Execução de Título Judicial 0022451-78.2002.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Judicial 0022451-78.2002.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADV.: ISNARD SANTOS BARRETO - OAB: 3485-SE ADV.: LUCIANA ALBUQUERQUE ARAUJO - OAB: 1172-B-SE ADV.: JOSE ALMEIDA JUNIOR - OAB: 11366-BA ADV.: VICTOR PAIM FERRARIO DE ALMEIDA - OAB: 5444-SE ADV.: LOUISE RAINER PEREIRA GLONÉDIS - OAB: 722-A-SE ADV.: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - OAB: 896-A-SE ADV.: SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB: 897-A-SE ADV.: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985-SC ADV.: NELSON PILLA FILHO - OAB: 41666-RS EXECUTADO: CARLOS ROBERTO A NASCIMENTO ADV.: FERNANDO DE ARAUJO MENEZES - OAB: 2662-SE ADV.: FLAVIO CESAR CARVALHO MENEZES - OAB: 3708-SE INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV.: IZAURA VALERIA OLIVEIRA ALVES E ALMEIDA - OAB: 3795-SE ADV.: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - OAB: 990-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: DE INÍCIO,CONSIDERANDO O TEOR DA PEÇA DE 26/06/2024,PROMOVAM-SE AS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS NO SCPV DE MODO A CONSTAS APENAS O ADVOGADO JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB/SC 11.985) COMO PROCURADOR DO BANCO DO BRASIL S.A. ADEMAIS,O NOVEL CÓDIGO DE RITOS (LEI Nº 13.105/2015), PASSOU A CONTEMPLAR DISPOSITIVO ESPECÍFICO SOBRE O TEMA, ACOLHENDO A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A VIGÊNCIA DA NOVA LEI QUE APRESENTOU NOVA REDAÇÃO AO ART. 921, E SEGUINTES DO CPC ENTROU EM VIGOR NO DIA 26/08/2021. SEGUINDO A TEORIA DOS ATOS ISOLADOS, E VISANDO NÃO PREJUDICAR O DIREITO DO EXEQUENTE, DIANTE DO ATO JURÍDICO PERFEITO JÁ CONSOLIDADO, IMPOSSIBILITANDO-SE A RETROAÇÃO DE NOVA NORMA MAIS RESTRITIVA, TEM-SE A NECESSIDADE DE SE OBSERVAR, A VIGÊNCIA DA NOVA REGRA NORMATIVA A PARTIR DE 26/08/2021. ASSIM,O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. NO MAIS, EXECUÇÃO DE SENTENCA PROC.: 200211500463 NÚMERO ÚNICO: 0022451-78.2002.8.25.0001 INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, EM 15 DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DEVIDO PARA O ANDAMENTO DO FEITO, INDICANDO A MEDIDA CONSTRITIVA CABÍVEL, PODENDO SOLICITAR A SUSPENSÃO NA FORMA DO ART. 921 DO CPC/15. DEVE O EXEQUENTE PUGNAR POR TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA PARA QUE SEJAM TODOS OS PEDIDOS APRECIADOS PELO JUÍZO, PRIVILEGIANDO O PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONSTANTE NO ART. 921, §1º DO CPC/2015. RESTANDO INFRUTÍFERAS AS DILIGÊNCIAS ACIMA MENCIONADAS, PROCEDER-SE-Á, À PROVIDÊNCIA CONTIDA NO ART. 921, III DO CPC, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, DESDE JÁ CIENTE O EXEQUENTE, NA FORMA DO ART. 10 DO CPC/15, EVITANDO-SE O ELEMENTO SURPRESA.

13/09/2024, 00:00

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