Tutela Antecipada Antecedente 0047665-02.2024.8.25.0001 - TJSE

Tutela Antecipada Antecedente 0047665-02.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSÉ RICARDO ADV.: PRISCILA DO PRADO SILVA - OAB: 9868-SE ADV.: PAULA VANESSA VILANOVA PEREIRA - OAB: 10505-SE REQUERIDO: DELTA IMÓVEIS EIRELI REQUERIDO: DN CONSTRUTORA LTDA. DECISÃO....: PROCESSO 202411301440 – K. ANALISE DO PEDIDO GRATUIDADE. AS REGRAS DE GRATUIDADE DO CPC DEVEM SER INTERPRETADAS CONFORME O ART. 5º, INCISO LXXIV, CF/1988. A PRESUNÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PESSOA NATURAL, PREVISTA NO ART. 99, § 3º DO CPC, NÃO É ABSOLUTA. FRISE-SE QUE A GRATUIDADE DEVE SER CONCEDIDA NA MEDIDA DA INCAPACIDADE DA PARTE, OBSERVADO O CASO CONCRETO E ATO A SER ALCANÇADO PELO BENEFÍCIO, DIANTE DA LEITURA DOS §§ 5º, 6º DO ART. 98: § 5º A GRATUIDADE PODERÁ SER CONCEDIDA EM RELAÇÃO A ALGUM OU A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, OU CONSISTIR NA REDUÇÃO PERCENTUAL DE DESPESAS PROCESSUAIS QUE O BENEFICIÁRIO TIVER DE ADIANTAR NO CURSO DO PROCEDIMENTO. § 6º CONFORME O CASO, O JUIZ PODERÁ CONCEDER DIREITO AO PARCELAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS QUE O BENEFICIÁRIO TIVER DE ADIANTAR NO CURSO DO PROCEDIMENTO. DEVE-SE RECORDAR QUE, À EXEGESE DO ARTIGO 4º DO PROVIMENTO DE Nº 10/2001 DA CGJ/TJSE, A PARTE DEVE SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA QUANDO PERCEBER ATÉ 03 VEZES O SALÁRIO-MÍNIMO, RESSALVANDO, EM CASO EXCEPCIONAL, A APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO. ASSIM, IN VERBIS: ART. 4º - PARA FINS DE ENQUADRAMENTO DO BENEFICIÁRIO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, DEVE O MAGISTRADO ORIENTAR-SE PELO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL Nº 2.529/85, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 2.545/85. POR SEUS TERMOS, FAZ JUS AO BENEFÍCIO PESSOA CUJA SITUAÇÃO FINANCEIRA NÃO PERMITA PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DA FAMÍLIA, ESCLARECENDO QUE TAL SITUAÇÃO FINANCEIRA SE CONFIGURA COM A PERCEPÇÃO DE RENDIMENTO ATÉ TRÊS VEZES O SALÁRIO MÍNIMO, RESSALVANDO CASO EXCEPCIONAL, NA APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO. LOGO, A GRATUIDADE SOMENTE DEVE SER DEFERIDA QUANDO PLENA E TOTALMENTE IMPOSSÍVEL O CUSTEIO DO PROCESSO EM DETRIMENTO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE. NÃO SENDO VERIFICADOS TAIS REQUISITOS, O MAGISTRADO PODERÁ INDEFERIR A GRATUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 99, §2º, DO CPC: § 2º O JUIZ SOMENTE PODERÁ INDEFERIR O PEDIDO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE, DEVENDO, ANTES DE INDEFERIR O PEDIDO, DETERMINAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REFERIDOS PRESSUPOSTOS. PORTANTO, É DADO AO JULGADOR FISCALIZAR O CABIMENTO OU NÃO DO PLEITO DE GRATUIDADE. DITO ISSO, PARA O CASO EM TELA, TENHO QUE A PARTE AUTORA NÃO TRAZ DOCUMENTOS PROBATÓRIOS DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. REPITO, A SIMPLES ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PODE SER RECEBIDA COMO VERDADE ABSOLUTA, CONFORME SE EXTRAI DO TEXTO CONSTITUCIONAL E REGRAS PROCESSUAIS. DESSA FORMA, INTIMO A PARTE AUTORA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS HÁBEIS DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA (CONTRACHEQUE, IR, EXTRATO BANCÁRIO, ETC), OU QUITAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EM 15 DIAS, SOB A PENA EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DOS ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 290 E ART. 485, I E IV, CPC. APÓS, VOLTEM PARA ANÁLISE, EM ESPECIAL SOBRE A PERTINÊNCIA DOS RÉUS DN CONSTRUTORA LTDA E IONIK GOMES PEREIRA DA CRUZ NO POLO PASSIVO (FLS. 05), N TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202411301440 NÚMERO ÚNICO: 0047665-02.2024.8.25.0001

13/09/2024, 00:00

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