Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALAMEDAS DA JABOTIANA ADV.: AUGUSTO JOSÉ TEIXEIRA LUDUVICE NETO - OAB: 12004-SE
EXECUTADO: DOMINGAS ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO....: PROCESSO 202411301134 – S TRATAM OS AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL COM LASTRO EM TAXAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS DA UNIDADE 03/102, DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALAMEDAS DA JABUTIANA, NO VALOR DE R$ 3.161,02. PEDE O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE EM RAZÃO DO ÍNDICE DE INADIMPLÊNCIA DOS SEUS CONDÔMINOS. ANEXADOS DOCUMENTOS. DETERMINADA EMENDA EM 16/07/2024. PEÇA DO CREDOR EM 25/07/2024 SUSTENTANDO DIREITO À GRATUIDADE, REAFIRMANDO SOBRE INADIMPLÊNCIA DOS CONDÔMINOS, DIVERSAS DESPESAS PARA A MELHORIA DO CONDOMÍNIO, ANEXANDO BALANCETES DE ABRIL, MAIO E JUNHO/2024. EM 02/09/2024, EXPLICA QUE A PRESENTE DEMANDA TRATA DE TAXAS DISTINTAS DAQUELAS COBRADAS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TOMBADO SOB O N. 202440401993. EIS OS FATOS. AS REGRAS DE GRATUIDADE DO CPC DEVEM SER INTERPRETADAS CONFORME O ART. 5º, INCISO LXXIV. A PRESUNÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PESSOA NATURAL, PREVISTA NO ART. 99, § 3º DO NCPC, NÃO É ABSOLUTA. FRISE-SE QUE A GRATUIDADE DEVE SER CONCEDIDA NA MEDIDA DA INCAPACIDADE DA PARTE, OBSERVADO O CASO CONCRETO, DIANTE DA LEITURA DOS §§ 5º, 6º DO ART. 98. § 5OA GRATUIDADE PODERÁ SER CONCEDIDA EM RELAÇÃO A ALGUM OU A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, OU CONSISTIR NA REDUÇÃO PERCENTUAL DE DESPESAS PROCESSUAIS QUE O BENEFICIÁRIO TIVER DE ADIANTAR NO CURSO DO PROCEDIMENTO. § 6OCONFORME O CASO, O JUIZ PODERÁ CONCEDER DIREITO AO PARCELAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS QUE O BENEFICIÁRIO TIVER DE ADIANTAR NO CURSO DO PROCEDIMENTO. O MAGISTRADO PODERÁ INDEFERIR A GRATUIDADE, NOS TERMOS DO ART. E ART. 99, § 2º DO CPC. § 2ºO JUIZ SOMENTE PODERÁ INDEFERIR O PEDIDO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE, DEVENDO, ANTES DE INDEFERIR O PEDIDO, DETERMINAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REFERIDOS PRESSUPOSTOS. PORTANTO, É DADO AO JULGADOR FISCALIZAR O CABIMENTO OU NÃO DO PLEITO DE GRATUIDADE. IN CASU, FOI DETERMINADA A PARTE AUTORA/CREDORA ANEXOU BALANCETES, DOS MESES DE 04/2024, 05/2024 E 06/2024, O QUAL JÁ APONTA A PLENA CAPACIDADE EM ARCAR COM CUSTEIO DO PRESENTE FEITO. BASTA VERIFICAR OS VALORES MANTIDOS EM CONTAS BANCÁRIAS DA DEMANDANTE E SALDO ANTERIOR ÀS RECEITAS DO MÊS 06/2024, ALCANÇANDO VALOR SUPERIOR A DUZENTOS MIL REAIS EM CAIXA - VIDE FLS.110. IMPORTA DESTACAR QUE A EXISTÊNCIA DE ALTOS VALORES EM ABERTO DE OUTRAS UNIDADES, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO CREDOR, COMO BEM DESTACADO NAS RESERVAS PATRIMONIAIS NO BALANCETE MÊS 06/2024. A DISPENSA DE ANTECIPAÇÃO DE CUSTAS INICIAIS E DEMAIS DESPESAS DO CURSO DO PROCESSO NÃO SE JUSTIFICA NOS AUTOS EM APREÇO, CUJA DISPENSA SOMENTE DEVE OCORRER QUANTO CLARA A TOTAL IMPOSSIBILIDADE DA PARTE EM ARCAR COM OS EMOLUMENTOS, AINDA QUE PARCIALMENTE. A SIMPLES ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA/CREDORA, DIANTE DE OUTROS ELEMENTOS EVIDENCIADOS NOS AUTOS, NÃO PODE SER RECEBIDA COMO VERDADE ABSOLUTA, CONFORME SE EXTRAI DO TEXTO CONSTITUCIONAL E REGRAS PROCESSUAIS. DESTA FORMA,
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202411301134 NÚMERO ÚNICO: 0038114-95.2024.8.25.0001 INDEFIRO GRATUIDADE. INTIME-SE