA EM AUDIÊNCIA. PRESENTES INTIMADOS. REGISTRE-SE. SEM CUSTAS. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFICADO NOS AUTOS, DÊ-SE A DEVIDA BAIXA, E, APÓS, ARQUIVE-SE. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, MANDOU O MM. JUIZ LAVRAR O PRESENTE TERMO QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, SEGUE POR TODOS DEVIDAMENTE ASSINADO.