Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: MARIA MARLENE SANTOS ADV.: PEDRO VICTORIO DAUD - OAB: 4556-SE
REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: VINDO-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, VEJO A NECESSIDADE DA OITIVA PRÉVIA DO NÚCLEO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO AO JUDICIÁRIO, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO TJSE Nº 31/2016, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA RESOLUÇÃO TJSE Nº 01/2019. COM EFEITO, DISPÕE O ARTIGO 3º DA REFERENCIADA RESOLUÇÃO QUE: ART. 3º - É ATRIBUIÇÃO DO NAT/JUD MANIFESTAR-SE PREVIAMENTE EM TODAS AS AÇÕES JUDICIAIS DISTRIBUÍDAS PERANTE O PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL E A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE, EM QUE SE DEMANDE PRESTAÇÕES DE SAÚDE EM FACE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), ASSIM COMO AS DEMANDAS EM FACE DO IPESAÚDE – INSTITUTO DE PROMOÇÃO E DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE, NO ÂMBITO DE SUAS NATUREZAS JURÍDICAS DE ABRANGÊNCIA E ATUAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA E DESDE QUE INTEGRE, NO POLO PASSIVO, A UNIÃO, O ESTADO DE SERGIPE E/OU O MUNICÍPIO DE ARACAJU, BEM COMO TODOS OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO ESTADO DE SERGIPE, ASSIM COMO SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, SALVO NOS CASOS EM QUE O MAGISTRADO AVALIAR SER DESNECESSÁRIA OU PREJUDICIAL A CONSULTA AO NAT/JUD, DADA A ROBUSTEZ DAS PROVAS OU A URGÊNCIA DO CASO. PARÁGRAFO ÚNICO. NESTE ÚLTIMO CASO, APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA OU LIMINAR, O MAGISTRADO ENCAMINHARÁ O FEITO PARA A APRECIAÇÃO TÉCNICA DO NAT/JUD. DENTRO DE TAL REALIDADE, POR VISLUMBRAR NESTE INSTANTE QUE A OITIVA PRÉVIA DO NAT TRARÁ REFLEXOS ACERCA DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, COMO TAMBÉM NA PRÓPRIA TRAMITAÇÃO DO FEITO, DETERMINO: 1. QUE SEJA OFICIADO AO NAT/JUD DE QUE TRATAM AS RESOLUÇÕES ACIMA MENCIONADAS PARA QUE NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, EMITA PARECER TÉCNICO ACERCA DA MEDIDA JUDICIAL, COM ENCAMINHAMENTO DAS RESPECTIVAS INFORMAÇÕES DE ACORDO COM O FORMULÁRIO CONSTANTE DO ANEXO II DA RESOLUÇÃO Nº 13/2017. 2. APRESENTADO O ALUDIDO PARECER TÉCNICO,
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202411201446 NÚMERO ÚNICO: 0046018-69.2024.8.25.0001 INTIME-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO EM IGUAL PRAZO, DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS. 3. APÓS, CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO ACERCA DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DEMAIS PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS PERTINENTES. CUMPRA-SE. URGÊNCIA. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS.