Embargos de Declaração Cível 0030779-64.2020.8.25.0001 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0030779-64.2020.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - (...) Ante o exposto, confirmo a tutela provisória de urgência concedida em 14/08/2020,ACOLHO EM PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA EEXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I do CPC, para fins de declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado n° 11576408, devendo a parte ré cessaros descontos referente ao referido contrato, bem como restituir à autora os valores descontados indevidamente, na forma simples, atualizando-se os valores, monetariamente, por meio da incidência do INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data do efetivo prejuízo, qual seja, data do efetivo desconto mensal. Improcede o pleito relativamente aos danos morais, pelas razões expostas na fundamentação. Havendo sucumbência recíproca, as despesas serão proporcionalmente distribuídas entre os litigantes, nos termos do art. 86 do CPC. Desse modo, condeno a autora ao pagamento de 30% das custas e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85 §2º do CPC, observando a suspensão prevista no §3º do art. 98, ambos do CPC, em virtude da gratuidade deferida. Em contrapartida, condeno a parte ré ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85 §2º do CPC. Não havendo pagamento das custas finais, encaminhem-se ao setor de arrecadação e gestão fiscal do Tribunal de Justiça, para a adoção das providências cabíveis. Decorrido o prazo legal e não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e após arquive-se. Havendo recurso, intime-se a parte apelada para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1.010 do CPC. A seguir, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo, com fulcro no §3º do art. 1.010 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

27/06/2022, 00:00

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Ato Ordinatório

Trânsito em julgado

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Recebimento

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Remessa

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Conclusão

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Juntada >> Petição

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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