Apelação Cível 0031016-59.2024.8.25.0001 - TJSE

Apelação Cível 0031016-59.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FELIPE CORREIA SANTOS ANDRADE ADV.: DIANNE LYS MOURA REZENDE - OAB: 47415-BA REQUERIDO: BANCO BANESE S/A DECISÃO/DESPACHO....: PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410301317 NÚMERO ÚNICO: 0031016-59.2024.8.25.0001 CUIDA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. HÁ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE AS COBRANÇAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO Nº 1430/230865965 SEJAM REALIZADOS DE ACORDO COM O VALOR INCONTROVERSO NO IMPORTE DE R$ 189,47 (CENTO E OITENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS). PEDIDO, ESSE, QUE DEVE SER CONHECIDO NOS ESTREITOS LIMITES DO ART. 300 DO CPC, EM DECISÃO DECORRENTE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PRIORI DE NATUREZA PROVISÓRIA E POR ISSO MESMO REVERSÍVEL. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AUTORA RECONHECE UM SALDO DEVEDOR, QUANTIA INCONTROVERSA QUE DEVERÁ CONTINUAR SENDO PAGA NO TEMPO E MODO CONTRATADOS (CPC, 330, §3º), NÃO SENDO POSSÍVEL A INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO CUJA EXIGIBILIDADE NÃO SE DISCUTE. PORTANTO, INDEFIRO O PEDIDO ANTECIPATÓRIOS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA PURGAÇÃO DA MORA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. A OUTRO GIRO, NÃO HÁ PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, UMA VEZ QUE O PAGAMENTO DA PARCELA CONTRATADA DESAUTORIZA O REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E EVENTUAIS VALORES PAGOS A MAIOR PODERÃO, AO FINAL, SER RESTITUÍDOS SEM DIFICULDADES, HAJA VISTA QUE O(A) AUTOR(A) LITIGA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM LASTRO PARA SUPORTAR A DEVOLUÇÃO. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, RESSALTANDO QUE A PRESENTE MEDIDA PODE SER MODIFICADA A QUALQUER TEMPO (CPC, 296, DESDE QUE PRESENTES OS SEUS REQUISITOS. OUTRAS DETERMINAÇÕES: DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA. COM O FIM DE ASSEGURAR O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PREVISTO NO ART. 5º, INCISO LV DA CARTA MAGNA E, CONSIDERANDO O QUE REZA O ART. 6º, INCISO VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C O ART. 373 §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INFORMO, DESDE JÁ, QUE A PARTE REQUERENTE FAZ JUS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, LEVANDO EM CONTA QUE ESTA É HIPOSSUFICIENTE. CITE(M)-SE A(S) PARTE(S) DEMANDA(S), INCLUSIVE, SE NECESSÁRIO E POSSÍVEL, POR MEIOS ELETRÔNICOS, PARA, NO PRAZO DE LEI, OFERECER(EM) DEFESA.

13/09/2024, 00:00

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